ISCAP - Direito - Comunicações em eventos científicos
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- Algumas reflexões a propósito da bolsa de valores sociais enquanto promotora da responsabilidade social da empresaPublication . Meira, DeolindaCentrando-se na cooperativa, esta comunicação subordinada ao tema «Algumas reflexões a propósito da Bolsa de Valores Sociais enquanto promotora da Responsabilidade Social da Empresa» pretende reflectir sobre a Bolsa de Valores Sociais (BVS), recentemente criada em Portugal, cuja finalidade foi, primacialmente, a de permitir a obtenção de meios de financiamento às organizações da Economia Social que se dediquem a projectos nas áreas da educação e do empreendedorismo. Reflexamente, a BVS promoverá a Responsabilidade Social da Empresa, dado que as organizações nela cotadas prosseguirão actividades absolutamente coerentes com aquela. Será, também, dedicada atenção ao conceito de investidor social e às exigências em matéria de transparência e de governação que recaem sobre as organizações cotadas na BVS.
- A bolsa de valores sociais enquanto agente de renovação da economia socialPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioEste artigo visa contribuir para o conhecimento da Bolsa de Valores Sociais (BVS), recentemente criada em Portugal, cuja finalidade foi, primacialmente, a de permitir a obtenção de meios de financiamento às entidades da Economia Social que se dediquem a projectos nas áreas da educação e do empreendedorismo. Reflectir-se-á sobre a qualificação jurídica dos vários tipos de entidades cotadas na BVS, sobre o conceito de investidor social e a protecção de que este beneficia, com as consequentes exigências em matéria de transparência e de governação que recaem sobre aquelas entidades. A temática proposta será percorrida destacando as virtudes e potencialidades da BVS, tocando num ou noutro tópico adjacente que venha a propósito, com particular destaque para a pertinência da elaboração de um código de governança corporativa para as entidades da economia social.
- O Contrato de Trabalho na Administração Pública - a realidade Jurídica portuguesa, espanhola e italianaPublication . Patrício, ManuelaO tema que nos trás a este Congresso prende-se com a questão do contrato de trabalho na Administração Pública portuguesa, espanhola e italiana. Dando, desde já por assente o interesse da realidade jurídica portuguesa, gostaria de dispensar algumas palavras para os ordenamentos jurídicos estrangeiros escolhidos. Pois bem, o espanhol prende-se, desde logo, com a proximidade geográfica a Portugal, mas também e fundamentalmente pela ligação que eu própria mantenho com este país decorrentes das colaborações que tenho mantido com algumas universidades espanholas que têm vindo a enriquecer os meus conhecimentos jurídico-científicos. O italiano representa o paradigma da utilização do contrato de trabalho na Administração Pública
- Contributo para a valorização de activos intangíveis resultantes de actividades de I&D: o valor teorico de uma patentePublication . Bandeira, Ana M.Contributo para a valorização de activos intangíveis resultantes de actividades de I&D: o valor teorico de uma patente
- Contributos legislativos para a criação de empresas cooperativas: a livre fixação do capital socialPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioNum contexto em que as dinâmicas europeias em matéria de empreendedorismo e empresas sociais apelam à melhoria do ambiente legal, este estudo debruça-se sobre a oportunidade da consagração do princípio da livre fixação nos estatutos da cooperativa do montante do capital social. Esta solução legislativa permitirá reduzir os custos de contexto para a constituição da cooperativa e evitar o risco de fuga para formas societárias com regimes mais favoráveis em matéria de capital social mínimo. Constata-se que nas cooperativas, mais intensamente do que nas sociedades comerciais, o capital social mínimo não desempenha eficientemente as funções que lhe são tradicionalmente atribuídas. Conclui-se, igualmente, que a avaliação do nível de capitalização das cooperativas não pode atender apenas a este instituto, devendo ter em conta o património da cooperativa ressalvado para garantia dos credores, com particular destaque para a reserva legal.
- As garantias dos contribuintes perante a administração fiscal no âmbito do processo tributárioPublication . Campos Amorim, JoséPara garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislador fiscal português institui um conjunto de meios de defesa nas diversas fases do procedimento e processo tributário. Deste conjunto de instrumentos destacam-se as garantias de natureza administrativa e jurisdicional destinadas a assegurar a defesa do contribuinte perante ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Sucede que o sistema fiscal não está suficientemente preparado para fazer às diversas questões colocadas pelos contribuintes, o que provoca situações de maior contencioso tributário, que se arrastam durante anos na administração fiscal e nos tribunais tributários. A solução poderá passar por uma simplificação do sistema fiscal, uma desburocratização da administração fiscal e uma maior celeridade dos tribunais tributários.
- As insuficiências do regime legal do capital social e das reservas na cooperativaPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioA comunicação, que me proponho apresentar no Congresso Direito das Sociedades, centrar-se-á na análise das insuficiências das funções de garantia e de produtividade do capital social e das reservas na cooperativa, tendo sempre como parâmetro de comparação as funções que aquelas figuras desempenham na sociedade comercial. Tal comparação permitir-nos-á aferir do diferente papel que quer o capital quer as reservas desempenham naquelas duas entidades jurídicas.
- LA I&D como factor determinante en el valor de la empresa: evidencia empíricaPublication . Bandeira, Ana M.; Crespo Domínguez, Miguel AngelLA I&D como factor determinante en el valor de la empresa: evidencia empírica
- La relación jurídica de empleo en la administración pública portuguesaPublication . Patrício, ManuelaDel análisis de la relación jurídica de empleo en la Administración Pública portuguesa, llegamos a la conclusión de que en Portugal, hasta la entrada en vigor de la Ley 23, de 22 de junio de 2004, la forma por excelencia de constitución de la relación jurídica de empleo en la Administración Pública era la típica de un sistema de Función Pública de cariz unilateralista. En otras palabras, el hecho jurídico habitualmente generador de la relación de empleo con la Administración Pública era el acto administrativo de nombramiento. Este acto es propio del denominado sistema de carrera de la Función Pública. Hoy en día, sin embargo, aun en países como Portugal, en que tal sistema continúa vigente, el sistema de carrera no surge en su forma pura (dado que actualmente se conocen muy bien los efectos perversos de un sistema de carrera en estado puro, que se basa esencialmente en el principio
- A Lei de bases da economia social portuguesa: algumas reflexões críticasPublication . Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioO propósito deste estudo é o de analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 68/XII, relativo à Lei de Bases da Economia Social portuguesa, quanto a um conjunto de questões essenciais dele constante, como sejam: a delimitação do conceito de economia social; a enumeração das entidades que integram o setor; a definição dos seus princípios orientadores; a questão da definição dos mecanismos de promoção e fomento do setor; e a consagração de um regime de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. Na decorrência desta análise, apresentam-se propostas de alteração de alguns dos preceitos deste Projeto de Lei de Bases. Este, situando-se num patamar abaixo do constitucional, não poderia ter ignorado o Princípio da proteção previsto na Constituição da República Portuguesa para o setor cooperativo e social, no qual fundamento a defesa da adoção de soluções diferenciadoras para o mesmo setor e que deverão constar expressamente do diploma em análise neste estudo.