Repository logo

ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais

Permanent URI for this collection

http://hdl.handle.net/10400.22/26802

Browse

Browsing ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais by Subject "inteligência artificial"

Now showing 1 - 1 of 1
  • Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratos
    Publication . Cardoso, Sílvia Manuela Oliveira; Gomes, Marco Filipe Vieira; Azevedo, Patricia Anjos
    O avanço tecnológico transformou significativamente a contratação pública, um dos principais motores da nossa economia. E, como tal, esta é uma área do setor público em que é exigido o cumprimento de determinados princípios jurídicos, bem como a sujeição a uma tramitação procedimental com regras específicas baseadas na prossecução do interesse público. Assim, neste artigo, abordaremos os princípios subjacentes à contratação pública eletrónica e faremos uma análise ao portal de referência dos contratos públicos, o Portal BASE e, ainda, ao Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). Com a obrigatoriedade de implementação de plataformas eletrónicas, dedicaremos uma parte do trabalho ao enquadramento e funcionamento desta matéria. Destacaremos também algumas das vantagens na sua utilização, fazendo referência às existentes, incutindo um sentimento de otimismo quanto ao futuro da contratação pública. Será dedicado ainda um tópico aos selos temporais e assinaturas digitais, explicando o significado de cada um destes dois serviços de confiança, o seu enquadramento legal, funcionamento, quais as empresas fornecedoras e revendedores destes serviços, inclusive com menção a preços praticados pelos mesmos. Neste tópico será efetuada uma pequena análise ao acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 12/2023 em relação às assinaturas eletrónicas. Considerando a evolução da tecnologia e a existência de uma grande quantidade de dados referentes à contratação pública no portal dos contratos públicos, o Portal BASE, e as mais recentes inovações tecnológicas nos campos do processamento natural de linguagem e dos sistemas algorítmicos para a tomada de decisão, iremos analisar a aplicabilidade de diversas técnicas de Inteligência Artificial (IA) nos processos de contratação pública, nomeadamente na fase de avaliação de propostas. E, com esta análise, iremos proceder ao desenvolvimento de uma abordagem metodológica baseada na Inteligência Artificial para auxiliar a formação de contratos. Por último, com a transformação digital dos processos de fiscalização, o Tribunal de Contas (TC) tem vindo a adaptar-se à evolução tecnológica e a fomentar no seu seio a sua introdução, prova disso foi a aprovação de um Plano Estratégico e respetivo Plano de Ação, definindo Objetivos Estratégicos, pelo que faremos uma breve abordagem a este tema, bem como ao projeto conjunto de IA com o Tribunal de Contas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia.
    2024Master thesis Embargoed access Show more