ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais
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Percorrer ESTG - DM - Práticas Jurídico-Digitais por orientador "Azevedo, Patricia Anjos"
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- Uma abordagem computacional e jurídica na gestão de consentimentos para o processamento de dados pessoaisPublication . Ferreira, Sílvia Catarina Monteiro Freitas; Azevedo, Patricia Anjos; Gomes, Marco Filipe VieiraA presente dissertação propõe uma abordagem que combina o Direito e a Computação, como forma de repensar e otimizar o atual processo de recolha, gestão e validação de consentimento para o tratamento de dados pessoais em ambiente digital, no enquadramento jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nessa senda, apresentamos uma reflexão sobre o conceito e evolução do consentimento, enquanto fundamento de licitude do tratamento à luz do RGPD e a expressão deste no direito na autodeterminação informacional do indivíduo. Balizamos as fragilidades, como a fadiga do consentimento, opacidade, fragmentação informacional, com uma análise critica pelo enquadramento jurídico, jurisprudência e orientações relevantes, que demonstraram que consentimento, tal como se apresenta atualmente, se apresenta desvirtuado da livre manifestação de vontade e com isso se mostra comprometida a soberania do individuo na tutela do direito informacional. Em resposta a esta problemática é proposto neste trabalho a conceção um modelo conceptual de arquitetura computacional para uma plataforma de gestão centralizada de consentimento, assente em princípios de privacy by design, interoperabilidade e segurança, integrando mecanismos de pseudonimização, hashing, rastreabilidade e registo imutável, como garantia de validade jurídica, transparência e auditabilidade. Verificou-se que a solução proposta se apresenta como tecnicamente robusta e centrada no titular dos dados em reforço da sua autodeterminação, servindo o cumprimento do RGPD e possibilitando a inclusão futura de organizações e entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento do RGPD.
- Contratação Pública Eletrónica: desenvolvimento de uma abordagem jurídicodigital para a formação de contratosPublication . Cardoso, Sílvia Manuela Oliveira; Gomes, Marco Filipe Vieira; Azevedo, Patricia AnjosO avanço tecnológico transformou significativamente a contratação pública, um dos principais motores da nossa economia. E, como tal, esta é uma área do setor público em que é exigido o cumprimento de determinados princípios jurídicos, bem como a sujeição a uma tramitação procedimental com regras específicas baseadas na prossecução do interesse público. Assim, neste artigo, abordaremos os princípios subjacentes à contratação pública eletrónica e faremos uma análise ao portal de referência dos contratos públicos, o Portal BASE e, ainda, ao Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). Com a obrigatoriedade de implementação de plataformas eletrónicas, dedicaremos uma parte do trabalho ao enquadramento e funcionamento desta matéria. Destacaremos também algumas das vantagens na sua utilização, fazendo referência às existentes, incutindo um sentimento de otimismo quanto ao futuro da contratação pública. Será dedicado ainda um tópico aos selos temporais e assinaturas digitais, explicando o significado de cada um destes dois serviços de confiança, o seu enquadramento legal, funcionamento, quais as empresas fornecedoras e revendedores destes serviços, inclusive com menção a preços praticados pelos mesmos. Neste tópico será efetuada uma pequena análise ao acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 12/2023 em relação às assinaturas eletrónicas. Considerando a evolução da tecnologia e a existência de uma grande quantidade de dados referentes à contratação pública no portal dos contratos públicos, o Portal BASE, e as mais recentes inovações tecnológicas nos campos do processamento natural de linguagem e dos sistemas algorítmicos para a tomada de decisão, iremos analisar a aplicabilidade de diversas técnicas de Inteligência Artificial (IA) nos processos de contratação pública, nomeadamente na fase de avaliação de propostas. E, com esta análise, iremos proceder ao desenvolvimento de uma abordagem metodológica baseada na Inteligência Artificial para auxiliar a formação de contratos. Por último, com a transformação digital dos processos de fiscalização, o Tribunal de Contas (TC) tem vindo a adaptar-se à evolução tecnológica e a fomentar no seu seio a sua introdução, prova disso foi a aprovação de um Plano Estratégico e respetivo Plano de Ação, definindo Objetivos Estratégicos, pelo que faremos uma breve abordagem a este tema, bem como ao projeto conjunto de IA com o Tribunal de Contas, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia.
- Implicações Jurídicas do Regulamento da Inteligência Artificial para o Comércio Digital na União Europeia: Uma Perspetiva InformáticaPublication . Massa, Mariana Isabel Serra; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaO regulamento 2024/1689 do parlamento europeu e do conselho, de 13 de junho de 2024 (i.e. regulamento da inteligência artificial) entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, prevendo-se a sua aplicação integral a partir de 2 de agosto de 2026. No entanto, certas disposições específicas como as proibições e as obrigações relativas à literacia em IA tornaram-se aplicáveis mais cedo, isto é, a 2 de fevereiro de 2025.
- Tratamento Jurídico da Criptomoeda: da Tributação à PenhoraPublication . Mesquita, Mariline Raquel Dias; Azevedo, Patricia Anjos; Santos, Ricardo Jorge da SilvaAs criptomoedas deixaram de ser uma utopia e hoje servem de base a uma nova economia. Financiam milhares de empresas e o seu valor cresce a um ritmo alucinante. Aliada à criptomoeda, surge a tecnologia blockchain que, ao contrário de outras tecnologias, canaliza todos os registos das transações numa base de dados centralizada, onde a informação é guardada de uma forma distribuída e partilhada por todos os utilizadores dessa rede. No entanto, as novidades tecnológicas nem sempre são acompanhadas pela regulamentação devida. Assim, a intenção do presente estudo é analisar o que já existe sobre esta matéria, designadamente sobre o conceito de criptoativos, criptomoeda e blockchain, relacionando-os com a sua tributação e penhora. A União Europeia começa a dar passos mais consistentes para regulamentar a criptomoeda e torna-se imprescindível verificar como terá aplicação prática em cada país. Em Portugal, já que o legislador reconhece valor económico à criptomoeda, pois está sujeita a tributação, o propósito do presente estudo é propor um caminho viável para a eventual penhora da mesma até à regulação da criptomoeda na UE.