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Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública

dc.contributor.authorPinto, Susana
dc.date.accessioned2013-07-12T09:36:23Z
dc.date.available2013-07-12T09:36:23Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstract"O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser condenado a indemnizar os lesados"por
dc.identifier.doi10400.22/1767
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.22/1767
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherWolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)por
dc.relation.ispartofseriesJusJornal 1245
dc.relation.ispartofseriesJusNet 2139/2011
dc.subjectAutarquias Locaispor
dc.subjectResponsabilidade cívilpor
dc.titleResponsabilidade civil extracontratual da Administração Públicapor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor

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