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As declarações do trabalhador: algumas questões respeitantes ao consentimento e à remissão abdicativa em Direito do Trabalho
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Abstract(s)
No presente trabalho procuramos analisar questões referentes à manifestação de
vontade do trabalhador, recorrendo a duas situações em concreto: o consentimento do
trabalhador e a remissão abdicativa em Direito do Trabalho.
Para tal, começaremos por examinar em que consiste a declaração de vontade negocial.
De seguida, passamos a analisar as principais características da relação laboral, nomeadamente
a subordinação jurídica.
Abordaremos ainda os elementos necessários para haver um consentimento válido, em
especial a necessidade de haver uma manifestação de vontade livre, específica, informada e
explícita por parte do trabalhador.
Neste contexto examinaremos os problemas gerais do consentimento do trabalhador,
sendo que, a questão que mais tem suscitado debate na doutrina e jurisprudência é o
desequilíbrio de poder que resulta da relação empregador/trabalhador, não sendo possível
distinguir quando o consentimento é dado de livre vontade, ou não.
No que toca à remissão abdicativa iremos apresentar a sua definição e abordaremos a
importância da alteração à legislação laboral introduzida no âmbito da Agenda do Trabalho
Digno. Nesse sentido, mostra-se importante analisarmos a posição defendida por parte da
doutrina sobre esta alteração poder dificultar a conciliação judicial.
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Keywords
consentimento dados pessoais remissão abdicativa subordinação jurídica vontade