ISCAP - DM - Práticas Empresariais e Jurídicas da Economia Social
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Percorrer ISCAP - DM - Práticas Empresariais e Jurídicas da Economia Social por orientador "Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício"
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- A equiparação a IPSS das cooperativas de solidariedade social: contributo para a clarificação do conceito jurídicoSantos, Frederico Botelho da Costa; Meira, Deolinda Maria Moreira AparícioO presente estudo procura analisar e compreender, à luz do direito português, o conceito jurídico de equiparação a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), mais precisamente no contexto das cooperativas de solidariedade social. Partindo de uma compreensão histórica sobre a solidariedade e passando pelo enquadramento legal e conceitual da figura jurídica de cooperativa de solidariedade social e do estatuto jurídico de IPSS, pretende-se justificar a extensão a esta figura jurídica, dos benefícios reservados às IPSS. Neste sentido, é dado especial enfoque à natureza distinta entre as cooperativas de solidariedade social e as IPSS que, apesar de, em certos casos, desenvolverem atividades materialmente semelhantes, estão sujeitas a dois regimes funcionais e orgânicos substancialmente distintos. A análise desenvolvida aborda igualmente a evolução legislativa, dos diplomas que regulam a atividade levada a cabo por estas entidades, bem como, daqueles que aprovam o regime de equiparação jurídica a IPSS, identificando as suas fragilidades na respetiva aplicação prática. Por fim, é apresentada uma proposta de alteração legislativa ao Decreto-Lei (DL) n.º 7/98 de 15 de janeiro e ao Estatuto das IPSS, no sentido de estabelecer uma realidade mais favorável e promotora do sustentável desenvolvimento destas entidades, bem como, de acomodar uma harmonização jurídica entre os diplomas que vise uma maior clareza normativa, segurança jurídica e valorização dos princípios orientadores do setor. A metodologia adotada assenta numa abordagem jurídico-dogmática, complementada por uma análise histórica das figuras em apreço. Conclui-se pela necessidade de um modelo legal que reconheça, respeite e promova a diversidade organizativa no setor da economia social, assegurando condições justas de acesso aos apoios estatais.
- Projeto de constituição da rede de apoio jurídicoPublication . Koifman, Juliana Pereira de Freitas; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Teixeira, Mariana FerrazO presente trabalho propõe a constituição da Rede de Apoio Jurídico (RAJ), uma instituição de economia social voltada à inclusão, empoderamento e autonomia econômica de mulheres gestantes, mães, empreendedoras e advogadas autônomas. A RAJ nasce como resposta às desigualdades de gênero e à precarização do trabalho feminino após a maternidade, buscando transformar a cultura de competitividade em uma rede solidária de cooperação, apoio mútuo e sororidade. Estruturada sobre os princípios da autogestão, da educação cooperativa e da economia solidária, a RAJ está alinhada à Lei n.º 15.068/2024 (Lei Paul Singer) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 – Igualdade de Gênero. Seu foco inicial é a capacitação profissional a mulheres empreendedoras, por meio de uma plataforma digital interativa que democratiza o acesso ao direito, à informação, à formação cidadã e à criação de uma rede de network. A missão da RAJ consiste em promover a emancipação feminina, por meio do conhecimento de cooperação entre mulheres. Sua visão é tornar-se referência nacional e internacional em inovação social jurídica, e seus valores — sororidade, solidariedade, empatia, autonomia, justiça social e transparência — orientam a governança participativa e o compromisso ético da instituição. Do ponto de vista jurídico, a RAJ representa um empreendimento inovador da economia social, que alia prática profissional, responsabilidade social e protagonismo feminino. Seu modelo organizacional propõe uma nova forma de exercício do direito, pautada na colaboração e na igualdade de oportunidades, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. Em síntese, a RAJ constitui uma experiência pioneira de empreendedorismo solidário, unindo tecnologia, cooperação e gênero, configurando-se como um instrumento transformador de emancipação e desenvolvimento humano sustentável.
- Tecendo redes de apoio e oportunidades: a contribuição do cooperativismo para a igualdade de gêneroPublication . Serra, Fernanda de Carvalho; Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício; Teixeira, Marianna FerrazA presente dissertação tem por objetivo investigar o papel estratégico do cooperativismo como ferramenta de empoderamento feminino, em especial para profissionais autônomas, no contexto da divisão sexual do trabalho e de seus reflexos sobre as oportunidades de inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho. A pesquisa parte da constatação de que a desigualdade de gênero, manifestada por meio da segregação horizontal e vertical, bem como a penalização da maternidade, constitui barreira estrutural para o exercício pleno da autonomia profissional das mulheres, relegando-as ao espaço doméstico e afastando-as de oportunidades de crescimento profissional. O estudo justifica-se na medida em que busca analisar o cooperativismo como alternativa coletiva e inovadora de organização econômica e jurídica que possa mitigar tais desigualdades, contribuindo para a promoção da igualdade de gênero no trabalho. Nesse sentido, o cooperativismo é explorado não apenas como modelo de organização socioeconômica, inserido dentro da economia social, mas também como espaço de resistência, solidariedade e construção de redes de apoio voltadas à valorização da mulher. Outrossim, a metodologia adotada combina pesquisa bibliográfica e análise normativa, permitindo uma abordagem crítica e interdisciplinar. O enquadramento teórico contempla a análise da divisão sexual do trabalho, da maternidade e do impacto sobre a autonomia das profissionais, além do estudo da base legal que disciplina a criação e funcionamento das cooperativas no Brasil. No campo prático, são apresentadas as exigências legais para a elaboração da norma estatutárias aplicáveis à constituição de uma rede cooperativada voltada ao trabalho de mulheres, abordando estrutura organizacional, direitos e deveres das cooperadas, princípios de governança, financiamento e critérios de adesão. Conclui-se que a criação de cooperativas de trabalho, voltadas para as mulheres, dentro de um contexto de uma economia feminista, constitui alternativa viável para enfrentar desigualdades históricas, promovendo não apenas a sustentabilidade econômica, mas também a autonomia e o protagonismo das mulheres, em consonância com os princípios constitucionais e internacionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material entre homens e mulheres e da valorização do trabalho feminino.