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Publicação

O princípio da hierarquia dos planos e efeitos da aprovação de um plano Regional num plano Municipal

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Orientador(es)

Resumo(s)

Existe uma grande diversidade de planos administrativos, como os planos económicos ou os planos de desenvolvimento económico e social. Os planos territoriais, objecto do presente trabalho, disciplinam as regras de ocupação, uso e transformação dos solos e constituem factor de previsibilidade das decisões administrativas.

Descrição

Palavras-chave

Autarquias Locais Urbanismo

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Wolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)

Licença CC

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