ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Browsing ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais by Subject "blockchain"
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- Smart Contrats e NFTs no Combate à Contrafação de Marcas de LuxoPublication . Pinheiro, Andreia Sofia Magalhães; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs marcas de luxo constituem sinais distintivos de comércio que transcendem a mera identificação de produtos, incorporando valores intangíveis de exclusividade, prestígio e qualidade superior que justificam o seu enquadramento no regime especial das marcas. A contrafação traduz-se na produção, venda ou distribuição de bens que imitam ilegalmente produtos genuínos sem o consentimento do titular dos direitos da marca, conforme tipificado no artigo 320.º do Código da Propriedade Industrial. A contrafação representa um dos desafios para a marca, e em especial para as marcas de luxo face à globalização dos mercados digital e à sofisticação da reprodução não autorizada de produtos das marcas de luxo, gerando perdas anuais estimadas em centenas de milhares de euros. Esta dissertação procurou analisar o fenómeno da contrafação, em especial para o contexto das marcas de luxo, aproveitando as potencialidades das tecnologias emergentes baseadas em blockchain, especificamente os smart contrats e os NFTs como soluções para mitigar o fenómeno, explorando as suas características e limitações face ao sistema tradicional de proteção das marcas.
- Tratamento Jurídico da Criptomoeda: da Tributação à PenhoraPublication . Mesquita, Mariline Raquel Dias; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs criptomoedas deixaram de ser uma utopia e hoje servem de base a uma nova economia. Financiam milhares de empresas e o seu valor cresce a um ritmo alucinante. Aliada à criptomoeda, surge a tecnologia blockchain que, ao contrário de outras tecnologias, canaliza todos os registos das transações numa base de dados centralizada, onde a informação é guardada de uma forma distribuída e partilhada por todos os utilizadores dessa rede. No entanto, as novidades tecnológicas nem sempre são acompanhadas pela regulamentação devida. Assim, a intenção do presente estudo é analisar o que já existe sobre esta matéria, designadamente sobre o conceito de criptoativos, criptomoeda e blockchain, relacionando-os com a sua tributação e penhora. A União Europeia começa a dar passos mais consistentes para regulamentar a criptomoeda e torna-se imprescindível verificar como terá aplicação prática em cada país. Em Portugal, já que o legislador reconhece valor económico à criptomoeda, pois está sujeita a tributação, o propósito do presente estudo é propor um caminho viável para a eventual penhora da mesma até à regulação da criptomoeda na UE.