ISCAP - DM - Práticas Empresariais e Jurídicas da Economia Social
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Percorrer ISCAP - DM - Práticas Empresariais e Jurídicas da Economia Social por assunto "Estatuto do cuidador informal"
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- O estatuto jurídico do cuidador informal e a sua inserção na economia socialPublication . Abreu, Beatriz Ferreirinha de Loureiro; Fernandes, Tiago Vieira Pimenta MartinsA presente dissertação explora o Estatuto do Cuidador Informal, Lei n.º100/2019 de 6 de setembro e a integração e reconhecimento do cuidador informal parcial no mercado de trabalho em Portugal, analisando o enquadramento jurídico, as práticas organizacionais e os desafios que enfrentam as organizações da economia social e as empresas do setor lucrativo, enquanto contextos de integração dos cuidadores informais. A análise teórica evidencia avanços legislativos relevantes na valorização e inserção do cuidador informal, no entanto, é possível constatar-se a existência de lacunas práticas que condicionam a sua eficácia, nomeadamente, devido à burocracia excessiva, à falta de divulgação do Estatuto e à insuficiência de apoios. Para a dissertação recorreu-se a uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, permitindo associar a análise do ECI com a observação em contexto laboral, percebendo a realidade vivida pelos cuidadores informais. Em síntese, apesar da implementação do ECI ser uma evolução jurídica e social na proteção e reconhecimento da figura do cuidador informal, existe a necessidade aprofundar e consolidar o regime jurídico.