ISCAP - DM - Gestão e Regime Jurídico-Empresarial da Economia Social
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O Mestrado em Gestão e Regime Jurídico-Empresarial da Economia Social visa responder às exigências económico-sociais que se colocam ao setor da Economia Social, através de uma abordagem inovadora e multidisciplinar de gestão, jurídica, contabilística, económica, de aplicação de novas tecnologias e de marketing.
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- Uma análise aos percursos após o financiamento dos programas à inovação e empreendedorismo socialPublication . Campos, Sílvia Maria de Sousa; Martinho, Ana Luísa Moreira Soares; Bernardino, Susana Jacinta QueirósEsta investigação procura analisar os percursos das iniciativas de inovação e empreendedorismo social (IIES), após o financiamento dos programas da iniciativa, Portugal Inovação Social. A partir da questão inicial: O que acontece a estas iniciativas após o término dos programas de apoio financeiro? O estudo investiga os percursos dessas iniciativas, identificando os desafios e os fatores que influenciaram a sua trajetória depois do financiamento. Tendo em conta as unidades de análise as (IIES) cofinanciadas pelo município de Vila Nova de Gaia, faz-se uso de uma metodologia qualitativa, através de entrevistas em profundidade aos responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos. Esta investigação contribui para uma compreensão profunda dos mecanismos de financiamento e sustentabilidade da inovação social em Gaia, oferecendo recomendações para empreendedores sociais, investidores e formuladores de políticas públicas. A análise de conteúdo às 16 entrevistas realizadas indica que os instrumentos financeiros apesar de serem um impulso para o lançamento inicial dos projetos de inovação social são algumas vezes insuficientes para garantir a sua continuidade. Apesar da maioria das IIES terem alcançado sucesso. A transição para a sustentabilidade é um desafio significativo que os projetos enfrentam, após o financiamento. Evidenciando-se dificuldades na capacidade de diversificação das fontes de rendimento e na capacidade de determinação e comunicação do impacto social alcançado. Além disso, o estudo evidencia a importância das parcerias intersectoriais para a sustentabilidade das iniciativas após o término do programa de financiamento, onde se destaca o papel complementar que diferentes tipos de investidores são capazes de desempenhar. As conclusões apontam para a necessidade de desenvolver instrumentos de apoio mais flexíveis e de longo prazo.
- O "arquipélago" da economia social nos AçoresPublication . Barcelos, Paulo José Lourenço Paim; Martinho, Ana Luísa SoaresEste trabalho de dissertação tem como objetivo principal contribuir para a caraterização, tanto quanto possível, na medida em que a informação carece de escassez, desactualização e dispersão, o setor da economia social nos Açores. Trata-se de uma região atlântica que se singulariza pela sua dimensão (nove ilhas) dispersa ao longo de 600 quilómetros, caraterística que confere profundidade a Portugal e à Europa e entrelaça desde a epopeia dos descobrimentos o Velho e o Novo Mundo. Atentos às suas especificidades geográficas, sociais e económicas procuramos mapear – quase cartografar - e apreender a realidade da economia social na região portuguesa mais periférica da Europa que, ainda hoje, apesar de todos os apelos em sentido contrário, mantém vivas a auto-ajuda, a cooperação e a solidariedade. Princípios que a Região entronizou no Império do Divino e anualmente, na segunda-feira do Espírito Santo, comemora como o seu Dia. De caráter exploratório, este trabalho de investigação baseou-se na triângulação de informação recolhida através de dados primários e secundários. Com efeito, foram realizadas entrevistas semiestruturadas a atores-chave do setor cooperativo e social e analisadas bases de dados de entidades públicas e privadas. É possivel verificar que a economia social está presente nos Açores, desde do início do povoamento do arquipélago, primeiramente corporizada nas irmandades e confrarias, e depois nas misericórdias. Com altos e baixos, de acordo com as dinâmicas da sociedade, a economia social na Região chega aos nossos dias com provas dadas de vitalidade e da valia da atividade que, em diferentes áreas e setores, desenvolve em prol do bem comum. No entanto, conclue-se que é imperativo, não só em nome das boas práticas, mas sobretudo pelos ganhos que se alcançam, desde logo, no curto prazo, colher e trabalhar dados e informação complementar necessária à adequada e permanente atualização da Conta Satélite da Economia Social, bem como à criação de uma base de dados de âmbito regional que permita uma melhor gestão dos equipamentos e demais recursos alocados ao setor.
- Aspetos Jurídicos da Recuperação de Empresas por Empreendimentos de Autogestão no Contexto da Economia Social e Solidária: Experiências Portuguesa e BrasileiraPublication . Soares, Eugênio Alves; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Bernardino, Susana Jacinta QueirósEste estudo possuí como objetivo caracterizar os aspetos jurídicos da recuperação de empresas por trabalhadores através de empreendimentos de autogestão no Brasil e em Portugal, a partir do regime jurídico de insolvência e falência, com análise da adequação da forma jurídica e enquadramento para o desenvolvimento das atividades por empreendimentos de autogestão. O estudo socorre-se de uma investigação qualitativa, tendo em vista o contexto histórico e socioeconómico abordados relativamente ao exame de experiências concretas por estudo de casos, no contexto da economia social e solidária. Mediante a comparação e identificação dos avanços e dificuldades da legislação e regulamentação existente, concernente a recuperação de empresas por empreendimentos de autogestão em ambos os países, conclui-se que o arcabolço juridico da economia social em Portugal é bem estruturado e a economia solidária no Brasil está em contrução de um sistema normativo edificante, contudo, a legislação brasileira possui condições mais favoráveis para a recuperação de empresas por trabalhadores.
- A Associação Mutualista dos Trabalhadores do Município de Vila Nova de GaiaPublication . Pereira, Hélder Pacheco; Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioO objetivo deste trabalho é a criação de uma Associação Mutualistas de todos os trabalhadores do Grupo Município de Vila Nova de Gaia, independentemente do seu vínculo laboral, e que engloba não só os trabalhadores do Município propriamente dito, mas também de todas as empresas que existam ou que possam vir a ser cridas e sobre as quais o município tenha posição dominante. Trata-se de uma entidade da Economia Social que terá como objetivo oferecer aos seus associados benefícios de apoio na doença em regime de complementaridade à ADSE e, ao mesmo tempo, em função dos anos de comparticipação um complemento de reforma que permita aos trabalhadores do município aquando da sua reforma ou aposentação continuarem a usufruir de um rendimento que seja próximo daquele que usufruíam enquanto se encontravam na sua vida ativa. Merece especial destaque referir que pretende-se que nesta Associação Mutualista, o Município de Vila Nova de Gaia tenha um papel ativo, sendo um associado contribuinte e abrindo-se a possibilidade de poder vir a integrar o Conselho Fiscal da mesma.
- Os Centros Sociais e Paroquiais em Portugal – um estudo exploratório aos desafios da gestãoPublication . Santos, José Fernando Ferreira dos; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Bernardino, Susana Jacinta QueirósO objetivo deste estudo foi conhecer o estado da arte da gestão dos Centros Sociais e Paroquiais (CSP). Pretendeu-se: 1) compreender o estado da relação dos CSP com as comunidades paroquiais; 2) entender as limitações que trazem à gestão os estatutos e os protocolos de cooperação com o Estado; 3) aferir os níveis de sustentabilidade e as capacidades de cooperação interinstitucional; 4) conhecer as formas de gestão e os níveis de profissionalização. Foi possível concluir que, apesar de algum questionamento sobre o modelo de ação dos CSP, estes encontram-se alicerçados nas comunidades, respondem a problemas locais e recolhem genericamente o seu apoio. Na sua prática, os CSP integram os princípios e valores da Doutrina Social da Igreja. Com a revisão proposta pela Conferência Episcopal Portuguesa, em 2015, o modelo de estatutos não constitui atualmente um problema significativo na gestão dos CSP. Pelo contrário, os acordos de cooperação são apresentados unanimemente como origem das dificuldades. Quer pelo insuficiente valor da comparticipação estatal, mas também pela pouca flexibilidade e por poderem pôr em causa a autonomia das instituições. O que mais condiciona a sustentabilidade dos CSP é o subfinanciamento. À baixa comparticipação estatal, associa-se a reduzida comparticipação dos utentes que deriva dos seus baixos rendimentos. Acresce a este fator, e derivante dele, a dificuldade em recrutar mão-de-obra de qualidade bem como em profissionalizar a gestão. As iniciativas de cooperação entre instituições são pontuais e carecem de aprofundamento. Foi ainda possível concluir que não existe uma clara separação entre a gestão estratégica e a gestão executiva. Assim, o presidente da direção, maioritariamente o pároco, em conjunto com os voluntários da direção são responsáveis pela governação. Genericamente a gestão executiva é assegurada pelo presidente da direção, apoiado pela restante direção e em conjunto com a direção técnica. Apesar de conscientes da crescente necessidade da profissionalização da gestão este é um caminho ainda por percorrer na realidade dos CSP.
- A Conciliação da Vida Profissional e Familiar na Economia Social – diferenças de géneroPublication . Antunes, Sofia Santos; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Nunes, Maria da Conceição de Castro SousaO direito à conciliação da vida profissional e familiar assume uma grande importância para os/as trabalhadores/as e para as organizações da economia social. Devido à diversidade dos papéis de género, este direito pode ser vivenciado de forma diferente. Estamos perante um direito social alinhado com os princípios e valores da economia social, com os Princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, mais especificamente o da igualdade de género e o do trabalho digno. Neste contexto, estas organizações da economia social encontram-se num plano ideal para a promoção de boas práticas de conciliação da vida profissional e familiar. Este estudo pretendeu compreender os obstáculos e facilitadores à conciliação da vida profissional e familiar na economia social. Adotou-se uma metodologia quantitativa, tendo sido recolhidos dados através da aplicação de um inquérito por questionário. A amostra final integra 414 trabalhadores/as das organizações da economia social. A análise dos resultados evidenciou que estas organizações promovem a conciliação da vida profissional e familiar, não se verificando diferenças substanciais entre os géneros quanto aos obstáculos e facilitadores. Concluiu-se que a inexistência de serviços e/ou protocolos de saúde e bem-estar físico e mental é considerado um dos maiores obstáculos e dos que mais dificulta a conciliação. A influência da vida profissional na vida familiar é maior em relação à influência da vida familiar na vida profissional. Constatou-se que estas organizações fomentam um bom clima organizacional e a comunicação interna, o que permite a promoção da conciliação e de facilitadores com destaque para a facilitação na comunicação com a equipa/superiores sobre questões relacionadas com compromissos/obrigações familiares. Verificou-se um alto nível de satisfação/ realização no trabalho. Deste modo, estas organizações, em virtude dos princípios e valores que as orientam, promovem a conciliação e ambientes saudáveis de trabalho.
- Cuidadores informais e envelhecimento populacional: desenvolvimento de uma plataforma de suporte para o cuidadoPublication . Baptista, Maria Carolina Diz; Correia, Inês Alexandra Barbosa da Veiga Pereira BeiraO envelhecimento populacional é um dos fenómenos mais relevantes do século XXI, trazendo consigo uma série de desafios que impactam os contextos sociais, econômicos e culturais da sociedade. O aumento da longevidade e a redução das taxas de natalidade têm alterado a composição etária das populações em todo o mundo, gerando uma necessidade crescente de respostas adequadas para atender a essa nova realidade demográfica. Neste contexto, a Economia Social proporciona um conjunto de respostas sociais que buscam responder às necessidades sociais desta população-alvo, no entanto, devido a um conjunto de dificuldades enfrentadas pelas instituições, como a falta de indisponibilidade e incapacidade destes serviços, têm incentivado a procura por alternativas, tendo em conta que cada vez mais os idosos pretendem permanecer no seu domicílio. Em Portugal, como em muitos outros países, a família desempenha um papel central no cuidado dos idosos, O cuidador informal surge quando a pessoa idosa necessita de apoio e de assistência nas atividades quotidianas, incluindo cuidados pessoais, gestão financeira, transporte, apoio emocional, prestados predominantemente pelo género feminino. Este papel, embora fundamental, é exigente e gera uma série de desafios, tanto para os cuidadores quanto para as famílias. Posto isto, a presente dissertação se propõe a investigar as estratégias adotadas pelos cuidadores informais no cuidado à pessoa idosa dependente, identificando suas necessidades e as principais dificuldades enfrentadas. Além disso, sendo Trabalho de Projeto tem como objetivo a criação de uma plataforma digital, uma iniciativa inovadora dedicada a apoiar cuidadores informais. Esta plataforma oferece recursos diversificados, como ajudas técnicas, conteúdos educativos através de um blog, serviços de senior sitting e um fórum de comunicação, promovendo a troca de experiências e a criação de uma comunidade de suporte, com especial destaque melhorar a qualidade de vida destes indivíduos e das pessoas que recebem seus cuidados, alinhando-se a um modelo de cuidado mais sustentável e humanizado. Para o efeito, o estudo adota numa metodologia qualitativa, ao qual, foi utilizado como técnicas de recolha de dados, entrevistas semiestruturadas a cuidadores informais residentes nos mais diversos concelhos e o recurso à análise documental, comparando plataformas relacionadas com apoio domiciliário. Palavras chave: Envelhecimento, Família, Cuidador informal, Economia social, Respostas Sociais, Plataforma Digital
- A gestão e desenvolvimento dos recursos humanos na economia social: projeto de intervenção no Centro Juvenil de CampanhãPublication . Pereira, Carla Manuela da Silva; Martinho, Ana Luísa Moreira SoaresO presente trabalho, que assumiu a metodologia de projeto de intervenção, foi desenvolvido e implementado numa Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) - O Centro Juvenil de Campanhã (CJC). As IPSS são instituições constituídas por iniciativa de particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos. As pessoas são o elemento central de qualquer instituição, pelo que é essencial analisar a gestão dos recursos humanos das IPSS tendo em conta que estes, alinhados com a direção, são parte fulcral para a instituição atingir os objetivos a que se propõe. O projeto desenvolvido visou analisar as práticas de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos (GDRH) do CJC, identificar lacunas e desenvolver um trabalho com vista a ser o ponto de partida para a viragem de paradigma no que tange à perspetiva da GDRH na instituição. No desenvolvimento do projeto seguimos de perto a metodologia de Guerra (2006), sintetizando-a, contudo, em quatro grandes etapas: diagnóstico, conceção, implementação e avaliação. Para o diagnóstico, conceção, implementação e avaliação do presente trabalho foram utilizadas várias técnicas e instrumentos de recolha de dados, nomeadamente as técnicas baseadas na observação, na conversação e na análise documental. Identificamos o problema, apontamos como objetivo geral melhorar a gestão e o desenvolvimento dos recursos humanos no CJC, e como objetivos específicos adotar um modelo de competências para descrição e análise de funções e desenvolver as práticas de acolhimento e integração de colaboradores. Com base na especificidade da missão, visão, valores e plano estratégico do CJC, construímos um modelo de Descrição e Análise de Funções, desenvolvemos e implementamos o modelo à função auxiliar ação educativa da Casa de acolhimento Residencial, Creche e Pré-Escolar. Tendo em consideração os valores perfilhados pela entidade acolhedora do projeto, desenvolvemos igualmente práticas de acolhimento e integração de colaboradores que foram de igual modo implementadas.
- A importância do vínculo laboral no contexto migratórioPublication . Melo, Sophia Tribuzy Mello de; Lima, Maria Helena Salazar da CostaO presente estudo incide, essencialmente, no vínculo laboral como um dos pontos iniciais para a integração de um estrangeiro em Portugal. Analisa a migração de uma forma geral, explicando algumas definições para determinados conceitos. Inicialmente, far-se-á uma breve alusão ao contexto migratório de uma forma geral e ao contexto em Portugal. Observar-se-á como a migração impacta Portugal e o resultado deste fenómeno no país. São analisados alguns pontos importantes no contexto da migração, como por exemplo, o acesso à educação, o reconhecimento de habilitações e competências e além da acessibilidade jurídica. É também apontada uma perspetiva de género relacionada com as mulheres migrantes, e a tipificação dos trabalhos exercidos pelas mesmas. Recorre-se ao Direito do Trabalho para analisar a estrutura dos vínculos laborais, pretendendo-se perceber a estrutura de um contrato de trabalho e observar os casos que, apesar de não qualificados como tal, possuem semelhanças a essa figura. Não é demais referir que o foco principal está sempre no contrato de trabalho celebrado com o cidadão migrante em Portugal. Este estudo destaca também a importância do emprego como um fator de peso no que toca à permanência e legalização de um imigrante em Portugal. Nessa lógica, tem-se em consideração os procedimentos existentes com vista à legalização de estrangeiros residentes em Portugal, ou que o pretendam vir a residir. Portanto os vistos e as autorizações de residências são objeto de análise. Por último, no contexto da entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional, é abordada a atual situação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a sua extinção. São abordados os efeitos nocivos relacionados com a entrada ilegal de cidadãos em território nacional, fazendo também referência aos crimes relacionados com a imigração.
- A participação do associado nas associações de solidariedade socialPublication . Carmo, Hugo Dias do; Almeida, Margarida Maria Matos Correia Azevedo deSocial Economy is currently recognized as a social pillar of modern political states, consisting of a diverse list of legal and juridical persons. In their midst, social solidarity associations, persons with a social and legal status are one of the central figures in the action of this sector. Portuguese legal framework is influenced and conditioned by fundamental rights that integrate it and, in some circumstances, contrast or conflict. Naturally, this is also the case in Social Economy and with its actors as legal persons, particularly with social solidarity associations. These organizations act under a list of guidance principles founded on fundamental principles. Through the analysis of literature, consulting national and international legislation, decisions of Portuguese courts and academic works in areas such as sociological, legal, and doctrinal law, it is intended to analyse and reflect on the rights and freedoms applicable in the establishment of rules for the organization and governance of social solidarity associations. For this purpose, the plan and framework of the Social Economy will be defined, analysing associations in general as collective persons, focusing on the rights that affect them. The principle of freedom of association and statutory autonomy will be confronted with the principle of equality and the right to democratic participation with these organizations.