Publicação
Discriminação no arrendamento, possível ou não?
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Discriminação no arrendamento | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fernandes, Maria Malta | |
| dc.contributor.author | Costa, Sara Brochado Lourenço da | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-15T11:34:07Z | |
| dc.date.available | 2023-02-15T11:34:07Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | O arrendamento passou por diversas fases ao longo da sua evolução até chegar ao ponto atual. E podemos dizer que existe a possibilidade de estarmos a entrar numa nova fase no regime do arrendamento urbano. Ao longo dos anos temos visto uma crescente preocupação por parte do legislador para com o arrendatário. Sendo até a ser considerada uma proteção excessiva em alguns momentos da evolução do arrendamento português. O arrendatário é visto como a parte mais frágil da relação arrendatícia. Mas, com as alterações ocorridas em 2019 ao regime do arrendamento urbano português conseguimos observar não só uma proteção crescente com o arrendatário mas, também, para com aquele que ainda não o é mas procura ser. Tal proteção traduz-se no art. 1067º-A aditado ao Código Civil pela Lei nº 13/2019 de 12 de fevereiro com epígrafe “Não discriminação no acesso ao arrendamento”. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203153847 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/22297 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | arrendamento | pt_PT |
| dc.subject | discriminação | pt_PT |
| dc.subject | igualdade | pt_PT |
| dc.title | Discriminação no arrendamento, possível ou não? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
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