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ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais

URI permanente para esta coleção:

http://hdl.handle.net/10400.22/26802

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Percorrer ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais por orientador "Pinto, António Alberto dos Santos"

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  • Análise Forense Digital a Automóveis – uma perspetiva técnica, jurídica e ética
    Publication . Ruivo, Vítor Manuel Sousa; Pinto, António Alberto dos Santos; Venâncio, Pedro Miguel Dias
    A digitalização dos automóveis modernos converteu-os em plataformas computacionais que geram volumes significativos de dados operacionais, criando oportunidades sem precedentes para a investigação forense de acidentes de viação. A presente dissertação aborda a utilização de dados extraídos através da interface On-Board Diagnostics de segunda geração (OBD-II) como prova digital em processos judiciais, integrando as perspetivas técnica, jurídica e ética. A investigação procurou responder a quatro questões centrais: em que condições os dados OBD-II podem constituir prova digital admissível no ordenamento português; que requisitos técnicos asseguram a sua fiabilidade; como operacionalizar princípios éticos na recolha destes dados; e que arquitetura de solução permite compatibilidade técnica, conformidade legal e proporcionalidade ética. Adotou-se um paradigma pragmático com metodologia mista sequencial, combinando análise jurídico-doutrinal, revisão sistemática da literatura, desenvolvimento de solução técnica e validação empírica. A análise jurídica demonstrou que o ordenamento português permite a utilização de dados OBD-II como prova, desde que observados os requisitos de integridade, cadeia de custódia e proteção de dados pessoais estabelecidos no Código de Processo Civil, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e no Regulamento eIDAS. Foi estabelecida a correlação específica entre elementos normativos de responsabilidade civil (artigo 483.º do Código Civil) e parâmetros técnicos OBD-II. A solução técnica desenvolvida, uma aplicação móvel para Android e iOS, implementa mecanismos de hashing SHA-256, assinatura digital qualificada, timestamping e auditoria imutável, gerando relatórios forenses em formato PDF/A-3 e JSON. A validação empírica alcançou taxa de sucesso de 98,2% na extração de dados e concordância de 98,9% com sistemas de referência EDR. O framework ético operacionaliza os princípios da minimização e privacy by design através de categorização tripartida de dados, testes de proporcionalidade e pseudonimização. A dissertação contribui para a doutrina jurídico-tecnológica portuguesa com a sistematização do quadro normativo aplicável e oferece à prática forense uma metodologia validada empiricamente.
    2025Dissertação de mestrado Acesso aberto Ver mais