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O Multilinguismo e o Tribunal de Justiça da União Europeia: uma breve abordagem jurisprudencial

dc.contributor.authorAguiar, Ana Raquel
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorPacheco, Fátima
dc.date.accessioned2024-05-24T10:33:27Z
dc.date.available2024-05-24T10:33:27Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractO multilinguismo surge na construção europeia como uma caraterística muito típica que acabou por se transformar numa garantia da diversidade linguística dos Estados-Membros, acompanhando todo o processo evolutivo da integração até à União Europeia dos nossos dias. Único no panorama das organizações internacionais, o multilinguismo na União é preservado também pelo incansável labor da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Apresentando-se uma breve abordagem ao acórdão do TJUE no caso C‑564/19 – Pesti Központi Kerületi Bíróság (Tribunal Distrital Central De Pest, Hungria), este trabalho pretende ilustrar a forma pela qual o Tribunal sublinha a incontornável necessidade de garantir uma adequada assistência linguística (direito à interpretação e tradução em língua compreensível) que viabilize a todos os suspeitos ou acusados o efetivo exercício dos seus direitos de defesa, em nome da realização do processo equitativo em matéria penal. Veremos, pois, os termos em que o faz.pt_PT
dc.description.abstractMultilingualism emerged in the construction of Europe as a very typical feature that has eventually become a guarantee of the linguistic diversity of the Member States, accompanying the entire evolutionary process of integration leading to the European Union of today. Unique in the panorama of international organisations, multilingualism in the Union is also preserved by the tireless work of the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU). By presenting a brief approach to the CJEU's ruling in case C-564/19 – Pesti Központi Kerületi Bíróság (Central District Court of Pest, Hungary), this paper aims to illustrate the way in which the Court emphasises the unavoidable need to guarantee adequate linguistic assistance (the right to interpretation and translation into an understandable language) to enable all suspects or accused persons to effectively exercise their rights of defence, in the name of fair trial in criminal matters. We will therefore see the terms in which it does so.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2184-710X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/25557
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Superior de Contabilidade e Administração do Portopt_PT
dc.subjectMultilinguismopt_PT
dc.subjectDiversidade linguísticapt_PT
dc.subjectTribunal de Justiça da União Europeiapt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectMultilingualismpt_PT
dc.subjectLinguistic diversitypt_PT
dc.subjectCourt of Justice of the European Unionpt_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.titleO Multilinguismo e o Tribunal de Justiça da União Europeia: uma breve abordagem jurisprudencialpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceMatosinhospt_PT
oaire.citation.endPage153pt_PT
oaire.citation.startPage129pt_PT
oaire.citation.titlePolissema: Revista de Letras do ISCAPpt_PT
oaire.citation.volume24pt_PT
person.familyNameCosta Aguiar
person.familyNameResende Alves
person.givenNameAna Raquel
person.givenNameDora
person.identifierF-1556-2013
person.identifier.ciencia-idB217-9560-A2C5
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0002-1549-8943
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication654fc1a0-8a9b-425c-9441-f125b282f105
relation.isAuthorOfPublicationdfd942e9-de7b-437f-a57b-31d6d2e389f9
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