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O aparecimento e consequente entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), em 2008, provocou inúmeras, e bastante significativas, alterações em relação aos procedimentos de execução contratual, alterando procedimentos enraizados na indústria da construção.
Com este trabalho, pretende-se abordar os procedimentos de contratação mais habituais, a partir da experiência desenvolvida através de um estágio académico realizado numa entidade sujeita à aplicação do CCP – Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, e descrever um caso concreto de aplicação do referido Código num concurso realizado nessa autarquia, para contratação de uma empreitada de obras públicas. Este trabalho, enquadra-se assim numa visão de legislação em causa na perspetiva das entidades adjudicantes nela identificadas e com a maior incidência num tipo de procedimento muito utilizado, ou seja, mais precisamente na ótica do Concurso Público e na perspetiva de uma entidade adjudicante que assumirá a função de Dono de Obra. Para isso, procurando evitar uma linguagem complexa, até por não se tratar de um trabalho desenvolvido no contexto de uma formação superior na área jurídica, este relatório irá analisar detalhadamente os procedimentos previstos no CCP, desde a decisão para contratar à consignação da obra.
Tendo como principal foco o Código de Contratos Públicos, o relatório engloba ainda uma análise quanto à evolução da contratação pública, aos princípios aplicáveis e essencialmente sobre o que são os contratos públicos, e com especial relevância o contrato de empreitada de obras públicas.
The emergence and consequent implementation of the “CCP – Código dos Contratos Públicos” (portuguese Public Contracts Code) caused many, and highly significant, changes on contracts’ procedures, changing behaviors in the construction industry. This paper aims to practice on the most common procedures, within an internship performed on na institution under the application of the CCP – the City Hall of Vila Nova de Gaia, and to describe a case study based on a tender held on the Council, to contract a public building construction. This work follows the perspective of the current legislation, under the approach of contracting authorities and with the main incidence on the most common type of procedure used, more precisely the public tender, being as well the perspective of a contracting authority that will assume the role of owner. For that purpose, while trying to avoid a complex language, since this is not a paper developed in the context of a law degree, this report will examine in detail the procedures of the Code from the decision to hire until the work’s contract. This Code being the main focus, the report will also include an analysis about the public tenders evolution, its principles and essentially what are public contracts, with special relevance on public works contract.
The emergence and consequent implementation of the “CCP – Código dos Contratos Públicos” (portuguese Public Contracts Code) caused many, and highly significant, changes on contracts’ procedures, changing behaviors in the construction industry. This paper aims to practice on the most common procedures, within an internship performed on na institution under the application of the CCP – the City Hall of Vila Nova de Gaia, and to describe a case study based on a tender held on the Council, to contract a public building construction. This work follows the perspective of the current legislation, under the approach of contracting authorities and with the main incidence on the most common type of procedure used, more precisely the public tender, being as well the perspective of a contracting authority that will assume the role of owner. For that purpose, while trying to avoid a complex language, since this is not a paper developed in the context of a law degree, this report will examine in detail the procedures of the Code from the decision to hire until the work’s contract. This Code being the main focus, the report will also include an analysis about the public tenders evolution, its principles and essentially what are public contracts, with special relevance on public works contract.
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Keywords
Código de Contratos Públicos Guia de Procedimentos Dono de Obra Concurso Público Public Contract Code Procedures Guide Developer Public Tender