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| DM_AnaOliveira_MSOL_2023 | 13.37 MB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
Constantemente presente no quotidiano dos cidadãos, o direito vem desempenhar um compromisso imprescindivel no contexto da sociedade atual. O presente projeto visa abordar a temática relativa à tributação para efeitos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, dos contrato-promessa de aquisição de imóveis.
Description
Keywords
Contrato-promessa tradição tributação Cessão da posição contratual