| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 215.83 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
"O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes
últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o
Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser
condenado a indemnizar os lesados"
Description
Keywords
Autarquias Locais Responsabilidade cívil
Citation
Publisher
Wolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)