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O Multilinguismo e o Tribunal de Justiça da União Europeia: uma breve abordagem jurisprudencial

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O multilinguismo surge na construção europeia como uma caraterística muito típica que acabou por se transformar numa garantia da diversidade linguística dos Estados-Membros, acompanhando todo o processo evolutivo da integração até à União Europeia dos nossos dias. Único no panorama das organizações internacionais, o multilinguismo na União é preservado também pelo incansável labor da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Apresentando-se uma breve abordagem ao acórdão do TJUE no caso C‑564/19 – Pesti Központi Kerületi Bíróság (Tribunal Distrital Central De Pest, Hungria), este trabalho pretende ilustrar a forma pela qual o Tribunal sublinha a incontornável necessidade de garantir uma adequada assistência linguística (direito à interpretação e tradução em língua compreensível) que viabilize a todos os suspeitos ou acusados o efetivo exercício dos seus direitos de defesa, em nome da realização do processo equitativo em matéria penal. Veremos, pois, os termos em que o faz.
Multilingualism emerged in the construction of Europe as a very typical feature that has eventually become a guarantee of the linguistic diversity of the Member States, accompanying the entire evolutionary process of integration leading to the European Union of today. Unique in the panorama of international organisations, multilingualism in the Union is also preserved by the tireless work of the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU). By presenting a brief approach to the CJEU's ruling in case C-564/19 – Pesti Központi Kerületi Bíróság (Central District Court of Pest, Hungary), this paper aims to illustrate the way in which the Court emphasises the unavoidable need to guarantee adequate linguistic assistance (the right to interpretation and translation into an understandable language) to enable all suspects or accused persons to effectively exercise their rights of defence, in the name of fair trial in criminal matters. We will therefore see the terms in which it does so.

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Multilinguismo Diversidade linguística Tribunal de Justiça da União Europeia União Europeia Multilingualism Linguistic diversity Court of Justice of the European Union European Union

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Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

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