ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Browsing ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais by Field of Science and Technology (FOS) "Engenharia e Tecnologia"
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- Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoaisPublication . Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas; Azevedo, Patricia Anjos; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD.
- Análise comparativa de sistemas de IA para suporte à decisão judicial: aplicabilidade no Tribunal de Justiça da UEPublication . Pereira, Cristiana Monteiro; Azevedo, Patrícia dos Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaA presente investigação centra-se na análise da aplicabilidade da Inteligência Artificial no contexto do Tribunal de Justiça da União Europeia, partindo da necessidade de adequar o Direito e a área jurídica em geral, aos avanços tecnológicos que moldam a sociedade atual. O estudo tem como objetivo primordial a elaboração de uma framework orientadora para a potencial integração de sistemas de IA no TJUE, contemplando para o efeito dimensões técnicas, jurídicas e éticas. A fim de alcançar os objetivos, procedeu-se à identificação e categorização de diferentes sistemas já implementados nas mais diversas jurisdições internacionais. Considerou-se ainda o enquadramento normativo europeu, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o AI Act, a Carta Europeia de Ética sobre a Utilização da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, entre outros. Os resultados obtidos permitem afirmar que a aplicação de sistemas de IA no TJUE é viável e potencialmente benéfica, desde que acompanhada de salvaguardas jurídicas e éticas robustas, bem como de mecanismos de supervisão humana contínua
- Análise Forense Digital a Automóveis – uma perspetiva técnica, jurídica e éticaPublication . Ruivo, Vítor Manuel Sousa; Pinto, António Alberto dos Santos; Venâncio, Pedro Miguel DiasA digitalização dos automóveis modernos converteu-os em plataformas computacionais que geram volumes significativos de dados operacionais, criando oportunidades sem precedentes para a investigação forense de acidentes de viação. A presente dissertação aborda a utilização de dados extraídos através da interface On-Board Diagnostics de segunda geração (OBD-II) como prova digital em processos judiciais, integrando as perspetivas técnica, jurídica e ética. A investigação procurou responder a quatro questões centrais: em que condições os dados OBD-II podem constituir prova digital admissível no ordenamento português; que requisitos técnicos asseguram a sua fiabilidade; como operacionalizar princípios éticos na recolha destes dados; e que arquitetura de solução permite compatibilidade técnica, conformidade legal e proporcionalidade ética. Adotou-se um paradigma pragmático com metodologia mista sequencial, combinando análise jurídico-doutrinal, revisão sistemática da literatura, desenvolvimento de solução técnica e validação empírica. A análise jurídica demonstrou que o ordenamento português permite a utilização de dados OBD-II como prova, desde que observados os requisitos de integridade, cadeia de custódia e proteção de dados pessoais estabelecidos no Código de Processo Civil, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e no Regulamento eIDAS. Foi estabelecida a correlação específica entre elementos normativos de responsabilidade civil (artigo 483.º do Código Civil) e parâmetros técnicos OBD-II. A solução técnica desenvolvida, uma aplicação móvel para Android e iOS, implementa mecanismos de hashing SHA-256, assinatura digital qualificada, timestamping e auditoria imutável, gerando relatórios forenses em formato PDF/A-3 e JSON. A validação empírica alcançou taxa de sucesso de 98,2% na extração de dados e concordância de 98,9% com sistemas de referência EDR. O framework ético operacionaliza os princípios da minimização e privacy by design através de categorização tripartida de dados, testes de proporcionalidade e pseudonimização. A dissertação contribui para a doutrina jurídico-tecnológica portuguesa com a sistematização do quadro normativo aplicável e oferece à prática forense uma metodologia validada empiricamente.
- Desenvolvimento de Procedimento e Ferramenta de Suporte à Análise Forense Digital a Dispositivos Móveis em PortugalPublication . Pinto, Carla Patrícia Abreu Teixeira; Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira deA análise forense digital de dispositivos móveis é uma área emergente e essencial para Investigações criminais, dada a quantidade e a relevância dos dados armazenados nesses dispositivos. O objetivo desta tese é o de desenvolver um procedimento estruturado e padronizado para a análise forense desses dispositivos moveis em Portugal, em conformidade com legislação nacional e europeia, de que são exemplos a Lei do Cibercrime e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). S˜ao identificados desafios Técnicos e legais, incluindo a criptografia de dados, a autenticação biométrica e a ausência de uma metodologia padronizada em Portugal. Considera-se que esta contribuição apoie os profissionais da área, garantindo a padronização e o cumprimento das normas legais e Éticas.
- Entre Algoritmos e Direitos: Os desafios da Patenteabilidade das Invenções por Inteligência ArtificialPublication . Barbarroxa, Luis Jorge Moreira; Flores, Cláudio Renato Nunes Marques; Ramos, João Ricardo MartinsEste estudo aborda a interação da Inteligência Artificial (IA) no processo inventivo e subsequente elegibilidade para patenteabilidade das criações daquela proveniente. A maioria dos regimes jurídicos dos diversos países e organizações internacionais não reconhece nem a pertinência nem a atribuição de autoria de uma invenção a uma IA. Dada a complexidade das atuais IAs e, ainda, a dificuldade latente na compreensão e na reprodutibilidade da invenção gerada com intervenção destas, a patenteabilidade fica comprometida (e, bem assim, todo o processo de reconhecimento e reivindicação de direitos associados). A tendência internacional, nessa vertente formal da patenteabilidade, incide sobretudo na capacidade e necessidade de se possuir o conhecimento, suficientemente claro e aceitável, do modo de funcionamento da IA. De como, e porquê, esta última, chegou a esse resultado nessa mesma invenção. O Direito alcança a sua verdadeira utilidade no presente e futuro de uma Sociedade, e esta não estagna à espera de clarificações exatas que tarde, ou, até mesmo nunca, ocorrem. Poderá a solução passar pela determinação de uma dimensão aceitável de dúvida a valorar? Equaciona-se a ponderação sobre o facto de, a existir a intervenção da IA, esta relevar na aceitação da atribuição de autoria num processo de patenteabilidade de uma invenção. Quer afastando, pura e simplesmente, a titulação da invenção nos termos legais em vigor (apontando para um regime sui generis); quer desconsiderando essa contribuição e outorgando a autoria ao inventor natural ou, ainda; quer atribuindo parte da autoria à (s) pessoa (s) humana (s) mantendo, contudo, uma obrigação de indicação que essa invenção teve uma intervenção relevante de IA para ser escrutinada de forma diferenciada, tendo em conta essa mesma componente. Esta situação configura uma preocupação a nível mundial pois acaba por afetar e delongar a inovação tecnológica e, por conseguinte, fragiliza a própria Economia. Almeja-se, com o presente estudo, contribuir para esta temática, através do levantamento das principais posições e orientações emergentes na área, culminando na apresentação das nossas próprias perspetivas, com o propósito de mitigar o referido dilema.
- O Fenómeno do Sextortion: Perspetivas Jurídica e TecnológicaPublication . Lourenço, Paulo Jorge Enes; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação tem como objetivo compreender o fenómeno do Cibersextortion, entendido como a prática pela qual um agente, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação (TIC), ameaça publicar conteúdos íntimos de uma vítima, com a intenção de obter vantagens patrimoniais, favores sexuais ou outras condutas que a vítima não aceitaria voluntariamente. Esta definição, ao adotar o prefixo “Ciber”, distingue o fenómeno de figuras próximas, como a extorsão ou a coação sexual prevista no Código Penal e coloca-se no universo do ciberespaço. A questão central que orienta a investigação consiste em analisar de que forma o ordenamento jurídico português enquadra o Cibersextortion e em que medida a resposta legal e jurisprudencial se revela adequada face à evolução tecnológica e ao carácter transnacional do fenómeno. Para responder a esta questão, analisaram-se as condutas típicas mais comuns, que combinam engenharia social, manipulação psicológica, criação de perfis falsos e recurso a malware, incluindo práticas como quishing e deepfakes. Por fim, conclui-se que o Cibersextortion afeta bens jurídicos diversos, abrangendo, não só a liberdade de autodeterminação sexual, a reserva da intimidade da vida privada e o património, mas igualmente a segurança e a confidencialidade de redes e sistemas informáticos ou, ainda, a privacidade e integridade dos dados pessoais. Constata-se ademais, uma significativa dispersão normativa, o que reforça a necessidade de investir na cibersegurança, na literacia digital e na cooperação internacional como meios essenciais para mitigar a proliferação do Cibersextortion e garantir a tutela efetiva dos direitos fundamentais.
- Impacto da Inteligência Artificial no mundo do trabalho - Responsabilidade legal na substituição de empregos por IA: propostas para o futuroPublication . Barbosa, Gabriela Silva; Tomás, Sérgio Tenreiro; Carneiro, Davide RuaA presente dissertação analisa o impacto da Inteligência Artificial no mundo do trabalho, com enfoque nas consequências jurídicas da substituição de empregos humanos por sistemas tecnológicos avançados. Partindo de uma contextualização histórica e conceptual da IA, são examinados os seus diferentes tipos, aplicações e desafios éticos, técnicos e sociais, com destaque para a emergência de modelos generativos e o enquadramento regulatório europeu. No plano jurídico, procede-se a uma análise aprofundada do Direito do Trabalho português, em particular do regime da cessação do contrato, nas modalidades de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico atual ofereça instrumentos relevantes, subsistem lacunas face à velocidade e à escala das mudanças introduzidas pela IA. Torna-se, por isso, necessária uma reflexão normativa que garanta o equilíbrio entre inovação tecnológica, competitividade empresarial e a proteção dos trabalhadores.
- Implicações Jurídicas do Regulamento da Inteligência Artificial para o Comércio Digital na União Europeia: Uma Perspetiva InformáticaPublication . Massa, Mariana Isabel Serra; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaO regulamento 2024/1689 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de junho de 2024 (i.e. regulamento da inteligência artificial) entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, prevendo-se a sua aplicação integral a partir de 2 de agosto de 2026. No entanto, certas disposições específicas como as proibições e as obrigações relativas à literacia em IA tornaram-se aplicáveis mais cedo, isto é, a 2 de fevereiro de 2025.
- Smart Contrats e NFTs no Combate à Contrafação de Marcas de LuxoPublication . Pinheiro, Andreia Sofia Magalhães; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs marcas de luxo constituem sinais distintivos de comércio que transcendem a mera identificação de produtos, incorporando valores intangíveis de exclusividade, prestígio e qualidade superior que justificam o seu enquadramento no regime especial das marcas. A contrafação traduz-se na produção, venda ou distribuição de bens que imitam ilegalmente produtos genuínos sem o consentimento do titular dos direitos da marca, conforme tipificado no artigo 320.º do Código da Propriedade Industrial. A contrafação representa um dos desafios para a marca, e em especial para as marcas de luxo face à globalização dos mercados digital e à sofisticação da reprodução não autorizada de produtos das marcas de luxo, gerando perdas anuais estimadas em centenas de milhares de euros. Esta dissertação procurou analisar o fenómeno da contrafação, em especial para o contexto das marcas de luxo, aproveitando as potencialidades das tecnologias emergentes baseadas em blockchain, especificamente os smart contrats e os NFTs como soluções para mitigar o fenómeno, explorando as suas características e limitações face ao sistema tradicional de proteção das marcas.