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Em nome da autonomia do direito das União: algumas considerações sobre um parecer polémico

dc.contributor.authorPACHECO, FATIMA
dc.date.accessioned2021-07-30T07:57:10Z
dc.date.available2021-07-30T07:57:10Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA UE é uma União de Direito. Sendo certo que os Tratados iniciais não enunciavam os direitos fundamentais o TJUE incorporou-os como princípios gerais. Todavia, não estando assegurada a sua identificação a UE dotou-se de uma CDFUE. Ora, apontando o TL a obrigação de aderir à CEDH e concluído tal empreendimento, o TJUE afirmou que o Acordo não era compatível nem o Protocolo (N.º8) relativo ao n.º2 do art. 6.º, nem com a Dec. ad n.º 2 do art. 6.º TUE. Neste quadro, analisa-se o conteúdo do projecto e do Parecer e apontam-se as razões pelas quais o Tribunal deve desenvolver a sua jurisprudência de forma coerente com a Carta.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.doi10.14195/1647-6336pt_PT
dc.identifier.issn1647-6336
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/18222
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherImprensa da Universidade de Coimbrapt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectPrimadopt_PT
dc.subjectCDFUEpt_PT
dc.subjectParecer do Tribunal de Justiça 2/13pt_PT
dc.subjectCEDHpt_PT
dc.titleEm nome da autonomia do direito das União: algumas considerações sobre um parecer polémicopt_PT
dc.title.alternativeOn behalf of the autonomy of Union Law: some considerations on an polemical opinionpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceAveiropt_PT
oaire.citation.titleDebater a Europapt_PT
oaire.citation.volume16pt_PT
person.familyNameCastro Tavares Monteiro Pacheco
person.givenNameMaria de Fátima
person.identifier.ciencia-id5F1A-A286-421C
person.identifier.orcid0000-0002-1527-5854
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0f11079b-7fe2-4731-b0d6-866a5a223d42
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