ESTG - Dissertações de Mestrado
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- Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoaisPublication . Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas; Azevedo, Patricia Anjos; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD.
- Abordagem Híbrida para Classificação da Doença de Parkinson através de VozPublication . da Silva, Luís Pedro Magalhães; Ramos, João Ricardo MartinsA doença de Parkinson é a segunda doença neurodegenerativa mais presente, apenas superada pela doença de Alzheimer, e atualmente estima-se que apresente uma incidência entre 7 a 10 milhões de pessoas, estando presente em pessoas com uma idade mais avançada, uma vez que raramente acontece antes dos 50 anos. À medida que a população mundial envelhece, a sua prevalência aumenta de forma diretamente proporcional. Sabe-se que não existe nenhuma forma efetiva de realizar o diagnóstico da doença de Parkinson, sendo que o presente estudo representa a possibilidade de ser feito um diagnóstico prévio, através de algoritmos de Machine Learning baseados num conjunto de dados da voz. Como o conjunto de dados adquirido é desbalanceado e apresenta um problema de elevada dimensão, conjunto de features bastante numeroso, estudou-se o conjunto de dados em 3 vertentes distintas: dataset Completo, dataset dividido por género e dataset dividido por conjunto de features. Nas 3 divisões do conjunto de dados, estudaram-se diversos algoritmos de forma individual e também se utilizou um Ensemble, com a utilização dos diversos classificadores, de forma a tornar o modelo mais robusto. Nos resultados, obteve-se as melhores métricas no estudo com o dataset completo, em que se promoveu um sistema híbrido de classificação com a utilização de Synthetic Minority Oversampling Technique para balanceamento do dataset, seleção de features para a redução da dimensionalidade através da importância de features do XGBoost e Ensemble Stacking com Random Forest, Gradient Boosting, Support Vector Machine e K-Nearest Neighbors como classificadores base e XGBoost como classificador meta, sendo que o resultado apresentou 98.7% de accuracy. Os resultados indicam que a utilização de técnicas de Machine Learning baseadas num conjunto de dados da voz pode ser uma boa possibilidade para a deteção prévia da doença de Parkinson, permitindo desta forma, um tratamento mais especializado e eficaz para o paciente.
- Abordagem Holística dos Fatores de Risco, Riscos e Consequências no Âmbito Psicossocial em Contexto LaboralPublication . Teixeira, Luís Miguel Veloso; Vieira, Cláudia Sofia; Lima, Vanda Marlene MonteiroOs riscos psicossociais têm vindo a ganhar preponderância ao longos dos últimos anos devido às alterações do contexto laboral que propiciam o seu aparecimento, atraindo consequentemente a atenção da comunidade científica para o estudo desta problemática. Existem vários fatores que estão a montante destes riscos. O elevado ritmo de trabalho, a repetitividade das tarefas, a baixa participação na tomada de decisões são apenas alguns dos exemplos destes fatores. As consequências da exposição a estes riscos têm impactos significativos a nível pessoal, organizacional e da sociedade em geral. Assim, este estudo tem como objetivo efetuar uma análise e discussão crítica da produção científica dos últimos vinte anos sobre fatores de risco, riscos e consequências, no âmbito psicossocial do trabalho. Para alcançar este objetivo foi efetuada uma revisão sistemática de literatura e, complementarmente, foi realizada uma análise bibliométrica com recurso ao software Bibliometrix R-Tool. O suporte social desempenha um papel central na temática dos riscos psicossociais no trabalho. Trata-se de um fator protetor que permite mitigar os efeitos nefastos dos fatores psicossociais. O suporte social revela-se determinante na prevenção de situações de stress. O conflito vida profissional-pessoal tem vindo a ganhar preponderância, fruto das modificações ocorridas nos últimos anos, no ambiente psicossocial laboral. Estudos revelam o efeito direto deste fator psicossocial para o desenvolvimento de problemas cardiovasculares, stress e burnout. Em termos gerais, salienta-se que a área da saúde apresenta uma maior densidade de publicações relativamente a outras áreas. Contudo, convém salientar que os riscos psicossociais afetam todos os setores de atividade. Relativamente à metodologia adotada nas publicações, denota-se uma prevalência de estudos de caráter quantitativo, sendo o questionário, a ferramenta mais utilizada para aferir estes riscos. A combinação com metodologias qualitativas (e.g. observações in situ, entrevistas aos colaboradores, focus group) permitiria a obtenção de informação mais rica e com uma maior aproximação à realidade existente, assim como, a elaboração de medidas com vista a eliminar ou reduzir os riscos para os trabalhadores
- Acidentes de trabalho com exposição biológica em contexto hospitalarPublication . Afonso, Rute Marina Fernandes; Rebelo, Mário; Vieira, Cláudia SofiaNo meio hospitalar são desenvolvidas inúmeras atividades que expõe continuamente os profissionais a diversos de riscos que podem culminar em acidentes de trabalho e doenças profissionais. Apesar da legislação existente e dos conhecimentos relativamente à prevenção, os acidentes de trabalho que envolvem exposição biológica continuam a ser objeto de preocupação. De forma a possibilitar a escolha de soluções eficientes que visem eliminar e/ou minimizar as causas deste tipo de acidentes, torna-se necessário conhecer efetivamente a situação dos hospitais. O objetivo deste estudo descritivo de carácter qualitativo e quantitativo, foi caracterizar os acidentes de trabalho que envolvem exposição ao risco biológico ocorridos nas instituições hospitalares a nível nacional. A população alvo foram os profissionais que aí desempenham funções. A amostra é constituída pelos profissionais que notificaram esse tipo de acidentes nas instituições que forneceram dados à ACSS, no ano de 2011. A recolha de dados foi realizada através da consulta da base de dados da ACSS que centraliza a informação relativa aos acidentes de trabalho. Os resultados mostraram que os enfermeiros, entre os 25-29 anos com menos de 10 anos de serviço e com grau académico superior são os profissionais mais acidentados, enquanto o contacto com sangue através da picada de agulha nas mãos que não causa incapacidade são o típico acidente de trabalho com exposição biológica.
- Administração de sociedades e insolvência - algumas questõesPublication . Alves, Ana Isabel Eirinha da Silva; Machado, Maria JoãoA realização do presente trabalho de projeto avançado no âmbito do segundo ciclo de estudos em Solicitadoria revela, alem de um projeto pessoal de pesquisa numa área pela qual nutro interesse, a vontade de prestar um contributo para a analise de várias questões relacionadas com a administração de sociedades e a insolvência. Teremos três capítulos. Primeiramente iremos abordar vários aspetos acerca da gerência e administração das sociedades comerciais existentes no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente os poderes que estas figuras possuem. Aos administradores e gerentes e atribuída a administração, gestão e representação da sociedade, pelo que estes se tornam a figura central do desenvolvimento da atividade social. O legislador não definiu um modo concreto de atuação para os administradores ou gerentes pois cada caso deve ser analisado de forma única com zelo e diligencia por parte do administrador ou gerente da sociedade que, por vezes, enfrenta exigências de discricionariedade exclusivas do exercício das suas funções. .....
- Adoção – Problemática na atribuição/aquisição da nacionalidade portuguesaPublication . Gonçalves, Maria Eugénia Neves; Teixeira, PauloO tema que serve de base a esta dissertação consiste na abordagem a uma temática que se encontra cada vez mais na ordem do dia: a problemática na atribuição/aquisição da nacionalidade portuguesa, em concreto, no que respeita à adoção e, em especial, abordando as realidades inerentes ao direito da nacionalidade tanto em Portugal quanto no Brasil. Para uma aprofundada compreensão da temática em apreço, torna-se necessário abordar os critérios-base da atribuição da nacionalidade, ius solis e ius sanguinis, analisando ainda o âmbito de aplicação concreta nas realidades legais vigentes nos países referidos. De facto, não obstante, estarmos perante “países irmãos”, surge com grande pertinência a efetivação de uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos, analisando as relações existentes entre os mesmos, interesses em conflito e normas aplicáveis, por forma a ser possível uma resposta cabal à realidade concreta. Além disso, de braço dado com a temática da nacionalidade, surge a questão do estabelecimento de filiação, bem como a já referida questão da adoção, implicando análise dos requisitos para efetivação da mesma e, ato contínuo, apreciação dos seus efeitos.
- Além-Fronteiras para Trabalhar na União EuropeiaPublication . Pereira, Zita Graça Teixeira; Braga, Vítor Lélio da Silva; Correia, Aldina Isabel de AzevedoA população empregada nos diferentes países da União Europeia (UE) aparenta ser heterogénea porque têm realidades socioeconómicas distintas. A distinção entre regiões Eures, entre países fronteiriços e os outros países da Europa é determinante no comportamento do emprego (Lopes et al., 2017) O presente estudo foca-se na temática do comportamento do emprego e a dinâmica de emprego na UE, bem como nos trabalhadores transfronteiriços, tendo como objetivo geral identificar os fatores que influenciam a mobilidade laboral a nível transnacional e a nível transfronteiriço na UE. Trata-se de um estudo de cariz quantitativo, do tipo exploratório, descritivo-correlacional e retrospetivo, tendo-se analisado variáveis como o sexo; taxa de emprego; taxa de desemprego; taxa de atividade; PIB pm; valor acrescentado bruto (VAB); salário mínimo; salário médio; nível de vida; e existência de parceria transfronteiriça. Os resultados obtidos demonstram que: o sexo masculino contribui para um aumento do número de emigrantes em 30336.36 e, tendo em conta o país, prevê-se um aumento de emigrantes do sexo masculino em 31802.52 emigrantes; apenas a taxa de emprego aumenta significativamente o número de emigrantes e tanto a taxa de emprego como a de desemprego contribuem para o aumento de emigrantes (11456.20 e 11671.28, respetivamente), por sua vez a taxa de atividade contribui para uma diminuição do número de emigrantes em 7522.65. Conclui-se também que, apenas os custos unitários e o salário mínimo justificam significativamente o número de emigrantes; os países que possuem uma parceria transfronteiriça tendem a ter mais 10870 emigrantes, quando comparados com os países que não têm parceria transfronteiriça. Conclui-se que o sexo influencia o mercado de trabalho; os indicadores do mercado de trabalho das regiões tendem influenciar a mobilidade geográfica dos trabalhadores; os indicadores económicos tendem a influenciar a mobilidade geográfica dos trabalhadores; a parceria transfronteiriça influência o número de emigrantes; a parceria transfronteiriça não influencia a taxa de emprego, a taxa de desemprego e a taxa de atividade.
- Algoritmos RAMP para o Problema de Localização de Instalações com Restrições de Capacidade e um Único ServidorPublication . Oliveira, Óscar António Maia de; Gamboa, Dorabela Regina Chiote FerreiraOs Problemas de Localização de Instalações são problemas de otimização combinatória complexos que têm centrado a atenção da comunidade científica. A importância dada à resolução destes problemas deve-se principalmente à sua relevância nas mais variadas áreas, tais como, economia, indústria, saúde, entre muitas outras. Neste estudo é considerado o Problema de Localização de Instalações com Restrições de Capacidade e um Único Servidor (Single Source Capacitated Facility Location Problem - SSCFLP). No SSCFLP, dado um conjunto de possíveis localizações para a abertura de instalações e um conjunto de clientes a servir, o objetivo é determinar que instalações abrir de forma a satisfazer com custo mínimo a procura dos clientes, garantindo que cada cliente é servido apenas por uma instalação. Neste problema são considerados os custos de abertura das instalações e os custos de afetação dos clientes. O SSCFLP tem várias aplicações práticas, como por exemplo, no planeamento de sistemas de distribuição e na conceção de redes informáticas. Os métodos exatos conseguem garantir a obtenção da solução ótima dos problemas à custa de recursos computacionais elevados, tornando pertinente a investigação de abordagens alternativas, nomeadamente heurísticas/metaheurísticas, que permitam com recursos mais reduzidos, a obtenção de soluções de elevada qualidade. As heurísticas/metaheurísticas têm centrado a sua atenção apenas num dos lados do espaço de soluções dos problemas de otimização combinatória. A dualidade dos problemas tem sido, maioritariamente, utilizada para a criação de soluções iniciais para uma exploração mais intensiva do espaço de soluções por parte de heurísticas primais. A metaheurística RAMP (Relaxation Adaptive Memory Programming), proposta por Rego [1], pretende criar algoritmos que explorem de forma mais eficiente a relação primal-dual dos problemas de otimização combinatória, permitindo, de forma iterativa, a manipulação da informação que é obtida de ambos os lados do espaço de soluções. A aplicação do método RAMP a vários problemas de otimização combinatória, demonstrou a enorme potencialidade desta metaheurística, obtendo algoritmos de estado-da-arte para todos esses problemas. O objetivo deste trabalho é verificar se a aplicação do método RAMP ao SSCFLP também é capaz de rivalizar com outros métodos propostos para a resolução deste problema. Neste trabalho, são apresentados dois novos algoritmos para a resolução do SSCFLP, ambos baseados no método RAMP, que designamos por Dual RAMP e PD-RAMP. O primeiro algoritmo (Dual RAMP) segue a abordagem RAMP na sua versão mais simples. O Dual RAMP baseia-se na resolução do dual lagrangeano do SSCFLP, através de otimização por subgradiente. A solução dual é projetada para o espaço de soluções primal através da aplicação de um método simples de projeção, e a solução primal obtida é sujeita a um método de melhoramento baseado numa abordagem simples da pesquisa tabu. Iterativamente, a informação obtida do lado primal é utilizada para o ajuste dos parâmetros do dual. O segundo algoritmo (PD-RAMP) baseia-se numa versão mais sofisticada da abordagem RAMP. Este algoritmo integra o Dual RAMP com um método evolutivo de forma a fortalecer a relação primal-dual do problema. Na implementação proposta, o método primal do PDRAMP é baseado numa pesquisa por dispersão com um conjunto de referência atualizado por ambos os lados, primal e dual. Os resultados obtidos pelo Dual RAMP e pelo PD-RAMP permitem concluir que a aplicação da metaheurística RAMP ao SSCFLP consegue resultados excelentes, obtendo soluções de elevada qualidade em tempos computacionais reduzidos. Acresce ainda o facto de, ao contrário da maioria das abordagens existentes na literatura, ambos os algoritmos propostos demonstrarem ser extremamente robustos, conseguindo muito bons resultados para todos os conjuntos de testes utilizados.
- Algoritmos RAMP para o problema P-MedianPublication . Veloso, José Carlos Sousa; Gamboa, Dorabela Regina Chiote FerreiraA vasta aplicabilidade dos Problemas de Localização de Instalações em variados cenários do mundo real (como a escolha da localização de um hospital ou armazém) associada à complexidade de resolução caraterística destes problemas, atrai grande atenção por parte da comunidade científica, que procura continuamente novos métodos de resolução, mais eficazes e eficientes. O presente trabalho incide naquele que é considerado um dos Problemas de Localização de Instalações mais estudado: o problema P-Median. Este problema tem por finalidade a escolha de um conjunto de p instalações (medianas) de entre um conjunto de instalações candidatas, de modo a minimizar o somatório da distância de cada cliente à respetiva mediana mais próxima. Uma vez que a resolução deste problema através de métodos exatos implica recursos computacionais elevados, com alguma naturalidade surgem abordagens heurísticas, que garantem boas soluções com recursos computacionais reduzidos. Neste estudo são apresentados dois novos algoritmos para a resolução do problema PMedian baseados na metaheurística RAMP (Relaxation Adaptive Memory Programming), caraterizada pela sua eficiente exploração dos espaços primal e dual de um problema. Os novos algoritmos propostos, Dual-RAMP e PD-RAMP, produzem resultados de qualidade que demonstram o sucesso da abordagem RAMP na resolução do problema PMedian.
- Algumas questões sobre a proteção de dados na relação laboralPublication . Rodrigues, Daniela Sofia da Silva; Machado, Susana Catarina SousaO presente trabalho tem como principal objetivo o estudo da proteção de dados pessoais nomeadamente no que respeita à relação laboral. Para isso, inicialmente procedemos à definição de cada um dos princípios enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados bem como os direitos inerentes às pessoas singulares sobre os seus dados pessoais. Definimos, ainda, conceitos que se mostram relevantes para uma melhor análise do presente trabalho. De seguida, centramos a nossa atenção na relação laboral. Neste âmbito, mostra-se necessário percebermos de que forma é que a entidade empregadora pode tratar os dados pessoais e quais os seus limites, uma vez que o trabalhador é sempre a parte mais frágil desta relação, e o qual depende, quase sempre, da sua retribuição mensal para se sustentar a si e à sua família. Para o efeito, analisamos os direitos de personalidade na relação laboral, com especial incidência nos meios de vigilância à distância. Procedemos ainda à análise de temas relacionados com a Covid-19 e a proteção de dados pessoais pois, numa altura atípica, podem surgir diversas questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais no contexto laboral. Por fim, realçamos os limites ao poder do controlo do empregador bem como o tratamento posterior dos dados pessoais obtidos através destes meios de controlo fazendo a análise do poder disciplinar e sancionatório.