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Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicai;:ao das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.
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Comissão europeia Multa Pensão pecuniária compulsória Fines European commision Penalty payment
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Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto