Publication
A aquisição tabular
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Machado, Virgílio Félix | |
| dc.contributor.author | Silva, Cristiana Isabel Lima da | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-05T14:12:23Z | |
| dc.date.available | 2025-05-05T14:12:23Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A finalidade registo predial é essencialmente dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comercio jurídico imobiliário. No nosso ordenamento jurídico para que exista constituição de direitos reais sobre determinado bem, não é necessário levar a registo os respetivos factos jurídicos, na medida em que o registo consagra uma natureza declarativa. Porém, o registo é essencial para que os factos sujeitos a registo se adquiram eficácia perante terceiros. Na verdade, dispõe o artigo 5º. do CRPRedial que “Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros após a data do respetivo registo”, o que vale por dizer que o registo predial opera como condição de oponibilidade, emergindo dele direitos que são atribuídos a certos e determinados terceiros, caso o adquirente de boa-fé não consolide a eficácia erga omnes do seu direito. Assim, o registo a favor de certos terceiros, produz, de acordo com a maior parte da doutrina e jurisprudência, um efeito atributivo, situação designada de “Aquisição Tabular”. Entende a maior parte da doutrina e da jurisprudência que a aquisição tabular está prevista nos artigos 5.º, n.1, 17.º, n.2 e 122.º do CRPredial, e ainda no artigo 291.º do CC. Não obstante, não é consensual o entendimento segundo o qual, o artigo 5.º, n.1 do CRPredial consagra um efeito atributivo, sendo, predominantemente, exigida a verificação de certos requisitos, designadamente a boa fé e o titulo oneroso, apesar do artigo 5.º nada mencionar quanto a estes requisitos. Deste modo, debruçar-nos-emos nesta exposição, na análise destas disposições, para que possamos aprofundar o conhecimento em matéria de aquisição tabular e, sobretudo, analisar se, de facto existe ou não aquisição pelo registo. | por |
| dc.identifier.tid | 203881508 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/30017 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Aquisição Tabular | |
| dc.subject | Boa-fé | |
| dc.subject | Terceiro | |
| dc.subject | Publicidade registal | |
| dc.subject | Registo Predial | |
| dc.title | A aquisição tabular | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria |