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O princípio da hierarquia dos planos e efeitos da aprovação de um plano Regional num plano Municipal

dc.contributor.authorPinto, Susana
dc.date.accessioned2013-07-12T09:35:52Z
dc.date.available2013-07-12T09:35:52Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractExiste uma grande diversidade de planos administrativos, como os planos económicos ou os planos de desenvolvimento económico e social. Os planos territoriais, objecto do presente trabalho, disciplinam as regras de ocupação, uso e transformação dos solos e constituem factor de previsibilidade das decisões administrativas.por
dc.identifier.doi10400.22/1766
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/1766
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherWolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)por
dc.relation.ispartofseriesJusJornal 1251
dc.relation.ispartofseriesJusNet 2141/2011
dc.subjectAutarquias Locaispor
dc.subjectUrbanismopor
dc.titleO princípio da hierarquia dos planos e efeitos da aprovação de um plano Regional num plano Municipalpor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor

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