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Recent Submissions
- Execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória – o contraditório mitigado em sede de embargos de executadoPublication . Gomes, Susana Maria Seabra Moreira; Mesquita, Maria de Lurdes VarregosoO regime de fundamentos dos embargos de executado deduzidos em execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória nunca foi pacífico. A equiparação deste título ao título executivo sentença, aliada à inobservância das garantias do processo equitativo, foi, desde cedo, alvo do crivo da constitucionalidade. O Código de Processo Civil de 2013 seria a oportunidade para repor o cumprimento do contraditório e da proibição de indefesa, princípios basilares do processo civil, em sede de oposição à execução baseada neste título. Assim não sucedeu, tendo legislador promovido um regime próprio de fundamentos dessa oposição, porém não acautelou outras questões centrais que também haviam merecido a reprovação do Tribunal Constitucional, como o conteúdo da notificação e o efetivo conhecimento do requerido da injunção contra si movida, bem como da advertência para as consequências de não deduzir, voluntariamente, oposição em sede de injunção. Consequentemente, este novo regime também não passaria no crivo do Tribunal Constitucional. Pela necessidade de conformação com estas questões, e também com o Direito Europeu, a Lei nº 117/2019, de 13 de setembro veio alterar esta matéria, num registo de compromisso entre o direito de defesa na fase executiva e a responsabilização do devedor da fase injuntiva. Estas alterações vieram a mostrar-se, na prática, pouco claras. Neste contexto, a presente dissertação visa explanar e analisar criticamente a controvérsia em torno deste regime de fundamentos de embargos de executado, procurando contribuir para a sua melhor compreensão e aplicação prática.
- A dupla tributação de impostos sobre o rendimentoPublication . Pereira, Raquel Catarina Ribeiro; Azevedo, Patricia AnjosEste trabalho aborda de forma aprofundada a problemática da dupla tributação internacional, analisando os seus fundamentos teóricos, os critérios de residência e fonte e os conflitos de competência que deles decorrem. Examina-se a relevância da convenção modelo da OCDE, destacando as suas disposições estruturantes e os métodos de eliminação da dupla tributação, bem como a tensão existente entre práticas de planeamento fiscal legítimo e estratégias abusivas suscetíveis de comprometer a equidade tributária. A investigação centra-se ainda na aplicação prática em Portugal, explorando os tratados em vigor, casos concretos e os desafios que emergem da economia digital. Conclui-se pela importância deste tema na construção de um sistema fiscal internacional mais justo, eficiente e equilibrado
- O dano causado por mecanismos dotados de IAPublication . Sousa, Inês Morais de; Fernandes, Maria MaltaCom este trabalho pretendemos abordar os danos decorrentes da utilização de mecanismos dotados de Inteligência Artificial, analisando a atribuição de responsabilidade pela ocorrência desses danos. Com a evolução tecnológica, a Inteligência Artificial, doravante designada por IA, está cada vez mais na ordem do dia, integrando-se na sociedade e nesta causando impactos múltiplos, já que fruto da evolução, multiplica-se o recurso à sua utilização nos mais variados setores. Não será exagerado dizer que atualmente a IA é uma constante presença no nosso dia a dia, sendo certo que, em consequência da multiplicidade da sua utilização têm vindo in crescendo os debates sobre os seus limites. Não há dúvida de que a IA trouxe grandes benefícios às atividades: da saúde, da educação, dos transportes, entre outros, no entanto, é também verdade que da sua utilização decorrem consequências negativas, como sejam eventuais danos decorrentes daquela. Quanto a este aspeto, a resposta a uma questão se impõe: serão os danos causados pelos mecanismos dotados de IA imputados ao próprio mecanismo, imputados ao produtor que lhe forneceu as ferramentas para a tomada de decisões, ou será de imputar essa responsabilidade ao seu utilizador? Quem será, pois, o responsável pelos atos e danos causados pelo mecanismo dotado de IA? A análise destas questões, quer doutrinária, quer jurisprudencial, será o ponto fulcral da nossa investigação, sendo que, para chegarmos a este objetivo, começaremos por tentar definir a IA, o seu âmbito e áreas de atuação, bem como as diversas formas de utilização. O estudo da problemática implica uma abordagem do instituto da responsabilidade civil, a análise dos seus pressupostos, bem como a correspetiva obrigação de indemnizar, considerados que sejam, pois, os diferentes agentes de imputação implicados: o próprio mecanismo, o seu produtor e o seu utilizador.
- A terceira via da Responsabilidade Civil – perspetivas DoutrináriasPublication . Nunes, Filipa Raquel Teixeira; Fernandes, Maria MaltaTradicionalmente, consideramos duas modalidades de responsabilidade civil, a responsabilidade civil contratual que versa sobre o não cumprimento decorrente de negócios jurídicos realizados, nos quais o devedor terá responsabilidade face ao credor e, por outro lado, a responsabilidade civil extracontratual cujo objetivo consiste na reparação de danos emergentes da violação de direitos absolutos. A responsabilidade civil pré-contratual regulada no Código Civil no artigo 227º, não tem um enquadramento nítido em nenhum dos tipos de responsabilidade civil acima designados, podendo antes ser considerada como uma responsabilidade desalinhada face aquela dicotomia tradicional, e por isso apelidada como sendo uma “terceira via” do instituto da responsabilidade civil. Pretendemos basear o nosso estudo na análise das perspetivas doutrinárias que em torno da figura se revelam, e enquadrar o mesmo no plano jurisprudencial que relativamente àquelas se apresentem.
- O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – Enquadramento, Aplicação Prática e Perspetivas de ReformaPublication . Teixeira, Fernanda Manuela Ferreira; Machado, Maria JoãoA presente dissertação analisa o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, como instrumento de recuperação preventiva no ordenamento jurídico português. O estudo contextualiza historicamente a evolução do direito da insolvência, destacando a transição de uma lógica liquidatória para uma abordagem orientada para a recuperação e preservação das empresas viáveis. Avalia-se o grau de adequação do RERE às orientações da Diretiva (UE) 2019/1023, identificando-se os seus principais méritos — flexibilidade, celeridade e desjudicialização — e limitações, nomeadamente a ausência de suspensão geral de execuções, a falta de vinculação universal e a reduzida adesão de credores públicos. Com base em dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), conclui-se que o RERE tem tido utilização prática residual, permanecendo um regime juridicamente relevante, mas de aplicação limitada. O trabalho propõe reformas legislativas e medidas de promoção institucional que reforcem a confiança, atratividade e eficácia do regime no apoio à recuperação empresarial.
- O Papel do Registo Predial na Aquisição de Direitos de Propriedade sobre ImóveisPublication . Reis, Andrea de Fátima Oliveira dos; Machado, Virgílio FélixO presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente o princípio da consensualidade e a sua relevância no regime jurídico da transmissão da propriedade imobiliária em Portugal. Partindo da sua consagração legal no artigo 408.º do Código Civil, estudam-se a sua fundamentação dogmática, o seu enquadramento histórico e a sua articulação com os princípios estruturantes do sistema registal, nomeadamente a publicidade, a prioridade e a oponibilidade. A investigação incide ainda sobre a natureza do registo predial português, questionando se este deve ser qualificado como declarativo, constitutivo ou semiconstitutivo. Para tal, procede-se à análise das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, bem como à evolução legislativa, em especial no que respeita ao conceito de terceiros e à proteção da confiança no tráfico jurídico imobiliário. Conclui-se que o sistema português é na sua natureza declarativo, em que coexistem elementos condicionantes de eficácia, refletindo a necessidade de compatibilizar a autonomia privada com a segurança das transações. O estudo aponta ainda para a pertinência de uma eventual revisão legislativa, no sentido de clarificar a relação entre a eficácia dos negócios jurídicos e a oponibilidade perante terceiros.
- A tributação da moeda virtual em Portugal, em sede de imposto sobre o rendimentoPublication . Carneiro, Virgínio Fernando Martins dos Santos; Azevedo, Patricia AnjosEm Portugal, a tributação de moeda virtual, como por exemplo o Bitcoin, é tratada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Até à sua última atualização em janeiro de 2022, a legislação tributária portuguesa não tratava explicitamente as criptomoedas de forma separada, mas algumas orientações foram fornecidas. No que respeita ao Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS), as criptomoedas não são consideradas moeda legal em Portugal, mas são tratadas como "outros instrumentos financeiros"; os ganhos de capital resultantes da venda de criptomoedas podem ser tributáveis como rendimento de capitais e as transações de curto prazo podem ser tributadas a uma taxa mais elevada do que as de longo prazo. Já o Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC), Empresas que operam com criptomoedas podem ser sujeitas a tributação com base nos lucros obtidos a partir dessas operações.
- Usufruto do Direito de Autor – especificidades do usufruto sobre as obras protegidas pelo direito de autorPublication . Correia, Vera Mariana Costa; Venâncio, Pedro Miguel DiasAtualmente a legislação aplicável ao Direito de Autor concentra-se no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em que verificamos a regulação da proteção das obras e criações intelectuais, nomeadamente, as obras literárias, da ciência ou das artes exteriorizadas por qualquer forma. O CDADC prevê que o direito de autor possa ser objeto de um direito de usufruto, ora o direito de usufruto é um direito com uma longa tradição no ordenamento jurídico português. Se atendermos ao artigo 1439º do Código Civil1, podemos definir o usufruto como um direito real sobre coisa alheia, podendo gozar temporária e plenamente de uma coisa ou um direito sem alterar a sua forma ou substância, ora, este privilégio permite que certo bem material, possa ser doado ou vendido mantendo na mesma o direito ao seu benefício, como por exemplo, o autor permitir a outra pessoa favorecer-se com os benefícios que a obra lhe possa proporcionar, como por exemplo, financeiramente. Neste contexto, partindo dos conceitos gerais e introdutórios de direito de autor e direito de usufruto, aplicando especial ênfase no usufruto do direito de autor, o objeto central do presente trabalho será a exposição e discussão dos direitos de autor, procurando entender de que forma o direito de usufruto pode ser associado ao direito de autor e como deve este ser aplicado, baseando-se assim na interpretação normativa, sustentada nas posições da doutrina e da jurisprudência. Esta breve exposição introduz assim o tema da dissertação, O Usufruto do Direito de Autor.
- Exequibilidade das Atas das Assembleias de CondóminosPublication . Moreira, Sara Raquel Fernandes; Mesquita, Maria de Lurdes VarregosoNeste trabalho apresentamos os requisitos da exequibilidade das atas das assembleias de condóminos, através da aplicação das disposições legais vigentes, concretamente no Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro na versão mais recente introduzida pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, no Código Civil e no Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que todas as pessoas que lidam com esta temática devem compreender e adquirir conhecimentos básicos em relação à sua funcionalidade e sobre a evolução histórica da propriedade horizontal, o enquadramento teórico do regime jurídico (em particular, a questão da obrigação de comparticipação por todos os condóminos nas despesas e encargos de conservação e fruição das partes comuns do edifício), e sobre as premissas necessárias para a celebração de contrato de alienação da fração autónoma entre o alienante e o adquirente (fundamental para atribuir o responsável pelos encargos devidos ao condomínio). Por último, importa valorar a prescrição da obrigação que se verifica pela decorrência do tempo e inércia do credor – condomínio – que perde o direito de reaver as quantias em falta. É feita uma análise detalhada e apreciação crítica do preceituado no art.º 6.º Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, que permite qualificar a viabilidade da força executória das atas das assembleias de condóminos mediante o preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos na lei, para que, constitua título executivo. Nesse contexto, o administrador do condomínio tem o poder de instaurar a competente ação judicial para cobrar as quantias em débito. Mediante o exposto, nas posições doutrinárias e jurisprudenciais, seremos capazes, a final, de avaliar se as normas recentemente alteradas pelo legislador, permitem melhor eficácia na agilização de cobrança de dívidas aos condóminos relapsos, com respeito pelas garantias e os princípios constitucionais.
- As declarações do trabalhador: algumas questões respeitantes ao consentimento e à remissão abdicativa em Direito do TrabalhoPublication . Filipe, Mariana Margarida Moreira; Pinto, Susana Catarina Sousa MachadoNo presente trabalho procuramos analisar questões referentes à manifestação de vontade do trabalhador, recorrendo a duas situações em concreto: o consentimento do trabalhador e a remissão abdicativa em Direito do Trabalho. Para tal, começaremos por examinar em que consiste a declaração de vontade negocial. De seguida, passamos a analisar as principais características da relação laboral, nomeadamente a subordinação jurídica. Abordaremos ainda os elementos necessários para haver um consentimento válido, em especial a necessidade de haver uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita por parte do trabalhador. Neste contexto examinaremos os problemas gerais do consentimento do trabalhador, sendo que, a questão que mais tem suscitado debate na doutrina e jurisprudência é o desequilíbrio de poder que resulta da relação empregador/trabalhador, não sendo possível distinguir quando o consentimento é dado de livre vontade, ou não. No que toca à remissão abdicativa iremos apresentar a sua definição e abordaremos a importância da alteração à legislação laboral introduzida no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Nesse sentido, mostra-se importante analisarmos a posição defendida por parte da doutrina sobre esta alteração poder dificultar a conciliação judicial.