ESTG - DM - Solicitadoria
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- Administração de sociedades e insolvência - algumas questõesPublication . Alves, Ana Isabel Eirinha da Silva; Machado, Maria JoãoA realização do presente trabalho de projeto avançado no âmbito do segundo ciclo de estudos em Solicitadoria revela, alem de um projeto pessoal de pesquisa numa área pela qual nutro interesse, a vontade de prestar um contributo para a analise de várias questões relacionadas com a administração de sociedades e a insolvência. Teremos três capítulos. Primeiramente iremos abordar vários aspetos acerca da gerência e administração das sociedades comerciais existentes no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente os poderes que estas figuras possuem. Aos administradores e gerentes e atribuída a administração, gestão e representação da sociedade, pelo que estes se tornam a figura central do desenvolvimento da atividade social. O legislador não definiu um modo concreto de atuação para os administradores ou gerentes pois cada caso deve ser analisado de forma única com zelo e diligencia por parte do administrador ou gerente da sociedade que, por vezes, enfrenta exigências de discricionariedade exclusivas do exercício das suas funções. .....
- Adoção – Problemática na atribuição/aquisição da nacionalidade portuguesaPublication . Gonçalves, Maria Eugénia Neves; Teixeira, PauloO tema que serve de base a esta dissertação consiste na abordagem a uma temática que se encontra cada vez mais na ordem do dia: a problemática na atribuição/aquisição da nacionalidade portuguesa, em concreto, no que respeita à adoção e, em especial, abordando as realidades inerentes ao direito da nacionalidade tanto em Portugal quanto no Brasil. Para uma aprofundada compreensão da temática em apreço, torna-se necessário abordar os critérios-base da atribuição da nacionalidade, ius solis e ius sanguinis, analisando ainda o âmbito de aplicação concreta nas realidades legais vigentes nos países referidos. De facto, não obstante, estarmos perante “países irmãos”, surge com grande pertinência a efetivação de uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos, analisando as relações existentes entre os mesmos, interesses em conflito e normas aplicáveis, por forma a ser possível uma resposta cabal à realidade concreta. Além disso, de braço dado com a temática da nacionalidade, surge a questão do estabelecimento de filiação, bem como a já referida questão da adoção, implicando análise dos requisitos para efetivação da mesma e, ato contínuo, apreciação dos seus efeitos.
- Algumas questões sobre a proteção de dados na relação laboralPublication . Rodrigues, Daniela Sofia da Silva; Machado, Susana Catarina SousaO presente trabalho tem como principal objetivo o estudo da proteção de dados pessoais nomeadamente no que respeita à relação laboral. Para isso, inicialmente procedemos à definição de cada um dos princípios enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados bem como os direitos inerentes às pessoas singulares sobre os seus dados pessoais. Definimos, ainda, conceitos que se mostram relevantes para uma melhor análise do presente trabalho. De seguida, centramos a nossa atenção na relação laboral. Neste âmbito, mostra-se necessário percebermos de que forma é que a entidade empregadora pode tratar os dados pessoais e quais os seus limites, uma vez que o trabalhador é sempre a parte mais frágil desta relação, e o qual depende, quase sempre, da sua retribuição mensal para se sustentar a si e à sua família. Para o efeito, analisamos os direitos de personalidade na relação laboral, com especial incidência nos meios de vigilância à distância. Procedemos ainda à análise de temas relacionados com a Covid-19 e a proteção de dados pessoais pois, numa altura atípica, podem surgir diversas questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais no contexto laboral. Por fim, realçamos os limites ao poder do controlo do empregador bem como o tratamento posterior dos dados pessoais obtidos através destes meios de controlo fazendo a análise do poder disciplinar e sancionatório.
- A Anulabilidade da Venda Defeituosa ExecutivaPublication . Rodrigues, Camila Sofia Freitas; Guerra, Ana Isabel Sousa MagalhãesO presente estudo surge no âmbito do segundo ano do segundo ciclo de estudos em Solicitadoria, exigido para obtenção do grau de mestre e versa sobre a temática da anulabilidade da venda executiva. O nosso objetivo passa por analisar se uma venda defeituosa executiva é anulável ou não, e se for qual será a sua base legal. Porém, antes da alusão ao tema principal, iremos abordar de forma introdutória como é tramitada a venda executiva, explicitando as suas modalidades, os efeitos que esta produz, em que casos poderá ser anulável e a sua natureza. Abordaremos também a anulabilidade da venda executiva com o fundamento da venda defeituosa, dando especial relevância à venda defeituosa à luz do Código Civil e do Decreto-Lei 67/2003, de 08 de abril, bem como à interpretação do art.838.º do Código de Processo Civil.
- O apuramento da responsabilidade civil na aplicação da robótica na atividade médicaPublication . Magalhães, Lara Alice da Costa; Fernandes, Maria MaltaAinda que o avanço da robótica na área da medicina proporcione imensos benefícios como é o caso da rapidez nos diagnósticos e da maior precisão nos procedimentos cirúrgicos, é inegável que a implementação dessas tecnologias levanta vários desafios, especialmente no que concerne ao apuramento da responsabilidade civil por eventuais falhas ou danos causados por estes sistemas. Com o presente estudo pretendemos analisar a utilização da robótica na atividade médica e sua implicação em sede de responsabilidade civil. Com vista a cumprir o nosso propósito, recorrendo a estudos doutrinários nacionais e estrangeiros que sobre a temática vêm surgindo, procuraremos analisar a questão do impacto da inteligência artificial perspetivada num robô ao serviço da medicina, o eventual dano decorrente da sua utilização, a imputação deste a um determinado agente e o consequente ressarcimento. Para atingir este objetivo, iniciaremos o nosso estudo através da introdução de noções fundamentais sobre Inteligência Artificial e robótica, prosseguindo com uma análise de uma das questões mais relevantes deste debate, que é a atribuição de personalidade jurídica ao robô. Posteriormente, iremos analisar o apuramento da responsabilidade civil na aplicação da robótica na atividade médica, de forma a perceber em que medida é que podem ser responsabilizados o robô, o produtor e o utilizador/proprietário. Por último, iremos abordar de forma resumida o entendimento da União Europeia em matéria de responsabilidade civil associada a danos praticados por mecanismos dotados de Inteligência Artificial. É precisamente a questão do ressarcimento quanto a eventuais danos causados por utilização da robótica na atividade médica que suscita mais questões de aplicabilidade, razão pela qual o nosso estudo incidirá, não só sobre as implicações teóricas, como também, numa abordagem ao nível jurisprudencial de forma a conhecermos e ponderarmos sobre a aplicação prática do Direito nesta temática.
- O Apuramento da Responsabilidade Civil pelo Nascimento (In)devidoPublication . Costa, Ana Rita Ponte; Fernandes, Maria MaltaA questão central em análise neste projeto prende-se com a problemática em torno da falta de informação médica concebida aos progenitores face a um eventual quadro de malformação fetal e a perspetiva de opção de escolha em prosseguir com a gravidez que àqueles foi coartada. A violação do dever que caberia ao médico em informar o paciente, vindo a cul-minar no nascimento de uma criança portadora de anomalias detetáveis durante a ges-tação e o dano subsequente verificado com o nascimento indesejado da criança, possi-bilita aos progenitores ofendidos as chamadas ações de “vida indevida” (wrongful life) e por “nascimento indevido” (wrongful birth). A facti-species a considerar, quer num quer noutro tipo de ação, sempre recon-duzida à falta de informação médica que ocorreu a montante, leva a que, por vezes, seja invocada a aplicação da teoria da perda de chance que os progenitores sofreram por não terem tido a oportunidade de escolha com base naquela informação omitida pelo pro-fissional de saúde. Em torno desta discussão divergem os entendimentos quer a nível doutrinário quer a nível jurisprudencial que ao longo do presente projeto se pretende analisar. Para tal, verificaremos os pressupostos da respetiva responsabilidade civil mé-dica, os direitos infringidos que consequentemente levam aquelas ações, bem como, o direito à indemnização que lhe corresponde, sem deixar de ter presente a vida como um dano, e em primeira linha, a dignidade da vida humana.
- A aquisição tabularPublication . Silva, Cristiana Isabel Lima da; Machado, Virgílio FélixA finalidade registo predial é essencialmente dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comercio jurídico imobiliário. No nosso ordenamento jurídico para que exista constituição de direitos reais sobre determinado bem, não é necessário levar a registo os respetivos factos jurídicos, na medida em que o registo consagra uma natureza declarativa. Porém, o registo é essencial para que os factos sujeitos a registo se adquiram eficácia perante terceiros. Na verdade, dispõe o artigo 5º. do CRPRedial que “Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros após a data do respetivo registo”, o que vale por dizer que o registo predial opera como condição de oponibilidade, emergindo dele direitos que são atribuídos a certos e determinados terceiros, caso o adquirente de boa-fé não consolide a eficácia erga omnes do seu direito. Assim, o registo a favor de certos terceiros, produz, de acordo com a maior parte da doutrina e jurisprudência, um efeito atributivo, situação designada de “Aquisição Tabular”. Entende a maior parte da doutrina e da jurisprudência que a aquisição tabular está prevista nos artigos 5.º, n.1, 17.º, n.2 e 122.º do CRPredial, e ainda no artigo 291.º do CC. Não obstante, não é consensual o entendimento segundo o qual, o artigo 5.º, n.1 do CRPredial consagra um efeito atributivo, sendo, predominantemente, exigida a verificação de certos requisitos, designadamente a boa fé e o titulo oneroso, apesar do artigo 5.º nada mencionar quanto a estes requisitos. Deste modo, debruçar-nos-emos nesta exposição, na análise destas disposições, para que possamos aprofundar o conhecimento em matéria de aquisição tabular e, sobretudo, analisar se, de facto existe ou não aquisição pelo registo.
- Benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada de prédios devolutos e em ruínasPublication . Rocha, Vanessa Felismina Ferreira da; Azevedo, Patrícia AnjosO Direito encontra-se constantemente presente na vida de todos os cidadãos, e desempenha um papel fundamental no seio da sociedade, procurando obter uma estabilidade em todas as suas vertentes, de modo a alcançar a costumeira justiça. Neste sentido, com a redação do presente contributo almejamos abordar alguns temas de acrescida relevância no âmbito do Direito Fiscal, especificamente, os benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada direcionada a prédios devolutos e em ruínas. Principiamos por fazer referência aos tributos, incidindo nos aspetos mais relevantes, nomeadamente, o enquadramento histórico do IMI. Após isso, direcionamos a nossa atenção para os benefícios fiscais em sede de IMI, tocando nas suas diversas características, e procedendo à análise de alguns incentivos e benefícios. Um outro ponto a ser tratado, prende-se com as situações de agravamento de IMI nos prédios devolutos e em ruínas, a que corresponde o disposto no n.º 3 do art.º 112.º do CIMI e no n.º 1 do art.º 112.º-B também do CIMI. Neste seguimento, e numa vertente mais prática, formulamos um caso prático ilustrativo de uma situação de agravamento da tributação, e analisámos algumas situações práticas mediante recurso à jurisprudência. Por fim, apresentamos algumas soluções que, a nosso ver, parecem ser as mais adequadas, de forma a tentar evitar o agravamento da tributação do património, nomeadamente, a previsão de um benefício fiscal direcionado aos proprietários de imóveis devolutos e em ruínas, explorando, ainda, alguns programas e incentivos vigentes em matéria de arrendamento.
- Benefícios Fiscais em Sede de Reabilitação UrbanaPublication . Pereira, Sofia Leal; Azevedo, Patrícia AnjosVerifica-se na sociedade portuguesa um declínio relevante em abandonar e deixar ao desgaste cidades antigas portuguesas. Possivelmente para pouparem trabalho e até mesmo dinheiro, optam pelas construções novas pela praticidade de construírem algo novo, adequado às condições de qualidade atuais, do que optarem por reabilitar algo já existente. Naturalmente, que ao abandonar e deixar que edifícios e/ou espaços envolventes se tornem funcionalmente inadequados, eventualmente pela falta de segurança, e fracas condições de uso, farão com que aquela cidade se torne esteticamente feia, e simplesmente não exibirá uma boa imagem para aquela região o que pode afetar até mesmo a economia, como se analisará no decorrer do trabalho. Portanto, a finalidade deste trabalho passa por dar a entender ao leitor que os benefícios fiscais em sede de reabilitação urbana presentes no Estatuto dos Benefícios Fiscais, simbolizam um incentivo fiscal por parte do Governo, ou seja, algo que vai arrecadar vantagens para o contribuinte, de maneira a que este se sinta encorajado a adotar certas práticas que se entendem como ideais. Pretende mostrar-se ao leitor quais são em concreto as intenções do Governo, analisando cada um dos benefícios fiscais em sede de reabilitação urbana, para que se consiga mudar esta vertente de abandono de cidades antigas portuguesas, e se consiga reaproveitar algo que pode até simbolizar um marco histórico. No entanto, para se entender realmente o sentido deste benefício fiscal é importante que se considere em primeira linha de onde advêm, e, portanto, vai ser estabelecido um enquadramento dos benefícios fiscais, estabelecendo a sua definição e fazendo distinção entre os principais. Num passo mais avançado, será relevante expor o significado de reabilitação urbana, analisando as aprovações necessárias para este mecanismo poder ser utilizado, e para se conhecer sobre o que opera esta vantagem fiscal. Nessa fase do projeto avançado vamos também fazer uma breve análise sobre o impacto da Covid–19, na Reabilitação Urbana. Após isso, vamos direcionar a nossa atenção, e o nosso estudo, especificamente para os Benefícios Fiscais em Sede de Reabilitação Urbana, quais são os seus objetivos, em que situações serão de aplicar, e ainda a quem devem ser aplicados. Ainda, relacionado com essa matéria vamos também analisar o pedido de reconhecimento que deve ser feito, para quem deseja ver-se munido do direito aos Benefícios Fiscais. Na parte final do projeto avançado, numa vertente mais prática, analisamos duas situações recorrendo à jurisprudência - desenvolvidas no Centro de Arbitragem Administrativa e no Tribunal Central Administrativo Norte -, e um caso recorrendo ao quotidiano.
- A caraterização do direito à desconexão na relação laboralPublication . Faria, Marta da Conceição Araújo Pinto; Pinto, Susana Catarina Sousa MachadoO direito do trabalho é permeável às mutações da sociedade. Tudo influencia e muda a prestação laboral. Podemos dizer que o trabalho é dos primeiros setores a sentir as mudanças da sociedade. Com a era digital, não foi diferente. A digitalização mudou a forma como se presta trabalho, trouxe novas forma de o prestar e, também, evoluiu, as modalidades que anteriormente existiam.