Repository logo
 
Publication

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na responsabilização dos servidores no Instituto Federal Farroupilha . vantagens e desafios

datacite.subject.fosCiências Sociais::Ciências da Educaçãopt_PT
dc.contributor.advisorDelgado, Paulo
dc.contributor.authorGastaldo, Melissa Reghelin
dc.date.accessioned2019-01-25T12:32:19Z
dc.date.available2019-01-25T12:32:19Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO Termo de Ajustamento de Conduta e o Processo Administrativo Disciplinar são duas formas diferentes utilizadas pela Administração Pública em casos de mÔ conduta de servidores públicos. O escopo precípuo da presente dissertação é expor o Termo de Ajustamento de Conduta de servidores, as oportunidades e os desafios derivados de sua utilização para a Administração Pública e para os próprios servidores públicos. Esta anÔlise é realizada considerando-se o universo do Instituto Federal Farroupilha, que é uma organização educativa e, como tal, possui suas peculiaridades, as quais também foram abordadas, sobretudo, as questões do controle hierÔrquico e do poder disciplinar da administração. Conceitos, princípios, natureza, legislação referentes ao PAD e ao TAC, entre outros aspectos, foram aprofundados. Uma pesquisa nos processos e termos finalizados existentes foi realizada, colacionando-se dados importantes, como tempo de duração, tipo de faltas cometidas e parecer final, dentre outros. Por último, foram coletados os pareceres da Comissão formada para conduzir os processos e os termos, a fim de captar a opinião de cada um deles, baseada na sua própria experiência, a respeito dos tipos e suas particularidades, extraindo-se as vantagens e desvantagens. Os modelos sofrem, ao longo do estudo, uma comparação em toda a sua extensão, objetivando-se ampliar e aprofundar o conhecimento sobre ambos e visualizar um resultado sobre sua efetividade e aplicabilidade.pt_PT
dc.description.abstractThe Term of Adjustment of Conduct and the Disciplinary Administrative Process they are two different forms used by the Public Administration in cases of bad conduct of public servants. The mark main of the present dissertation is to expose the Term of Adjustment of Conduct of servants, the opportunities and the derived challenges of it use for the Public Administration and for the own public servants. This analysis is accomplished being considered the universe of the Federal Institute Farroupilha, that is an educational organization and, as such, it possesses their peculiarities, which they were approached also, above all, the questions of the hierarchical control and of the power to discipline of the administration. Concepts, beginnings, nature, legislation regarding Disciplinary Administrative Process and to Term of Adjustment of Conduct, among other aspects, they were deepened. A research in the processes and terms concluded existent was accomplished, being collated important data, as time of duration, type of committed lacks and to seem final, among others. Lastly, were collected the opinions of the Commission formed to drive the processes and the terms, in order to capture the opinion of each one of them, based on it own experience, about the types and their particularities, extracting the advantages and disadvantages. The models suffer, along the study, a comparison in all its extension, being aimed at to enlarge and to deepen the knowledge on both and to visualize a result on it effectiveness and applicabilitypt_PT
dc.identifier.tid202161749
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/12738
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Educação
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_PT
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_PT
dc.subjectAdministração públicapt_PT
dc.subjectOrganização educativapt_PT
dc.subjectTerm of adjustment of conductpt_PT
dc.subjectDisciplinary administrative processpt_PT
dc.subjectPublic administrationpt_PT
dc.subjectEducative organizationpt_PT
dc.titleO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na responsabilização dos servidores no Instituto Federal Farroupilha . vantagens e desafiospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Educação: Especialização em administração de organizações educativaspt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
DM_MelissaGastaldo_2018.pdf
Size:
3.67 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: