ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Percorrer ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais por Domínios Científicos e Tecnológicos (FOS) "Ciências Sociais"
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- Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoaisPublication . Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas; Azevedo, Patricia Anjos; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD.
- Análise comparativa de sistemas de IA para suporte à decisão judicial: aplicabilidade no Tribunal de Justiça da UEPublication . Pereira, Cristiana Monteiro; Azevedo, Patrícia dos Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaA presente investigação centra-se na análise da aplicabilidade da Inteligência Artificial no contexto do Tribunal de Justiça da União Europeia, partindo da necessidade de adequar o Direito e a área jurídica em geral, aos avanços tecnológicos que moldam a sociedade atual. O estudo tem como objetivo primordial a elaboração de uma framework orientadora para a potencial integração de sistemas de IA no TJUE, contemplando para o efeito dimensões técnicas, jurídicas e éticas. A fim de alcançar os objetivos, procedeu-se à identificação e categorização de diferentes sistemas já implementados nas mais diversas jurisdições internacionais. Considerou-se ainda o enquadramento normativo europeu, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o AI Act, a Carta Europeia de Ética sobre a Utilização da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais, entre outros. Os resultados obtidos permitem afirmar que a aplicação de sistemas de IA no TJUE é viável e potencialmente benéfica, desde que acompanhada de salvaguardas jurídicas e éticas robustas, bem como de mecanismos de supervisão humana contínua
- Análise Forense Digital a Automóveis – uma perspetiva técnica, jurídica e éticaPublication . Ruivo, Vítor Manuel Sousa; Pinto, António Alberto dos Santos; Venâncio, Pedro Miguel DiasA digitalização dos automóveis modernos converteu-os em plataformas computacionais que geram volumes significativos de dados operacionais, criando oportunidades sem precedentes para a investigação forense de acidentes de viação. A presente dissertação aborda a utilização de dados extraídos através da interface On-Board Diagnostics de segunda geração (OBD-II) como prova digital em processos judiciais, integrando as perspetivas técnica, jurídica e ética. A investigação procurou responder a quatro questões centrais: em que condições os dados OBD-II podem constituir prova digital admissível no ordenamento português; que requisitos técnicos asseguram a sua fiabilidade; como operacionalizar princípios éticos na recolha destes dados; e que arquitetura de solução permite compatibilidade técnica, conformidade legal e proporcionalidade ética. Adotou-se um paradigma pragmático com metodologia mista sequencial, combinando análise jurídico-doutrinal, revisão sistemática da literatura, desenvolvimento de solução técnica e validação empírica. A análise jurídica demonstrou que o ordenamento português permite a utilização de dados OBD-II como prova, desde que observados os requisitos de integridade, cadeia de custódia e proteção de dados pessoais estabelecidos no Código de Processo Civil, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e no Regulamento eIDAS. Foi estabelecida a correlação específica entre elementos normativos de responsabilidade civil (artigo 483.º do Código Civil) e parâmetros técnicos OBD-II. A solução técnica desenvolvida, uma aplicação móvel para Android e iOS, implementa mecanismos de hashing SHA-256, assinatura digital qualificada, timestamping e auditoria imutável, gerando relatórios forenses em formato PDF/A-3 e JSON. A validação empírica alcançou taxa de sucesso de 98,2% na extração de dados e concordância de 98,9% com sistemas de referência EDR. O framework ético operacionaliza os princípios da minimização e privacy by design através de categorização tripartida de dados, testes de proporcionalidade e pseudonimização. A dissertação contribui para a doutrina jurídico-tecnológica portuguesa com a sistematização do quadro normativo aplicável e oferece à prática forense uma metodologia validada empiricamente.
- Desenvolvimento de Procedimento e Ferramenta de Suporte à Análise Forense Digital a Dispositivos Móveis em PortugalPublication . Pinto, Carla Patrícia Abreu Teixeira; Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira deA análise forense digital de dispositivos móveis é uma área emergente e essencial para Investigações criminais, dada a quantidade e a relevância dos dados armazenados nesses dispositivos. O objetivo desta tese é o de desenvolver um procedimento estruturado e padronizado para a análise forense desses dispositivos moveis em Portugal, em conformidade com legislação nacional e europeia, de que são exemplos a Lei do Cibercrime e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). S˜ao identificados desafios Técnicos e legais, incluindo a criptografia de dados, a autenticação biométrica e a ausência de uma metodologia padronizada em Portugal. Considera-se que esta contribuição apoie os profissionais da área, garantindo a padronização e o cumprimento das normas legais e Éticas.
- O Fenómeno do Sextortion: Perspetivas Jurídica e TecnológicaPublication . Lourenço, Paulo Jorge Enes; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação tem como objetivo compreender o fenómeno do Cibersextortion, entendido como a prática pela qual um agente, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação (TIC), ameaça publicar conteúdos íntimos de uma vítima, com a intenção de obter vantagens patrimoniais, favores sexuais ou outras condutas que a vítima não aceitaria voluntariamente. Esta definição, ao adotar o prefixo “Ciber”, distingue o fenómeno de figuras próximas, como a extorsão ou a coação sexual prevista no Código Penal e coloca-se no universo do ciberespaço. A questão central que orienta a investigação consiste em analisar de que forma o ordenamento jurídico português enquadra o Cibersextortion e em que medida a resposta legal e jurisprudencial se revela adequada face à evolução tecnológica e ao carácter transnacional do fenómeno. Para responder a esta questão, analisaram-se as condutas típicas mais comuns, que combinam engenharia social, manipulação psicológica, criação de perfis falsos e recurso a malware, incluindo práticas como quishing e deepfakes. Por fim, conclui-se que o Cibersextortion afeta bens jurídicos diversos, abrangendo, não só a liberdade de autodeterminação sexual, a reserva da intimidade da vida privada e o património, mas igualmente a segurança e a confidencialidade de redes e sistemas informáticos ou, ainda, a privacidade e integridade dos dados pessoais. Constata-se ademais, uma significativa dispersão normativa, o que reforça a necessidade de investir na cibersegurança, na literacia digital e na cooperação internacional como meios essenciais para mitigar a proliferação do Cibersextortion e garantir a tutela efetiva dos direitos fundamentais.
- Impacto da Inteligência Artificial no mundo do trabalho - Responsabilidade legal na substituição de empregos por IA: propostas para o futuroPublication . Barbosa, Gabriela Silva; Tomás, Sérgio Tenreiro; Carneiro, Davide RuaA presente dissertação analisa o impacto da Inteligência Artificial no mundo do trabalho, com enfoque nas consequências jurídicas da substituição de empregos humanos por sistemas tecnológicos avançados. Partindo de uma contextualização histórica e conceptual da IA, são examinados os seus diferentes tipos, aplicações e desafios éticos, técnicos e sociais, com destaque para a emergência de modelos generativos e o enquadramento regulatório europeu. No plano jurídico, procede-se a uma análise aprofundada do Direito do Trabalho português, em particular do regime da cessação do contrato, nas modalidades de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico atual ofereça instrumentos relevantes, subsistem lacunas face à velocidade e à escala das mudanças introduzidas pela IA. Torna-se, por isso, necessária uma reflexão normativa que garanta o equilíbrio entre inovação tecnológica, competitividade empresarial e a proteção dos trabalhadores.
- Implicações Jurídicas do Regulamento da Inteligência Artificial para o Comércio Digital na União Europeia: Uma Perspetiva InformáticaPublication . Massa, Mariana Isabel Serra; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaO regulamento 2024/1689 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de junho de 2024 (i.e. regulamento da inteligência artificial) entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, prevendo-se a sua aplicação integral a partir de 2 de agosto de 2026. No entanto, certas disposições específicas como as proibições e as obrigações relativas à literacia em IA tornaram-se aplicáveis mais cedo, isto é, a 2 de fevereiro de 2025.