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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
"O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes
últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o
Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser
condenado a indemnizar os lesados"
Descrição
Palavras-chave
Autarquias Locais Responsabilidade cívil
Contexto Educativo
Citação
Editora
Wolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)