ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
Permanent URI for this collection
Browse
Browsing ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais by Subject "blockchain"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Tratamento Jurídico da Criptomoeda: da Tributação à PenhoraPublication . Mesquita, Mariline Raquel Dias; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs criptomoedas deixaram de ser uma utopia e hoje servem de base a uma nova economia. Financiam milhares de empresas e o seu valor cresce a um ritmo alucinante. Aliada à criptomoeda, surge a tecnologia blockchain que, ao contrário de outras tecnologias, canaliza todos os registos das transações numa base de dados centralizada, onde a informação é guardada de uma forma distribuída e partilhada por todos os utilizadores dessa rede. No entanto, as novidades tecnológicas nem sempre são acompanhadas pela regulamentação devida. Assim, a intenção do presente estudo é analisar o que já existe sobre esta matéria, designadamente sobre o conceito de criptoativos, criptomoeda e blockchain, relacionando-os com a sua tributação e penhora. A União Europeia começa a dar passos mais consistentes para regulamentar a criptomoeda e torna-se imprescindível verificar como terá aplicação prática em cada país. Em Portugal, já que o legislador reconhece valor económico à criptomoeda, pois está sujeita a tributação, o propósito do presente estudo é propor um caminho viável para a eventual penhora da mesma até à regulação da criptomoeda na UE.