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Abstract(s)
Existe uma grande diversidade de planos administrativos, como os planos económicos ou os planos de
desenvolvimento económico e social. Os planos territoriais, objecto do presente trabalho, disciplinam as regras
de ocupação, uso e transformação dos solos e constituem factor de previsibilidade das decisões administrativas.
Description
Keywords
Autarquias Locais Urbanismo
Pedagogical Context
Citation
Publisher
Wolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)