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- A propósito da comparabilidade entre os métodos de determinação dos preços de transferênciaPublication . Campos Amorim, JoséCom a crescente internacionalização da economia e a expansão dos grupos económicos à escala internacional, os Estados foram obrigados a rever os seus sistemas fiscais no sentido de combater o risco de manipulação dos preços de transferência e de reforçar os seus mecanismos de controlo sobre as entidades relacionadas...
- Regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos em Portugal e em EspanhaPublication . Campos Amorim, JoséEm Portugal, as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas, principalmente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao imposto de selo, ao imposto sobre o valor acrescentado e ao regime fiscal do mecenato. Em Espanha, foi criado o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, regulado pela lei n.º49/2002, de 23 de Dezembro, que prevê a atribuição de benefícios fiscais em matéria de Impuesto sobre Sociedades, Impuesto sobre Transmisiones Palrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, Impuesto sobre Bienes inmuebles e Impuesto sobre incrementos de Valor de los Terrenos.
- As garantias dos contribuintes perante a administração fiscal no âmbito do processo tributárioPublication . Campos Amorim, JoséPara garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislador fiscal português institui um conjunto de meios de defesa nas diversas fases do procedimento e processo tributário. Deste conjunto de instrumentos destacam-se as garantias de natureza administrativa e jurisdicional destinadas a assegurar a defesa do contribuinte perante ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Sucede que o sistema fiscal não está suficientemente preparado para fazer às diversas questões colocadas pelos contribuintes, o que provoca situações de maior contencioso tributário, que se arrastam durante anos na administração fiscal e nos tribunais tributários. A solução poderá passar por uma simplificação do sistema fiscal, uma desburocratização da administração fiscal e uma maior celeridade dos tribunais tributários.
- Regime de tributação do residente não habitual em PortugalPublication . Campos Amorim, JoséO regime fiscal do RNH é particularmente atrativo para os não residentes que exercem atividades de elevado valor acrescentado, e para os trabalhadores dependentes, independentes ou membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas que pretendem obter uma residência em Portugal para aí beneficiarem de vantagens fiscais.
- Sistema de normalização contabilísticaPublication . Campos Amorim, José; Amorim, José de CamposEsta obra colectiva surge na sequência das Jornadas de Contabilidade e Fiscalidade promovidas pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, em Abril de 2009, e constitui um passo importante no conhecimento de questões fundamentais relacionadas com o novo Sistema de Normalização Contabilística. Nela se integram vários contributos, baseados nesta nova realidade contabilística e de relato financeiro e nas Normas Internacionais de Contabilidade, que resultam em alterações profundas no modo de pensar e de fazer a Contabilidade relativamente ao anterior POC, obrigando os profissionais envolvidos a repensarem a contabilidade face às exigências de um mercado cada vez mais global e complexo. Está aqui exposta uma série de temas relacionados com os instrumentos financeiros, as demonstrações financeiras, os activos fixos tangíveis, a adopção do Sistema de Normalização Contabilística, as propriedades de investimento, a informação financeira, o justo valor, as cooperativas, o desenvolvimento sustentável da empresa, os profissionais da contabilidade, a contabilidade criativa e o direito contabilístico. Os textos apresentados abrangem um leque alargado de temas directa ou indirectamente relacionados com os mais recentes desafios lançados à Contabilidade.
- Sujeito passivo misto de IVAPublication . Campos Amorim, JoséO presente estudo procura dar a conhecer algumas das problemáticas relacionadas com a sujeição ao IVA e a qualidade de sujeito passivo misto, em particular as autarquias locais.
- O justo valor e as suas implicações fiscaisPublication . Campos Amorim, JoséCom a introdução do novo sistema de SNC, produziu-se uma mudança de paradigma contabilístico e realizou-se várias alterações no Código do IRC. Acolheu-se o método do justo valor como o método que melhor representa a realidade e a vontade das partes nas áreas onde o custo histórico era dominante. Criou-se a obrigação para as entidades de integrar o modelo do justo valor nas demonstrações de resultados ou no balanço, conforme os bens se destinam ou não a ser vendidos, e nas situações em que é apenas aceite o modelo do custo determinou-se que os ganhos ou perdas resultantes da alteração do justo valor não devem concorrer para a formação do lucro tributável, fazendo como que o justo valor exerça hoje uma clara influência na tributação das sociedades.
- As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributárioPublication . Campos Amorim, JoséVárias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário....
- A propósito da comparabilidade entre os métodos de determinação dos preços de transferênciaPublication . Campos Amorim, JoséOs métodos de determinação dos preços de transferência têm colocado espe¬ciais dificuldades às empresas relacionadas e às administrações fiscais, não apenas pela complexidade das operações, mas também pela dificuldade em aplicar os métodos de determinação dos preços de transferência e em estabelecer uma comparação entre as operações realizadas. Orientados pelos Princípios Diretores da OCDE, o legislador português consagrou no art. 63.º do Código do IRC uma norma anti-abuso destinada a corrigir a matéria coletável no caso dos termos ou condições das operações sobre bens, serviços e direitos não serem substancialmente idênticos aos que normalmente seriam praticados entre entidades independentes. Os diversos métodos previstos na legislação portuguesa, extraídos da OCDE, estabelecem o princípio da comparabilidade dos preços, prevendo margens brutas, margens líquidas e outros indicadores de referência para aferir da comparabilidade entre as operações vinculadas e as operações praticadas por entidades independentes. Embora não exista uma regra geral, os métodos tradicionais constituem o meio mais direto de determinação das relações entre as entidades relacionadas nas situações de plena concorrência. Só não se aplicam isoladamente os métodos tradicionais quando os dados respeitantes a operações não vinculadas não são suficientes ou são pouco fiáveis. Para maximizar os resultados, os agentes económicos devem fazer uma seleção dos métodos e critérios mais apropriados. A dificuldade em obter informações acerca dos termos e das condições praticados entre empresas independentes constitui um impedimento à viabilidade dos métodos tradicionais.
- Os incentivos fiscais em matéria de fiscalidade verdePublication . Campos Amorim, JoséA Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade Verde, altera e cria um conjunto de novas normas fiscais ambientais, em muitos aspetos impulsionadas pela legislação comunitário e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, tendo em vista, por um lado, reorientar os comportamentos dos cidadãos e penalizar fiscalmente os comportamentos mais nocivos e, por outro, aumentar as fontes de receita fiscal. Esta reforma fiscal ambiental não pretende resolver todos os problemas ambientais, mas contribuir para um ambiente mais saudável, conjuntamente com outras políticas relacionadas direta ou indiretamente com as questões ambientais.