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As declarações do trabalhador: algumas questões respeitantes ao consentimento e à remissão abdicativa em Direito do Trabalho
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Pinto, Susana Catarina Sousa Machado | |
| dc.contributor.author | Filipe, Mariana Margarida Moreira | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-05T14:41:24Z | |
| dc.date.available | 2025-05-05T14:41:24Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | No presente trabalho procuramos analisar questões referentes à manifestação de vontade do trabalhador, recorrendo a duas situações em concreto: o consentimento do trabalhador e a remissão abdicativa em Direito do Trabalho. Para tal, começaremos por examinar em que consiste a declaração de vontade negocial. De seguida, passamos a analisar as principais características da relação laboral, nomeadamente a subordinação jurídica. Abordaremos ainda os elementos necessários para haver um consentimento válido, em especial a necessidade de haver uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita por parte do trabalhador. Neste contexto examinaremos os problemas gerais do consentimento do trabalhador, sendo que, a questão que mais tem suscitado debate na doutrina e jurisprudência é o desequilíbrio de poder que resulta da relação empregador/trabalhador, não sendo possível distinguir quando o consentimento é dado de livre vontade, ou não. No que toca à remissão abdicativa iremos apresentar a sua definição e abordaremos a importância da alteração à legislação laboral introduzida no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Nesse sentido, mostra-se importante analisarmos a posição defendida por parte da doutrina sobre esta alteração poder dificultar a conciliação judicial. | por |
| dc.identifier.tid | 203883055 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/30020 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | consentimento | |
| dc.subject | dados pessoais | |
| dc.subject | remissão abdicativa | |
| dc.subject | subordinação jurídica | |
| dc.subject | vontade | |
| dc.title | As declarações do trabalhador: algumas questões respeitantes ao consentimento e à remissão abdicativa em Direito do Trabalho | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria |