ESTG - DM - Solicitadoria
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Browsing ESTG - DM - Solicitadoria by advisor "Campos, Mónica Martinez de"
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- Cessão de créditos - uma opção de financiamentoPublication . Monteiro, Maria de Fátima Meira; Campos, Mónica Martinez deCom este trabalho pretende-se abordar a cessão de créditos como uma opção de financiamento para as empresas. No cenário em que as empresas necessitam de financiamento quer para investir, quer porque os clientes não pagam atempadamente ou a empresa não tem disponibilidades para cumprir pontualmente os seus compromissos, a celebração de um contrato de factoring é uma forma expedita de financiamento para conseguir a necessária liquidez de tesouraria transpondo, opcionalmente, para o cessionário o risco de insolvência do devedor. Com a transmissão do crédito também se transferem as garantias e vicissitudes. O credor apenas tem de garantir que o crédito existe, entregando os documentos probatórios. Apesar de estar na livre disponibilidade do credor ceder os seus créditos, existem limitações e impedimentos ao uso desse direito. Neste negócio não é necessário o consentimento do devedor, contudo, só produz efeitos em relação a este, após lhe ter sido notificado ou por ele aceite. O devedor não ficará prejudicado em circunstância alguma, por via da transmissão do crédito, do credor para o cessionário. Esta operação consubstancia vantagens e desvantagens para o credor, caso não seja aproveitado o know-how das instituições financeiras/cessionário. A cessão de créditos transpõe as fronteiras nacionais, atente-se à regulamentação do factoring internacional. No mundo empresarial considera-se esta operação como um produto financeiro, de gestão de cobranças e de financiamento. No ensejo, distingue-se cessão de créditos de transmissão de dívidas, pois uma outra forma de obter financiamento é por via do confirming.
- Direito de retenção no contrato de empreitadaPublication . Lourenço, Diana Filipa Palmeira; Campos, Mónica Martinez deO presente estudo versa sobre o direito de retenção no contrato de empreitada. Sendo este um tema gerador de bastante controvérsia, numa primeira fase iremos enquadra-lo, fazendo uma breve introdução sobre o direito de retenção, seus pressupostos, e o contrato de empreitada. Numa segunda fase iremos expor as duas correntes de pensamento adotadas pela doutrina e pela jurisprudência. Manifestando-se uma corrente maioritária a favor da atribuição do direito de retenção ao empreiteiro e a corrente oposta contra esta atribuição.
- Erro médico e responsabilidade civil contratualPublication . Leitão, Lucas João Pereira; Campos, Mónica Martinez deA presente dissertação abarca um estudo sobre o Erro Médico no contexto da Responsabilidade Civil Contratual, promovendo um novo enfoque do tema face a vulnerabilidade a que estão sujeitos, não só os pacientes mas também os médicos durante o exercício profissional, dado o caráter subjetivo e imprevisibilidade do corpo humano, bem como da impossibilidade de a ciência fornecer respostas para todas enfermidades que afetam o homem. A abordagem insere um desenvolvimento sobre a dicotomia entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual do médico que cause prejuízos à saúde do paciente por Imperícia, Imprudência ou Negligência. A análise dos pressupostos para o levantamento da responsabilidade civil contratual do médico, os critérios de reparação do dano, o dever de apresentação do ónus da prova imposto ao paciente para certificação da culpa do médico, a par da análise do nexo de causalidade entre o facto e o dano e as modalidades de responsabilização do profissional quando provada a sua atuação culposa serão igualmente objeto de análise no presente trabalho que insere também um estudo comparado sobre a Responsabilidade Contratual do Médico no Direito Português e em países da Europa, América e África.