A equiparação a IPSS das cooperativas de solidariedade social: contributo para a clarificação do conceito jurídico
| dc.contributor.advisor | Meira, Deolinda MAria Moreira Aparício | |
| dc.contributor.author | Santos, Frederico Botelho da Costa | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-23T13:20:29Z | |
| dc.date.available | 2025-10-23T13:20:29Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-24 | |
| dc.date.submitted | 2025-10-23 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo procura analisar e compreender, à luz do direito português, o conceito jurídico de equiparação a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), mais precisamente no contexto das cooperativas de solidariedade social. Partindo de uma compreensão histórica sobre a solidariedade e passando pelo enquadramento legal e conceitual da figura jurídica de cooperativa de solidariedade social e do estatuto jurídico de IPSS, pretende-se justificar a extensão a esta figura jurídica, dos benefícios reservados às IPSS. Neste sentido, é dado especial enfoque à natureza distinta entre as cooperativas de solidariedade social e as IPSS que, apesar de, em certos casos, desenvolverem atividades materialmente semelhantes, estão sujeitas a dois regimes funcionais e orgânicos substancialmente distintos. A análise desenvolvida aborda igualmente a evolução legislativa, dos diplomas que regulam a atividade levada a cabo por estas entidades, bem como, daqueles que aprovam o regime de equiparação jurídica a IPSS, identificando as suas fragilidades na respetiva aplicação prática. Por fim, é apresentada uma proposta de alteração legislativa ao Decreto-Lei (DL) n.º 7/98 de 15 de janeiro e ao Estatuto das IPSS, no sentido de estabelecer uma realidade mais favorável e promotora do sustentável desenvolvimento destas entidades, bem como, de acomodar uma harmonização jurídica entre os diplomas que vise uma maior clareza normativa, segurança jurídica e valorização dos princípios orientadores do setor. A metodologia adotada assenta numa abordagem jurídico-dogmática, complementada por uma análise histórica das figuras em apreço. Conclui-se pela necessidade de um modelo legal que reconheça, respeite e promova a diversidade organizativa no setor da economia social, assegurando condições justas de acesso aos apoios estatais. | por |
| dc.description.abstract | This study seeks to analyse and understand, under the portuguese law, the legal concept of equivalence to Private Institutions of Social Solidarity (PISS), specifically in the context of social solidarity cooperatives. Starting from a historical understanding of solidarity and progressing through the legal and conceptual framework of social solidarity cooperatives and the PISS legal status, the aim of this study is to justify the extension of the benefits granted to PISS to this particular legal form. Special emphasis is placed on the distinct nature of social solidarity cooperatives and PISS, which, despite sometimes carrying out materially similar activities, are subject to substantially different functional and structural regimes. This analysis also explores the legislative evolution of the legal instruments governing these entities, as well as those establishing the regime of legal equivalence to PISS, identifying weaknesses in their practical implementation. Finally, a legislative amendment proposal is presented regarding Decree-Law (DL) No. 7/98 of January 15th and the PISS Statute, with the aim of creating a more favourable environment that supports the sustainable development of these entities, while promoting legal harmonisation between the relevant legislative texts. This seeks to achieve greater normative clarity, legal certainty, and appreciation of the guiding principles of the sector. The methodology adopted follows a legal-dogmatic approach, complemented by a historical analysis of the relevant legal figures. This study concludes by advocating for a legal model that recognises, respects, and promotes organisational diversity within the social economy sector, ensuring fair conditions for accessing public support. | eng |
| dc.identifier.tid | 204007712 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/30680 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | Equiparação | |
| dc.subject | Instituição particular de solidariedade social | |
| dc.subject | Cooperativas de solidariedade social | |
| dc.subject | Economia social | |
| dc.subject | Equivalence | |
| dc.subject | Private Institution of Social Solidarity | |
| dc.subject | Social solidarity cooperatives | |
| dc.subject | Social economy | |
| dc.title | A equiparação a IPSS das cooperativas de solidariedade social: contributo para a clarificação do conceito jurídico | |
| dc.type | master thesis | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Práticas Empresariais e Jurídicas da Economia Social |