ESTG - Dissertações de Mestrado
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Browsing ESTG - Dissertações de Mestrado by advisor "Azevedo, Patricia Anjos"
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- Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratosPublication . Cardoso, Sílvia Manuela Oliveira; Gomes, Marco Filipe Vieira; Azevedo, Patricia AnjosO avanço tecnológico transformou significativamente a contratação pública, um dos principais motores da nossa economia. E, como tal, esta é uma área do setor público em que é exigido o cumprimento de determinados princípios jurídicos, bem como a sujeição a uma tramitação procedimental com regras específicas baseadas na prossecução do interesse público. Assim, neste artigo, abordaremos os princípios subjacentes à contratação pública eletrónica e faremos uma análise ao portal de referência dos contratos públicos, o Portal BASE e, ainda, ao Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). Com a obrigatoriedade de implementação de plataformas eletrónicas, dedicaremos uma parte do trabalho ao enquadramento e funcionamento desta matéria. Destacaremos também algumas das vantagens na sua utilização, fazendo referência às existentes, incutindo um sentimento de otimismo quanto ao futuro da contratação pública. Será dedicado ainda um tópico aos selos temporais e assinaturas digitais, explicando o significado de cada um destes dois serviços de confiança, o seu enquadramento legal, funcionamento, quais as empresas fornecedoras e revendedores destes serviços, inclusive com menção a preços praticados pelos mesmos. Neste tópico será efetuada uma pequena análise ao acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 12/2023 em relação às assinaturas eletrónicas. Considerando a evolução da tecnologia e a existência de uma grande quantidade de dados referentes à contratação pública no portal dos contratos públicos, o Portal BASE, e as mais recentes inovações tecnológicas nos campos do processamento natural de linguagem e dos sistemas algorítmicos para a tomada de decisão, iremos analisar a aplicabilidade de diversas técnicas de Inteligência Artificial (IA) nos processos de contratação pública, nomeadamente na fase de avaliação de propostas. E, com esta análise, iremos proceder ao desenvolvimento de uma abordagem metodológica baseada na Inteligência Artificial para auxiliar a formação de contratos. Por último, com a transformação digital dos processos de fiscalização, o Tribunal de Contas (TC) tem vindo a adaptar-se à evolução tecnológica e a fomentar no seu seio a sua introdução, prova disso foi a aprovação de um Plano Estratégico e respetivo Plano de Ação, definindo Objetivos Estratégicos, pelo que faremos uma breve abordagem a este tema, bem como ao projeto conjunto de IA com o Tribunal de Contas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia.
- Incidência do Imposto do Selo nas Aquisição por UsucapiãoPublication . Moreira, Cátia Filipa Cardoso; Azevedo, Patricia AnjosEste trabalho pretende desenvolver algumas noções fundamentais, nomeadamente referentes ao conceito de usucapião e, consequentemente, da posse, à aplicabilidade do Imposto do Selo neste instituto, bem como, responder a algumas questões menos pacíficas na Doutrina e Jurisprudência. Assim sendo, este relatório aborda, numa fase inicial, a apresentação de um caso prático, em que um sujeito adquire por usucapião um prédio, através de uma escritura de justificação notarial, sendo levantada a questão de, no caso do referido prédio adquirido pertencesse aos seus pais, se este sujeito, nesta situação em específico, estaria obrigado ao pagamento de Imposto do Selo. No sentido de dar resposta a esta questão anteriormente levantada, é analisado o conceito de usucapião, bem como sobre que objetos pode incidir a posse, para podermos concluir quais as situações suscetíveis de ser usucapidas, quem tem a capacidade e quais os prazos para poder recorrer a este instituto. De seguida será analisado o Imposto do Selo, como primeiro ponto, um breve enquadramento histórico para, no seguimento, enquadrar e aplicar este imposto nas aquisições por usucapião. Por fim, no sentido de dar resposta à questão levantada relativamente à possível isenção desta aquisição, em particular, e para o efeito proceder-se-á à análise de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que versa sobre essa mesma situação hipotética.
- IVA: alguns regimes especiais e questões atuaisPublication . Eiras, Eulália Trindade; Azevedo, Patricia AnjosO presente projeto avançado terá como objeto de estudo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mais concretamente os regimes deste imposto e alguns assuntos atuais relativos ao mesmo, sendo o principal objetivo deste trabalho o de dar a conhecer de forma clara e rigorosa a temática em causa. O nosso estudo passará por uma análise à Lei Fiscal portuguesa e à Lei Europeia, mais concretamente, aos artigos relativos ao IVA e aos seus regimes especiais. Para além destas, serão ainda estudadas, as leis relativas às exceções criadas, em sede de IVA, para fazer face à pandemia da COVID-19 e as leis referentes à tributação dos produtos de higiene íntima feminina. Numa primeira fase, e para um melhor enquadramento da temática, iremos fazer um enquadramento histórico, quer a nível nacional e europeu, quer a nível mundial, fazendo referências aos principais marcos da história do IVA. Posteriormente, iremos discorrer sobre o regime normal do IVA e aos vários regimes especiais subjacentes a este em Portugal, fazendo menção, sempre que se mostre necessário, à legislação europeia. Abordaremos, neste capitulo, ainda que de forma resumida o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI). Finalmente, versaremos sobre a controvérsia existente, quanto à tributação dos produtos de higiene íntima feminina e faremos, sucintamente, uma análise à legislação que entrou em vigor para fazer face à COVID-19.
- O Tratamento Fiscal dos Contratos-Promessa de Aquisição de Imóveis e Cessões de Posição ContratualPublication . Oliveira, Ana Sofia Magalhães; Azevedo, Patricia Anjos; Tomás, Sérgio Miguel TenreiroConstantemente presente no quotidiano dos cidadãos, o direito vem desempenhar um compromisso imprescindivel no contexto da sociedade atual. O presente projeto visa abordar a temática relativa à tributação para efeitos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, dos contrato-promessa de aquisição de imóveis.
- Tratamento Jurídico da Criptomoeda: da Tributação à PenhoraPublication . Mesquita, Mariline Raquel Dias; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs criptomoedas deixaram de ser uma utopia e hoje servem de base a uma nova economia. Financiam milhares de empresas e o seu valor cresce a um ritmo alucinante. Aliada à criptomoeda, surge a tecnologia blockchain que, ao contrário de outras tecnologias, canaliza todos os registos das transações numa base de dados centralizada, onde a informação é guardada de uma forma distribuída e partilhada por todos os utilizadores dessa rede. No entanto, as novidades tecnológicas nem sempre são acompanhadas pela regulamentação devida. Assim, a intenção do presente estudo é analisar o que já existe sobre esta matéria, designadamente sobre o conceito de criptoativos, criptomoeda e blockchain, relacionando-os com a sua tributação e penhora. A União Europeia começa a dar passos mais consistentes para regulamentar a criptomoeda e torna-se imprescindível verificar como terá aplicação prática em cada país. Em Portugal, já que o legislador reconhece valor económico à criptomoeda, pois está sujeita a tributação, o propósito do presente estudo é propor um caminho viável para a eventual penhora da mesma até à regulação da criptomoeda na UE.
- A tributação da moeda virtual em Portugal, em sede de imposto sobre o rendimentoPublication . Carneiro, Virgínio Fernando Martins dos Santos; Azevedo, Patricia AnjosEm Portugal, a tributação de moeda virtual, como por exemplo o Bitcoin, é tratada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Até à sua última atualização em janeiro de 2022, a legislação tributária portuguesa não tratava explicitamente as criptomoedas de forma separada, mas algumas orientações foram fornecidas. No que respeita ao Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS), as criptomoedas não são consideradas moeda legal em Portugal, mas são tratadas como "outros instrumentos financeiros"; os ganhos de capital resultantes da venda de criptomoedas podem ser tributáveis como rendimento de capitais e as transações de curto prazo podem ser tributadas a uma taxa mais elevada do que as de longo prazo. Já o Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC), Empresas que operam com criptomoedas podem ser sujeitas a tributação com base nos lucros obtidos a partir dessas operações.
- A Tributação do IMT sobre a Aquisição de Partes SociaisPublication . Queirós, Libânia Fonseca; Azevedo, Patricia AnjosO presente contributo versa sobre a tributação, em sede do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, especialmente sobre as aquisições de partes sociais em sociedades com bens imóveis, um facto tributário que apresenta um significativo relevo no Sistema Fiscal Português, como meio de combate à fraude e evasão fiscal. A origem do facto em análise é anterior à reforma da tributação do património, no qual se justifica desde início a sujeição a IMT para evitar mecanismos de contorno ao pagamento de impostos, mesmo quando estão em causa domínios sobre determinados imóveis. De um modo geral, pretende-se abordar a evolução legislativa desta norma, bem como a sua aplicabilidade prática, conseguindo-o através da análise dos aspetos teóricos deste facto tributário, bem como através da análise de questões mais concretas que surgem da aplicação prática da lei. Em suma, pretende-se analisar profundamente vários assuntos que à aquisição de partes sociais, como facto gerador de IMT, dizem respeito.