ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais

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Smart Contrats e NFTs no Combate à Contrafação de Marcas de Luxo
Publication . Pinheiro, Andreia Sofia Magalhães; Venâncio, Pedro Miguel Dias; Santos, Ricardo Jorge da Silva
As marcas de luxo constituem sinais distintivos de comércio que transcendem a mera identificação de produtos, incorporando valores intangíveis de exclusividade, prestígio e qualidade superior que justificam o seu enquadramento no regime especial das marcas. A contrafação traduz-se na produção, venda ou distribuição de bens que imitam ilegalmente produtos genuínos sem o consentimento do titular dos direitos da marca, conforme tipificado no artigo 320.º do Código da Propriedade Industrial. A contrafação representa um dos desafios para a marca, e em especial para as marcas de luxo face à globalização dos mercados digital e à sofisticação da reprodução não autorizada de produtos das marcas de luxo, gerando perdas anuais estimadas em centenas de milhares de euros. Esta dissertação procurou analisar o fenómeno da contrafação, em especial para o contexto das marcas de luxo, aproveitando as potencialidades das tecnologias emergentes baseadas em blockchain, especificamente os smart contrats e os NFTs como soluções para mitigar o fenómeno, explorando as suas características e limitações face ao sistema tradicional de proteção das marcas.
2025Dissertação de mestrado Acesso aberto Ver mais