ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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- Uma análise ao consentimento dos menores de idade no contexto do RGPD e aos métodos de verificação de idade em plataformas digitaisPublication . Moreira, Catarina Sofia Leite; Vieira, Francisco José Marques; Pinto, Pedro Filipe CruzO consentimento dos menores de idade no âmbito das ofertas na sociedade da informação para o tratamento dos seus dados foi uma novidade avançada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). Esta realidade resultou do acesso massificado destes à internet e ao seu nível de consciência quanto aos riscos, consequências, garantias e direitos envolvidos. Neste contexto, o artigo 8º do RGPD estabelece uma idade mínima a partir da qual os menores de idade podem consentir no tratamento dos seus dados pessoais. Considerando a faculdade da redução dessa idade, este trabalho tem o intuito de percecionar se a idade estipulada em Portugal (13 anos) é coerente face às limitações de idade impostas por outras normas jurídicas. Nesse sentido, é analisada a legislação portuguesa e comparada com outros Estados-Membros da União Europeia (UE) a fim de avaliar se a idade do consentimento estabelecida no ordenamento jurídico português se harmoniza com a capacidade jurídica dos menores de idade para certos negócios jurídicos. Ademais, neste trabalho são analisados os métodos que as plataformas digitais utilizam para verificar a idade dos utilizadores, de modo a obterem um consentimento válido. Os vários métodos utilizados são caracterizados de acordo com vários itens por forma a identificar a abordagem mais eficaz e adequada para cada plataforma de acordo com o seu conteúdo. Com base nesta análise conclui-se que o método de verificação de idade designado por vouching, em correlação com uma gestão do acesso a informações regulada pelo Estado, seria um método eficaz para garantir a conformidade e segurança dos menores de idade. Por fim, são propostos ajustes na legislação e nos métodos de verificação de idade para reforçar a proteção dos menores no ciberespaço. Defende-se a elevação do limite de idade para consentimento, o redesenho das informações de consentimento tendo em conta princípios éticos e o investimento em literacia digital.
- Tratamento Jurídico da Criptomoeda: da Tributação à PenhoraPublication . Mesquita, Mariline Raquel Dias; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs criptomoedas deixaram de ser uma utopia e hoje servem de base a uma nova economia. Financiam milhares de empresas e o seu valor cresce a um ritmo alucinante. Aliada à criptomoeda, surge a tecnologia blockchain que, ao contrário de outras tecnologias, canaliza todos os registos das transações numa base de dados centralizada, onde a informação é guardada de uma forma distribuída e partilhada por todos os utilizadores dessa rede. No entanto, as novidades tecnológicas nem sempre são acompanhadas pela regulamentação devida. Assim, a intenção do presente estudo é analisar o que já existe sobre esta matéria, designadamente sobre o conceito de criptoativos, criptomoeda e blockchain, relacionando-os com a sua tributação e penhora. A União Europeia começa a dar passos mais consistentes para regulamentar a criptomoeda e torna-se imprescindível verificar como terá aplicação prática em cada país. Em Portugal, já que o legislador reconhece valor económico à criptomoeda, pois está sujeita a tributação, o propósito do presente estudo é propor um caminho viável para a eventual penhora da mesma até à regulação da criptomoeda na UE.
- Modelling Online Dispute Resolution Processes in the European UnionPublication . Ribeiro, Marta Sofia da Silva; Davide Rua Carneiro; Mesquita, Maria de Lurdes Varregoso Silva da CostaO aumento dos litígios transfronteiriços sublimha a necessidade crescente de plataformas que facilitem a sua resolução. À medida que o número de prestadores de serviços de resolução de lítigios em linha (RLL) se expande, torna-se crucial desenvolver mecanismos que apoiem o seu funcionamento especialmente no contexto da modelação de processos de RAL e RLL.
- Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratosPublication . Cardoso, Sílvia Manuela Oliveira; Gomes, Marco Filipe Vieira; Azevedo, Patricia AnjosO avanço tecnológico transformou significativamente a contratação pública, um dos principais motores da nossa economia. E, como tal, esta é uma área do setor público em que é exigido o cumprimento de determinados princípios jurídicos, bem como a sujeição a uma tramitação procedimental com regras específicas baseadas na prossecução do interesse público. Assim, neste artigo, abordaremos os princípios subjacentes à contratação pública eletrónica e faremos uma análise ao portal de referência dos contratos públicos, o Portal BASE e, ainda, ao Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). Com a obrigatoriedade de implementação de plataformas eletrónicas, dedicaremos uma parte do trabalho ao enquadramento e funcionamento desta matéria. Destacaremos também algumas das vantagens na sua utilização, fazendo referência às existentes, incutindo um sentimento de otimismo quanto ao futuro da contratação pública. Será dedicado ainda um tópico aos selos temporais e assinaturas digitais, explicando o significado de cada um destes dois serviços de confiança, o seu enquadramento legal, funcionamento, quais as empresas fornecedoras e revendedores destes serviços, inclusive com menção a preços praticados pelos mesmos. Neste tópico será efetuada uma pequena análise ao acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 12/2023 em relação às assinaturas eletrónicas. Considerando a evolução da tecnologia e a existência de uma grande quantidade de dados referentes à contratação pública no portal dos contratos públicos, o Portal BASE, e as mais recentes inovações tecnológicas nos campos do processamento natural de linguagem e dos sistemas algorítmicos para a tomada de decisão, iremos analisar a aplicabilidade de diversas técnicas de Inteligência Artificial (IA) nos processos de contratação pública, nomeadamente na fase de avaliação de propostas. E, com esta análise, iremos proceder ao desenvolvimento de uma abordagem metodológica baseada na Inteligência Artificial para auxiliar a formação de contratos. Por último, com a transformação digital dos processos de fiscalização, o Tribunal de Contas (TC) tem vindo a adaptar-se à evolução tecnológica e a fomentar no seu seio a sua introdução, prova disso foi a aprovação de um Plano Estratégico e respetivo Plano de Ação, definindo Objetivos Estratégicos, pelo que faremos uma breve abordagem a este tema, bem como ao projeto conjunto de IA com o Tribunal de Contas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia.
- Smart Contrats e NFTs no Combate à Contrafação de Marcas de LuxoPublication . Pinheiro, Andreia Sofia Magalhães; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs marcas de luxo constituem sinais distintivos de comércio que transcendem a mera identificação de produtos, incorporando valores intangíveis de exclusividade, prestígio e qualidade superior que justificam o seu enquadramento no regime especial das marcas. A contrafação traduz-se na produção, venda ou distribuição de bens que imitam ilegalmente produtos genuínos sem o consentimento do titular dos direitos da marca, conforme tipificado no artigo 320.º do Código da Propriedade Industrial. A contrafação representa um dos desafios para a marca, e em especial para as marcas de luxo face à globalização dos mercados digital e à sofisticação da reprodução não autorizada de produtos das marcas de luxo, gerando perdas anuais estimadas em centenas de milhares de euros. Esta dissertação procurou analisar o fenómeno da contrafação, em especial para o contexto das marcas de luxo, aproveitando as potencialidades das tecnologias emergentes baseadas em blockchain, especificamente os smart contrats e os NFTs como soluções para mitigar o fenómeno, explorando as suas características e limitações face ao sistema tradicional de proteção das marcas.
- Desenvolvimento de Procedimento e Ferramenta de Suporte à Análise Forense Digital a Dispositivos Móveis em PortugalPublication . Pinto, Carla Patrícia Abreu Teixeira; Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira deA análise forense digital de dispositivos móveis é uma área emergente e essencial para Investigações criminais, dada a quantidade e a relevância dos dados armazenados nesses dispositivos. O objetivo desta tese é o de desenvolver um procedimento estruturado e padronizado para a análise forense desses dispositivos moveis em Portugal, em conformidade com legislação nacional e europeia, de que são exemplos a Lei do Cibercrime e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). S˜ao identificados desafios Técnicos e legais, incluindo a criptografia de dados, a autenticação biométrica e a ausência de uma metodologia padronizada em Portugal. Considera-se que esta contribuição apoie os profissionais da área, garantindo a padronização e o cumprimento das normas legais e Éticas.
- Análise comparativa de sistemas de IA para suporte à decisão judicial: aplicabilidade no Tribunal de Justiça da UEPublication . Pereira, Cristiana Monteiro; Azevedo, Patrícia dos Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaA presente investigação centra-se na análise da aplicabilidade da Inteligência Artificial no contexto do Tribunal de Justiça da União Europeia, partindo da necessidade de adequar o Direito e a área jurídica em geral, aos avanços tecnológicos que moldam a sociedade atual. O estudo tem como objetivo primordial a elaboração de uma framework orientadora para a potencial integração de sistemas de IA no TJUE, contemplando para o efeito dimensões técnicas, jurídicas e éticas. A fim de alcançar os objetivos, procedeu-se à identificação e categorização de diferentes sistemas já implementados nas mais diversas jurisdições internacionais. Considerou-se ainda o enquadramento normativo europeu, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o AI Act, a Carta Europeia de Ética sobre a Utilização da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, entre outros. Os resultados obtidos permitem afirmar que a aplicação de sistemas de IA no TJUE é viável e potencialmente benéfica, desde que acompanhada de salvaguardas jurídicas e éticas robustas, bem como de mecanismos de supervisão humana contínua
- Entre Algoritmos e Direitos: Os desafios da Patenteabilidade das Invenções por Inteligência ArtificialPublication . Barbarroxa, Luis Jorge Moreira; Flores, Cláudio Renato Nunes Marques; Ramos, João Ricardo MartinsEste estudo aborda a interação da Inteligência Artificial (IA) no processo inventivo e subsequente elegibilidade para patenteabilidade das criações daquela proveniente. A maioria dos regimes jurídicos dos diversos países e organizações internacionais não reconhece nem a pertinência nem a atribuição de autoria de uma invenção a uma IA. Dada a complexidade das atuais IAs e, ainda, a dificuldade latente na compreensão e na reprodutibilidade da invenção gerada com intervenção destas, a patenteabilidade fica comprometida (e, bem assim, todo o processo de reconhecimento e reivindicação de direitos associados). A tendência internacional, nessa vertente formal da patenteabilidade, incide sobretudo na capacidade e necessidade de se possuir o conhecimento, suficientemente claro e aceitável, do modo de funcionamento da IA. De como, e porquê, esta última, chegou a esse resultado nessa mesma invenção. O Direito alcança a sua verdadeira utilidade no presente e futuro de uma Sociedade, e esta não estagna à espera de clarificações exatas que tarde, ou, até mesmo nunca, ocorrem. Poderá a solução passar pela determinação de uma dimensão aceitável de dúvida a valorar? Equaciona-se a ponderação sobre o facto de, a existir a intervenção da IA, esta relevar na aceitação da atribuição de autoria num processo de patenteabilidade de uma invenção. Quer afastando, pura e simplesmente, a titulação da invenção nos termos legais em vigor (apontando para um regime sui generis); quer desconsiderando essa contribuição e outorgando a autoria ao inventor natural ou, ainda; quer atribuindo parte da autoria à (s) pessoa (s) humana (s) mantendo, contudo, uma obrigação de indicação que essa invenção teve uma intervenção relevante de IA para ser escrutinada de forma diferenciada, tendo em conta essa mesma componente. Esta situação configura uma preocupação a nível mundial pois acaba por afetar e delongar a inovação tecnológica e, por conseguinte, fragiliza a própria Economia. Almeja-se, com o presente estudo, contribuir para esta temática, através do levantamento das principais posições e orientações emergentes na área, culminando na apresentação das nossas próprias perspetivas, com o propósito de mitigar o referido dilema.
- Impacto da Inteligência Artificial no mundo do trabalho - Responsabilidade legal na substituição de empregos por IA: propostas para o futuroPublication . Barbosa, Gabriela Silva; Tomás, Sérgio Tenreiro; Carneiro, Davide RuaA presente dissertação analisa o impacto da Inteligência Artificial no mundo do trabalho, com enfoque nas consequências jurídicas da substituição de empregos humanos por sistemas tecnológicos avançados. Partindo de uma contextualização histórica e conceptual da IA, são examinados os seus diferentes tipos, aplicações e desafios éticos, técnicos e sociais, com destaque para a emergência de modelos generativos e o enquadramento regulatório europeu. No plano jurídico, procede-se a uma análise aprofundada do Direito do Trabalho português, em particular do regime da cessação do contrato, nas modalidades de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico atual ofereça instrumentos relevantes, subsistem lacunas face à velocidade e à escala das mudanças introduzidas pela IA. Torna-se, por isso, necessária uma reflexão normativa que garanta o equilíbrio entre inovação tecnológica, competitividade empresarial e a proteção dos trabalhadores.
- O Fenómeno do Sextortion: Perspetivas Jurídica e TecnológicaPublication . Lourenço, Paulo Jorge Enes; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação tem como objetivo compreender o fenómeno do Cibersextortion, entendido como a prática pela qual um agente, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação (TIC), ameaça publicar conteúdos íntimos de uma vítima, com a intenção de obter vantagens patrimoniais, favores sexuais ou outras condutas que a vítima não aceitaria voluntariamente. Esta definição, ao adotar o prefixo “Ciber”, distingue o fenómeno de figuras próximas, como a extorsão ou a coação sexual prevista no Código Penal e coloca-se no universo do ciberespaço. A questão central que orienta a investigação consiste em analisar de que forma o ordenamento jurídico português enquadra o Cibersextortion e em que medida a resposta legal e jurisprudencial se revela adequada face à evolução tecnológica e ao carácter transnacional do fenómeno. Para responder a esta questão, analisaram-se as condutas típicas mais comuns, que combinam engenharia social, manipulação psicológica, criação de perfis falsos e recurso a malware, incluindo práticas como quishing e deepfakes. Por fim, conclui-se que o Cibersextortion afeta bens jurídicos diversos, abrangendo, não só a liberdade de autodeterminação sexual, a reserva da intimidade da vida privada e o património, mas igualmente a segurança e a confidencialidade de redes e sistemas informáticos ou, ainda, a privacidade e integridade dos dados pessoais. Constata-se ademais, uma significativa dispersão normativa, o que reforça a necessidade de investir na cibersegurança, na literacia digital e na cooperação internacional como meios essenciais para mitigar a proliferação do Cibersextortion e garantir a tutela efetiva dos direitos fundamentais.