ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Browsing ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais by Field of Science and Technology (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- Entre Algoritmos e Direitos: Os desafios da Patenteabilidade das Invenções por Inteligência ArtificialPublication . Barbarroxa, Luis Jorge Moreira; Flores, Cláudio Renato Nunes Marques; Ramos, João Ricardo MartinsEste estudo aborda a interação da Inteligência Artificial (IA) no processo inventivo e subsequente elegibilidade para patenteabilidade das criações daquela proveniente. A maioria dos regimes jurídicos dos diversos países e organizações internacionais não reconhece nem a pertinência nem a atribuição de autoria de uma invenção a uma IA. Dada a complexidade das atuais IAs e, ainda, a dificuldade latente na compreensão e na reprodutibilidade da invenção gerada com intervenção destas, a patenteabilidade fica comprometida (e, bem assim, todo o processo de reconhecimento e reivindicação de direitos associados). A tendência internacional, nessa vertente formal da patenteabilidade, incide sobretudo na capacidade e necessidade de se possuir o conhecimento, suficientemente claro e aceitável, do modo de funcionamento da IA. De como, e porquê, esta última, chegou a esse resultado nessa mesma invenção. O Direito alcança a sua verdadeira utilidade no presente e futuro de uma Sociedade, e esta não estagna à espera de clarificações exatas que tarde, ou, até mesmo nunca, ocorrem. Poderá a solução passar pela determinação de uma dimensão aceitável de dúvida a valorar? Equaciona-se a ponderação sobre o facto de, a existir a intervenção da IA, esta relevar na aceitação da atribuição de autoria num processo de patenteabilidade de uma invenção. Quer afastando, pura e simplesmente, a titulação da invenção nos termos legais em vigor (apontando para um regime sui generis); quer desconsiderando essa contribuição e outorgando a autoria ao inventor natural ou, ainda; quer atribuindo parte da autoria à (s) pessoa (s) humana (s) mantendo, contudo, uma obrigação de indicação que essa invenção teve uma intervenção relevante de IA para ser escrutinada de forma diferenciada, tendo em conta essa mesma componente. Esta situação configura uma preocupação a nível mundial pois acaba por afetar e delongar a inovação tecnológica e, por conseguinte, fragiliza a própria Economia. Almeja-se, com o presente estudo, contribuir para esta temática, através do levantamento das principais posições e orientações emergentes na área, culminando na apresentação das nossas próprias perspetivas, com o propósito de mitigar o referido dilema.
- Smart Contrats e NFTs no Combate à Contrafação de Marcas de LuxoPublication . Pinheiro, Andreia Sofia Magalhães; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs marcas de luxo constituem sinais distintivos de comércio que transcendem a mera identificação de produtos, incorporando valores intangíveis de exclusividade, prestígio e qualidade superior que justificam o seu enquadramento no regime especial das marcas. A contrafação traduz-se na produção, venda ou distribuição de bens que imitam ilegalmente produtos genuínos sem o consentimento do titular dos direitos da marca, conforme tipificado no artigo 320.º do Código da Propriedade Industrial. A contrafação representa um dos desafios para a marca, e em especial para as marcas de luxo face à globalização dos mercados digital e à sofisticação da reprodução não autorizada de produtos das marcas de luxo, gerando perdas anuais estimadas em centenas de milhares de euros. Esta dissertação procurou analisar o fenómeno da contrafação, em especial para o contexto das marcas de luxo, aproveitando as potencialidades das tecnologias emergentes baseadas em blockchain, especificamente os smart contrats e os NFTs como soluções para mitigar o fenómeno, explorando as suas características e limitações face ao sistema tradicional de proteção das marcas.