| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| DM_CatarinaMoreira_MPJD_2024 | 895.79 KB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
O consentimento dos menores de idade no âmbito das ofertas na sociedade da informação para o tratamento dos seus dados foi uma novidade avançada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). Esta realidade resultou do acesso massificado destes à internet e ao seu nível de consciência quanto aos riscos, consequências, garantias e direitos envolvidos. Neste contexto, o artigo 8º do RGPD estabelece uma idade mínima a partir da qual os menores de idade podem consentir no tratamento dos seus dados pessoais.
Considerando a faculdade da redução dessa idade, este trabalho tem o intuito de percecionar se a idade estipulada em Portugal (13 anos) é coerente face às limitações de idade impostas por outras normas jurídicas. Nesse sentido, é analisada a legislação portuguesa e comparada com outros Estados-Membros da União Europeia (UE) a fim de avaliar se a idade do consentimento estabelecida no ordenamento jurídico português se harmoniza com a capacidade jurídica dos menores de idade para certos negócios jurídicos.
Ademais, neste trabalho são analisados os métodos que as plataformas digitais utilizam para verificar a idade dos utilizadores, de modo a obterem um consentimento válido. Os vários métodos utilizados são caracterizados de acordo com vários itens por forma a identificar a abordagem mais eficaz e adequada para cada plataforma de acordo com o seu conteúdo. Com base nesta análise conclui-se que o método de verificação de idade designado por vouching, em correlação com uma gestão do acesso a informações regulada pelo Estado, seria um método eficaz para garantir a conformidade e segurança dos menores de idade.
Por fim, são propostos ajustes na legislação e nos métodos de verificação de idade para reforçar a proteção dos menores no ciberespaço. Defende-se a elevação do limite de idade para consentimento, o redesenho das informações de consentimento tendo em conta princípios éticos e o investimento em literacia digital.
The consent of minors in the context of offers in the information society for the processing of their data was a novelty introduced by the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR). This reality has resulted from their mass access to the internet and their level of awareness of the risks, consequences, guarantees and rights involved. In this context, Article 8 of the GDPR establishes a minimum age at which minors can consent to the processing of their personal data. Considering the possibility of lowering this age, this paper aims to find out whether the age stipulated in Portugal (13 years) is consistent with the age limitations imposed by other legal rules. To this end, Portuguese legislation is analyzed and compared with other Member States of the European Union (EU) to assess whether the age of consent established in the Portuguese legal system is in line with the legal capacity of minors for certain legal transactions. In addition, this work analyzes the methods that digital platforms use to verify the age of users in order to obtain valid consent. The various methods used are characterized according to various items in order to identify the most effective and appropriate approach for each platform according to its content. Based on this analysis, it is concluded that the age verification method known as vouching, in correlation with a state-regulated management of access to information, would be an effective method for ensuring the compliance and safety of minors. Finally, adjustments to legislation and age verification methods are proposed to strengthen the protection of minors in the digital environment. They advocate raising the age limit for consent, redesigning consent information ethically, and investment in digital literacy.
The consent of minors in the context of offers in the information society for the processing of their data was a novelty introduced by the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR). This reality has resulted from their mass access to the internet and their level of awareness of the risks, consequences, guarantees and rights involved. In this context, Article 8 of the GDPR establishes a minimum age at which minors can consent to the processing of their personal data. Considering the possibility of lowering this age, this paper aims to find out whether the age stipulated in Portugal (13 years) is consistent with the age limitations imposed by other legal rules. To this end, Portuguese legislation is analyzed and compared with other Member States of the European Union (EU) to assess whether the age of consent established in the Portuguese legal system is in line with the legal capacity of minors for certain legal transactions. In addition, this work analyzes the methods that digital platforms use to verify the age of users in order to obtain valid consent. The various methods used are characterized according to various items in order to identify the most effective and appropriate approach for each platform according to its content. Based on this analysis, it is concluded that the age verification method known as vouching, in correlation with a state-regulated management of access to information, would be an effective method for ensuring the compliance and safety of minors. Finally, adjustments to legislation and age verification methods are proposed to strengthen the protection of minors in the digital environment. They advocate raising the age limit for consent, redesigning consent information ethically, and investment in digital literacy.
Description
Keywords
Consentimento menores de idade dados pessoais verificação de idade prestadores de serviços digitais sociedade da informação