Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

A Adequação do Direito à Língua na Prevenção-Repressão do Tráfico Humano

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
9.Carvalho.pdf278.34 KBAdobe PDF Download

Advisor(s)

Abstract(s)

O tráfico humano causa um impacto lesivo tão diverso como gravoso na vítima, tomando de exemplo o delito atingir a vida, a dignidade, a liberdade, a integridade (física e psíquica) e o património da pessoa. Ao mesmo tempo, o tráfico humano implica um rácio positivo entre a elevada proficuidade financeira em benefício do agente de crime diante do reduzido risco de deteção daquele pelas autoridades. O Estado Português não tem estado imune ao fenómeno criminoso, deduzindo-se pela sinalização das vítimas que tem sido um território de destino, de trânsito e de origem. Da mesma sinalização decorre que a maioria das vítimas é oriunda de «países terceiros», destacando-se as seguintes nacionalidades: nepalesa, indiana, marroquina, argelina, brasileira e romena. O contexto apresentado e, em particular, a dificuldade de domínio da língua portuguesa pela vítima de tráfico humano com origem estrangeira potenciam a diminuta interação com as autoridades. Ainda que o foco seja a referida vítima estrangeira, a presente abordagem é adequada às demais vítimas que, por razões físicas ou intelectuais, não dominem cabalmente a língua portuguesa. Afigura-se, deste modo, a necessidade premente de ponderar a adequação do direito à língua como modo de ampliar a prevenção-repressão do tráfico humano, elegendo-se vários critérios para a respetiva efetivação: a literalidade, a culturabilidade, a inclusividade, a acessibilidade e a traduzibilidade.
Human trafficking has a damaging impact on the victim as diverse as it is serious, for example when the offence affects a person's life, dignity, freedom, integrity (physical and psychological) and assets. At the same time, human trafficking favours a positive ratio between the high financial profits for the perpetrator and the low risk of detection by the authorities. The Portuguese state has not been immune to the criminal phenomenon, and it can be deduced from the victims signalling that it has been a destination, transit and origin territory for these crimes. The detection made by the authorities indicates that the majority of the victims come from «third countries», with the following nationalities: Nepalese, Indian, Moroccan, Algerian, Brazilian and Romanian. The current context and, in particular, the difficulty victims of human trafficking with foreign origins have in mastering the Portuguese language, encourages little interaction with the authorities. Although the focus of this study is the foreign victim, this approach is suitable for other victims who, for physical or intellectual reasons, do not fully master the Portuguese language. It is therefore necessary and urgent to analyse the use of language as a way of expanding the prevention and repression of human trafficking, indicating the following criteria for its implementation: literalness, culturability, inclusiveness, accessibility and translatability

Description

Keywords

Tráfico humano Vulnerabilidade da vítima Direito à língua Língua portuguesa Han trafficking Vulnerability of the victim Right to language Portuguese language

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Publisher

Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

CC License