ESTG - DM - Solicitadoria
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Browsing ESTG - DM - Solicitadoria by Subject "administrador judicial e responsabilidade"
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- Insolvência e Recuperação de Empresas: o papel do administrador judicialPublication . Araújo, António Peixoto; Machado, Maria JoãoVersando sobre alguns aspectos específicos e delimitados do direito da insolvência, do Estatuto e da responsabilidade do administrador judicial, o estudo que ora trazemos à comunidade académica, sob a égide da ESTGF – Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, apresenta, a nosso ver, grande interesse prático, sobretudo para os administradores judiciais. O presente trabalho procura analisar quando é que um devedor se encontra em situação de insolvência, qual a finalidade de um processo de insolvência e, principalmente, que “papel” reservou o legislador para o administrador judicial, nomeadamente no que às suas funções, poderes/deveres e responsabilidade (civil, profissional e contra-ordenacional, tributária e criminal) diz respeito. As respostas aparecem estribadas na Lei, nomeadamente, no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e no Estatuto dos Administradores Judiciais, na jurisprudência emanada dos tribunais e na doutrina de alguns tratadistas. A conclusão a que chegamos é a de que a crescente exigência que o Estatuto do Administrador Judicial e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas colocam no exercício das funções de administrador judicial pode garantir, no futuro, administradores judiciais mais qualificados e responsáveis.