ESTG - UTC de Ciências Jurídicas e Sociais
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Browsing ESTG - UTC de Ciências Jurídicas e Sociais by Author "Pinto, Susana"
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- Descentralização e Autonomia LocalPublication . Pinto, SusanaA Administração Pública, em sentido orgânico ou subjectivo, pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estados e demais pessoas colectivas públicas e seus funcionários, que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura, bem estar e progresso.
- Garantias Contenciosas Urbanísticas. As Intimações Urbanísticas.Publication . Pinto, SusanaO princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado com a revisão constitucional de 1997, veio reformar a justiça administrativa, num sentido que há muito se exigia, a plena jurisdição dos tribunais face à atividade da administração pública, uma vez que consagrou meios processuais condenatórios da administração. Com algumas exceções, todas as garantias decorrentes da reforma da justiça administrativa são aplicáveis aos domínios urbanísticos, com as devidas adaptações. Quanto aos meios processuais condenatórios, há um meio “privativo” nos domínios urbanísticos que foi consagrado antes de ser generalizado ao contencioso em geral, a intimação judicial para a prática do ato legalmente devido, que é um meio processual utilizado nos casos de inércia da administração no âmbito de procedimentos de licenciamento urbanístico. Estas mudanças na justiça administrativa urbanística vieram também alterar o sentido dos atos tácitos urbanísticos decorrentes da inércia administrativa. Sendo o licenciamento de obras particulares uma das exceções contempladas no artigo 108.º do Código de Procedimento Administrativo, para os atos tácitos de deferimento, a verdade é que os efeitos desse ato não resultam diretamente do decurso do prazo. Ao invés, o particular tem que recorrer ao meio processual urgente regulado no regime jurídico da urbanização e da edificação, a intimação judicial à prática do ato legalmente devido e, se, nesse âmbito, a administração urbanística, depois de intimada, ainda assim não praticar o ato, aí sim, produzem-se plenamente os efeitos de um ato tácito de deferimento.
- O princípio da hierarquia dos planos e efeitos da aprovação de um plano Regional num plano MunicipalPublication . Pinto, SusanaExiste uma grande diversidade de planos administrativos, como os planos económicos ou os planos de desenvolvimento económico e social. Os planos territoriais, objecto do presente trabalho, disciplinam as regras de ocupação, uso e transformação dos solos e constituem factor de previsibilidade das decisões administrativas.
- Responsabilidade civil extracontratual da Administração PúblicaPublication . Pinto, Susana"O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser condenado a indemnizar os lesados"
- Tutela AdministrativaPublication . Pinto, SusanaA tutela administrativa consiste no conjunto de poderes de intervenção de uma pessoa colectiva na gestão de outra pessoa colectiva pública, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua actuação.