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O Direito de Exoneração dos Sócios nas Sociedades Comerciais: em especial nas Sociedades por Quotas

2016Master thesis Open access
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datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorMachado, Maria João Gil Pimentel Felgueiras
dc.contributor.authorSousa, Cátia Marina Barbosa de
dc.date.accessioned2017-05-09T15:20:52Z
dc.date.available2017-05-09T15:20:52Z
dc.date.issued2016
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Solicitadoriapt_PT
dc.description.abstractOs contratos, sejam de que categoria forem, estabelecem cláusulas e prazos que são acordados por ambos os outorgantes. Acontece que os contratos de sociedade são negócios jurídicos que criam uma entidade de natureza duradoura, a sociedade, que com o tempo se modifica para se adequar às novidades da área ou para se adaptar às circunstâncias que surgem. Ora, é neste âmbito que o direito de exoneração surge com um importante papel na esfera jurídica do sócio. O direito de exoneração resolve o problema do sócio que se sente desconfortável na sociedade por esta não corresponder mais às suas expetativas, permitindo-lhe desvincular-se da mesma. O direito de exoneração pode ser utilizado unilateralmente e por vontade própria, desde que exista um fundamento legal ou estatutário. A sociedade não pode em circunstância alguma proibir ou limitar o exercício do mesmo (art.105º CSC). Com a emissão da declaração de exoneração, o sócio obriga a sociedade a promover a extinção da relação societária e o reembolso da participação social. Estas obrigações encontram-se deficientemente tratadas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), no entanto, devem ser cumpridas sob pena de o sócio poder requerer a dissolução da sociedade para ver o seu objetivo atingido.pt_PT
dc.description.abstractContracts, of whatever category, establish clauses and deadlines that are agreed by both parties. As we all know, company contracts are legal deals that create an entity of a lasting nature, the society, which over time changes to suit the new features of the area or to adapt to the circumstances that emerge. It’s in this context that the right of resignation arises with an important role in the legal sphere of the associate. The right of resignation answers the problem of the partner that feels uncomfortable in the society because it does not meet his expectations, therefore he can be disassociated from it. The right of resignation may be used unilaterally and voluntarily, provided there is a legal or statutory ground. In no circumstances, may the company prohibit or limit the exercise of it (art. 105º Commercial Companies Code). With the issuance of the resignation declaration, the associate causes some obligations to society, such as: the obligation to promote the termination of the corporate relationship and the reimbursement of social participation. These obligations are insufficiently addressed in the Commercial Companies Code, but, they must be fulfilled under penalty of the partner being able to request the dissolution of the company to see its objective reached.pt_PT
dc.identifier.tid201704960pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/9821
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestãopt_PT
dc.subjectcontratopt_PT
dc.subjectsociedadept_PT
dc.subjectexoneraçãopt_PT
dc.subjectsóciopt_PT
dc.subjectdireitopt_PT
dc.titleO Direito de Exoneração dos Sócios nas Sociedades Comerciais: em especial nas Sociedades por Quotaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Solicitadoriapt_PT

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