| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| DM_AntonioAraujo_Insolvência e Recuperação_2013 | 4.09 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Versando sobre alguns aspectos específicos e delimitados do direito da insolvência, do
Estatuto e da responsabilidade do administrador judicial, o estudo que ora trazemos à
comunidade académica, sob a égide da ESTGF – Escola Superior de Tecnologia e Gestão de
Felgueiras, apresenta, a nosso ver, grande interesse prático, sobretudo para os administradores
judiciais.
O presente trabalho procura analisar quando é que um devedor se encontra em
situação de insolvência, qual a finalidade de um processo de insolvência e, principalmente,
que “papel” reservou o legislador para o administrador judicial, nomeadamente no que às suas
funções, poderes/deveres e responsabilidade (civil, profissional e contra-ordenacional,
tributária e criminal) diz respeito.
As respostas aparecem estribadas na Lei, nomeadamente, no Código dos Processos
Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, no Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas e no Estatuto dos Administradores Judiciais, na jurisprudência
emanada dos tribunais e na doutrina de alguns tratadistas.
A conclusão a que chegamos é a de que a crescente exigência que o Estatuto do
Administrador Judicial e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas colocam no
exercício das funções de administrador judicial pode garantir, no futuro, administradores
judiciais mais qualificados e responsáveis.
Concerning some specific and enclosed aspects of the insolvency law, the status of the insolvency trustee as well as the various responsibilities that he holds, the study that we bring to the academic community, under the aegis of ESTGF - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, presents, in our perspective, a great practical interest, especially to the insolvency trustees. This work seeks a way to analyze when a debtor is in an insolvency situation, what’s the goal of an insolvency process and, mostly, what "role" did the legislator reserve to the insolvency trustee, in particular as to his labor, powers/duties and responsibility (civil, professional and misconduct, tributary and criminal). The answers are supported in the law, namely, in the Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, in the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas and in the Estatuto dos Administradores Judiciais, in the jurisprudence from the courts and in the doctrine of some experts. The conclusion we reached is that the increasing requirements which the Estatuto do Administrador Judicial and the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas place on the duties of the insolvency trustee, can ensure in the future insolvency trustees more qualified and responsible.
Concerning some specific and enclosed aspects of the insolvency law, the status of the insolvency trustee as well as the various responsibilities that he holds, the study that we bring to the academic community, under the aegis of ESTGF - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, presents, in our perspective, a great practical interest, especially to the insolvency trustees. This work seeks a way to analyze when a debtor is in an insolvency situation, what’s the goal of an insolvency process and, mostly, what "role" did the legislator reserve to the insolvency trustee, in particular as to his labor, powers/duties and responsibility (civil, professional and misconduct, tributary and criminal). The answers are supported in the law, namely, in the Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, in the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas and in the Estatuto dos Administradores Judiciais, in the jurisprudence from the courts and in the doctrine of some experts. The conclusion we reached is that the increasing requirements which the Estatuto do Administrador Judicial and the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas place on the duties of the insolvency trustee, can ensure in the future insolvency trustees more qualified and responsible.
Description
Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
Keywords
Insolvência administrador judicial e responsabilidade
Citation
Publisher
Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras