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ESTG - DM - Solicitadoria

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http://hdl.handle.net/10400.22/535

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Browsing ESTG - DM - Solicitadoria by Author "Carneiro, Maria Fernanda da Silva Barbosa"

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  • Os princípios do Direito da Nacionalidade no instituto da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização
    Publication . Carneiro, Maria Fernanda da Silva Barbosa; Azevedo, Patrícia Anjos de
    Através de uma abordagem monográfica, compilada e organizada pretende-se com o presente trabalho uma análise dos princípios consagrados no direito internacional em matéria de direito da nacionalidade, enquanto princípios informadores das regras de concessão da nacionalidade. Historicamente, tem-se entendido, que estas matérias recaem sob a jurisdição interna de cada Estado, não obstante esta matéria pode ser limitada, não só pelas ações de outros Estados, bem como pelo direito internacional. Assim, analisaremos princípios que são um verdadeiro limite à discricionariedade dos Estados em matéria de concessão da nacionalidade. Tendo como ponto de partida a distinção que o regime legal português estabelece entre atribuição de nacionalidade (nacionalidade originária) e aquisição de nacionalidade (nacionalidade derivada), abordaremos as opções do legislador português nesta matéria, opções essas, muitas vezes de carácter politico, identitárias e ideológicas, e associadas a politicas de imigração E, porque estes princípios assumem particular importância na chamada aquisição derivada da nacionalidade, ou seja, aquela que é adquirida por outro ato ou facto jurídico em momento posterior ao nascimento, analisaremos a sua evolução histórica na legislação portuguesa, com especial destaque para a aquisição por naturalização. Efetuaremos uma análise sumária das questões mais relevantes em sede de instrução e tramitação dos processos de naturalização, que representam, atualmente, o maior número de pedidos de nacionalidade portuguesa. Neste contexto, analisaremos algum direito comparado bem como alguma da mais relevante bibliografia existente sobre esta matéria.
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