ISCAP - Dissertações de Mestrado
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Browsing ISCAP - Dissertações de Mestrado by advisor "Almeida, Margarida Maria Matos Correia Azevedo de"
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- Desenvolvimento de elementos jurídicos para a constituição de uma Associação Desportiva, Cultural e Recreativa na Freguesia de CobroPublication . Gomes, Bárbara Lopes; Almeida, Margarida Maria Matos Correia Azevedo deO projeto desenvolvimento de elementos jurídicos para a constituição de uma associação desportiva, cultural e recreativa, tem como objetivo a criação de uma entidade no setor da economia social, com o intuito de combater a estagnação na freguesia de Cobro. Primeiramente fez-se uma revisão de literatura do setor e do associativismo, seguidamente realizou-se um inquérito para recolher o máximo de opiniões possíveis sobre a importância da criação da associação, para se ter uma noção da viabilidade do projeto.
- Paraísos fiscais e regimes fiscais preferenciais: análise à zona franca da MadeiraPublication . Ornelas, Patrícia Serrão; Almeida, Margarida Maria Matos Correia Azevedo deglobalização e o aumento da aplicação das recentes tecnologias tem tido como consequência uma fiscalidade mais complicada e, em resultado, propicia possibilidades de planeamento fiscal. Os contribuintes em geral, mas particularmente as organizações, tratam a fiscalidade como uma oportunidade de planeamento, dando utilidade aos diversos recursos fiscais. Discutir o planeamento fiscal é então importante na medida em que o contribuinte tem a liberdade de fazer a sua própria escolha de entre uma série de possibilidades, sempre com o objetivo de alcançar a tão desejada poupança fiscal. As dificuldades surgem quando os contribuintes, com vista a diminuir ou até mesmo eliminar a sua carga fiscal, recorrem às lacunas existentes na lei, pelo que é imprescindível apresentar a distinção existente entre os conceitos de planeamento fiscal legítimo (intra legem), ilícito (contra legem) e abusivo (extra legem). Neste contexto será exposto o tema dos paraísos fiscais. Os paraísos fiscais são um objeto de estudo cada vez mais significativo no quotidiano, tendo o presente trabalho o principal objetivo de verificar as problemáticas envolventes, como também o seu desenvolvimento no decurso dos anos. Para a realização da respetiva análise é necessário compreender o seu conceito, isto é, compreender quais os países ou territórios que podem efetivamente ser designados como paraísos fiscais, tendo em consideração que a sua definição é discutível e subjetiva. Assim, é também importante identificar o papel desempenhado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na identificação de características que permita diferenciar os paraísos fiscais dos regimes fiscais preferenciais, para além do papel da OCDE e da UE na adoção de medidas no combate aos paraísos fiscais e na luta contra a evasão e a elisão fiscal. Por último, é abordado o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), através de uma análise aos regimes de auxílios de Estado e ao conjunto de benefícios atribuído às empresas aí licenciadas, com o objetivo de compreender se o mesmo é um paraíso fiscal ou um regime fiscal preferencial.
- A participação do associado nas associações de solidariedade socialPublication . Carmo, Hugo Dias do; Almeida, Margarida Maria Matos Correia Azevedo deSocial Economy is currently recognized as a social pillar of modern political states, consisting of a diverse list of legal and juridical persons. In their midst, social solidarity associations, persons with a social and legal status are one of the central figures in the action of this sector. Portuguese legal framework is influenced and conditioned by fundamental rights that integrate it and, in some circumstances, contrast or conflict. Naturally, this is also the case in Social Economy and with its actors as legal persons, particularly with social solidarity associations. These organizations act under a list of guidance principles founded on fundamental principles. Through the analysis of literature, consulting national and international legislation, decisions of Portuguese courts and academic works in areas such as sociological, legal, and doctrinal law, it is intended to analyse and reflect on the rights and freedoms applicable in the establishment of rules for the organization and governance of social solidarity associations. For this purpose, the plan and framework of the Social Economy will be defined, analysing associations in general as collective persons, focusing on the rights that affect them. The principle of freedom of association and statutory autonomy will be confronted with the principle of equality and the right to democratic participation with these organizations.