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Os incentivos fiscais em matéria de fiscalidade verde

dc.contributor.authorCampos Amorim, José
dc.date.accessioned2019-04-08T09:08:43Z
dc.date.available2019-04-08T09:08:43Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade Verde, altera e cria um conjunto de novas normas fiscais ambientais, em muitos aspetos impulsionadas pela legislação comunitário e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, tendo em vista, por um lado, reorientar os comportamentos dos cidadãos e penalizar fiscalmente os comportamentos mais nocivos e, por outro, aumentar as fontes de receita fiscal. Esta reforma fiscal ambiental não pretende resolver todos os problemas ambientais, mas contribuir para um ambiente mais saudável, conjuntamente com outras políticas relacionadas direta ou indiretamente com as questões ambientais.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.26537/rebules.vi30.3165pt_PT
dc.identifier.doi10.26537/rebules.vi30.3165pt_PT
dc.identifier.issn1646-1029
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/13430
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectFiscalidade verdept_PT
dc.titleOs incentivos fiscais em matéria de fiscalidade verdept_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopt_PT
oaire.citation.endPage318pt_PT
oaire.citation.startPage303pt_PT
oaire.citation.titleRevista de Ciências Empresariais e Jurídicaspt_PT
oaire.citation.volume30pt_PT
person.familyNameJosé
person.givenNameCampos Amorim
person.identifier.ciencia-id9E19-A537-256E
person.identifier.orcid0000-0002-5597-086X
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationd5e1536d-0508-4c01-a48a-39acfc7e12d7
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