Loading...
4 results
Search Results
Now showing 1 - 4 of 4
- References to evolution of protection of fundamental rights of the European Union lawPublication . ALVES, Dora Resende
- Uma introdução às coimas aplicáveis nos processos de direito da concorrência da União EuropeiaPublication . Alves, Dora ResendeApresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicai;:ao das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.
- Referências à evolução da protecção dos direitos fundamentais no direito da União EuropeiaPublication . Alves, Dora ResendeReferências à evolução da protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia
- Acerca da política de acesso aos documentos da União EuropeiaPublication . Alves, Dora ResendeApresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas. Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão. Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores.