ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Percorrer ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais por orientador "Gomes, Marco Filipe Vieira"
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- Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoaisPublication . Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas; Azevedo, Patricia Anjos; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD.
- Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratosPublication . Cardoso, Sílvia Manuela Oliveira; Gomes, Marco Filipe Vieira; Azevedo, Patricia AnjosO avanço tecnológico transformou significativamente a contratação pública, um dos principais motores da nossa economia. E, como tal, esta é uma área do setor público em que é exigido o cumprimento de determinados princípios jurídicos, bem como a sujeição a uma tramitação procedimental com regras específicas baseadas na prossecução do interesse público. Assim, neste artigo, abordaremos os princípios subjacentes à contratação pública eletrónica e faremos uma análise ao portal de referência dos contratos públicos, o Portal BASE e, ainda, ao Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). Com a obrigatoriedade de implementação de plataformas eletrónicas, dedicaremos uma parte do trabalho ao enquadramento e funcionamento desta matéria. Destacaremos também algumas das vantagens na sua utilização, fazendo referência às existentes, incutindo um sentimento de otimismo quanto ao futuro da contratação pública. Será dedicado ainda um tópico aos selos temporais e assinaturas digitais, explicando o significado de cada um destes dois serviços de confiança, o seu enquadramento legal, funcionamento, quais as empresas fornecedoras e revendedores destes serviços, inclusive com menção a preços praticados pelos mesmos. Neste tópico será efetuada uma pequena análise ao acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 12/2023 em relação às assinaturas eletrónicas. Considerando a evolução da tecnologia e a existência de uma grande quantidade de dados referentes à contratação pública no portal dos contratos públicos, o Portal BASE, e as mais recentes inovações tecnológicas nos campos do processamento natural de linguagem e dos sistemas algorítmicos para a tomada de decisão, iremos analisar a aplicabilidade de diversas técnicas de Inteligência Artificial (IA) nos processos de contratação pública, nomeadamente na fase de avaliação de propostas. E, com esta análise, iremos proceder ao desenvolvimento de uma abordagem metodológica baseada na Inteligência Artificial para auxiliar a formação de contratos. Por último, com a transformação digital dos processos de fiscalização, o Tribunal de Contas (TC) tem vindo a adaptar-se à evolução tecnológica e a fomentar no seu seio a sua introdução, prova disso foi a aprovação de um Plano Estratégico e respetivo Plano de Ação, definindo Objetivos Estratégicos, pelo que faremos uma breve abordagem a este tema, bem como ao projeto conjunto de IA com o Tribunal de Contas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia.
- O Fenómeno do Sextortion: Perspetivas Jurídica e TecnológicaPublication . Lourenço, Paulo Jorge Enes; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação tem como objetivo compreender o fenómeno do Cibersextortion, entendido como a prática pela qual um agente, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação (TIC), ameaça publicar conteúdos íntimos de uma vítima, com a intenção de obter vantagens patrimoniais, favores sexuais ou outras condutas que a vítima não aceitaria voluntariamente. Esta definição, ao adotar o prefixo “Ciber”, distingue o fenómeno de figuras próximas, como a extorsão ou a coação sexual prevista no Código Penal e coloca-se no universo do ciberespaço. A questão central que orienta a investigação consiste em analisar de que forma o ordenamento jurídico português enquadra o Cibersextortion e em que medida a resposta legal e jurisprudencial se revela adequada face à evolução tecnológica e ao carácter transnacional do fenómeno. Para responder a esta questão, analisaram-se as condutas típicas mais comuns, que combinam engenharia social, manipulação psicológica, criação de perfis falsos e recurso a malware, incluindo práticas como quishing e deepfakes. Por fim, conclui-se que o Cibersextortion afeta bens jurídicos diversos, abrangendo, não só a liberdade de autodeterminação sexual, a reserva da intimidade da vida privada e o património, mas igualmente a segurança e a confidencialidade de redes e sistemas informáticos ou, ainda, a privacidade e integridade dos dados pessoais. Constata-se ademais, uma significativa dispersão normativa, o que reforça a necessidade de investir na cibersegurança, na literacia digital e na cooperação internacional como meios essenciais para mitigar a proliferação do Cibersextortion e garantir a tutela efetiva dos direitos fundamentais.