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Abstract(s)
A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade
Verde, altera e cria um conjunto de novas normas fiscais ambientais,
em muitos aspetos impulsionadas pela legislação comunitário e os
compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, tendo
em vista, por um lado, reorientar os comportamentos dos cidadãos e
penalizar fiscalmente os comportamentos mais nocivos e, por outro,
aumentar as fontes de receita fiscal. Esta reforma fiscal ambiental não
pretende resolver todos os problemas ambientais, mas contribuir para
um ambiente mais saudável, conjuntamente com outras políticas relacionadas
direta ou indiretamente com as questões ambientais.
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Keywords
Fiscalidade verde