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Suspensão de Deliberações Sociais: algumas problemáticas inerentes aos seus pressupostos
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Suspensão de Deliberações Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mesquita, Maria de Lurdes Varregoso Silva da Costa | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Diana Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-14T15:40:58Z | |
| dc.date.available | 2023-02-14T15:40:58Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | No presente projeto avançado abordamos o regime da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, desde a sua tramitação processual, englobando a nova figura da inversão do contencioso, até à análise pormenorizada dos pressupostos para o decretamento da referida providência cautelar. É feita uma breve alusão à evolução histórica da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, seguida de uma análise das invalidades societárias que, como adiante veremos, serão as principais impulsionadoras da medida cautelar de suspensão de deliberações sociais. Estando estas matérias desenvolvidas, encontram-se reunidas as condições para aprofundar o regime dos pressupostos para o decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, expondo, para o efeito, alguns dos entendimentos da doutrina e da jurisprudência. É neste seguimento que devemos questionar o porquê de, face a um normativo legal previsto no Código de Processo Civil, que, como sabemos, foi objeto de várias alterações legislativas, existirem diversos entendimentos, assim como várias interpretações do mesmo. Face ao exposto, propusemo-nos a interpretar a vontade do legislador para que a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais seja decretada, procurando sempre obter as melhores soluções para que os sócios e demais interessados vejam os seus direitos tutelados da melhor forma. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In this advanced project, we address the regime of the injunction to suspend corporate resolutions, from its procedural steps, including the new figure of inversion of litigation, to the detailed analysis of the assumptions for the granting of said injunction. A brief reference is made to the historical evolution of the injunction to suspend corporate resolutions, followed by an analysis of the corporate invalidities which, as we shall see below, will be the main drivers of the injunction to suspend corporate resolutions. Once these matters have been developed, the conditions are met to delve into the system of prerequisites for the issuance of the injunction to suspend corporate resolutions, setting out, for such purpose, some of the understandings of legal doctrine and case law. It is in this regard that we should question the reason why, in view of a legal rule provided for in the Code of Civil Procedure, which, as we know, has been the object of several legislative amendments, there are several understandings, as well as several interpretations of the same. In light of the above, we propose to interpret the will of the legislator so that the injunction to suspend corporate resolutions is decreed, always seeking to obtain the best solutions so that the shareholders and other interested parties see their rights protected in the best way. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203153570 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/22271 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Providências cautelares | pt_PT |
| dc.subject | Suspensão de deliberações sociais | pt_PT |
| dc.subject | Invalidades | pt_PT |
| dc.subject | Sociedades Comerciais | pt_PT |
| dc.subject | Execução | pt_PT |
| dc.subject | Dano apreciável | pt_PT |
| dc.title | Suspensão de Deliberações Sociais: algumas problemáticas inerentes aos seus pressupostos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
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