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A autonomia administrativa e autonomia financeira nos institutos públicos
| datacite.subject.fos | Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pereira, Adalmiro Álvaro Malheiro de Castro Andrade | |
| dc.contributor.author | Barroso, Cláudia Maria Ganito | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-06T11:04:55Z | |
| dc.date.available | 2021-12-06T11:04:55Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-22 | |
| dc.description.abstract | A autonomia dos organismos e entidades da Administração Pública Central, determina o regime jurídico e financeiro a que ficam sujeitos, segundo o Regime da Administração Financeira do Estado. A Administração Pública Central Direta está sujeita ao regime da autonomia administrativa, à direção do Governo, a uma gestão corrente, que se traduz na prática de atos que integram a atividade, com vista à prossecução das suas atribuições. Tem uma estrutura centralizada no órgão de direção e não possui órgão de fiscalização. Não está sujeita ao controlo operacional nos domínios orçamental, económico, financeiro ou patrimonial. Tem subjacente a utilização de instrumentos de gestão que excluem o relatório de gestão, o relatório e o parecer do fiscal único. A Administração Pública Central Indireta, em regra, está sujeita, ao regime da autonomia administrativa, financeira e patrimonial, caraterizado por uma gestão que exclui a direção do Governo. Possui uma estrutura orgânica complexa, com órgão de direção e órgão de fiscalização. Utiliza o controlo operacional nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial e utiliza instrumentos de gestão como o relatório de gestão, o relatório e o parecer do fiscal único, instrumentos que traduzem a atuação do órgão de direção e o controlo do órgão de fiscalização. É o caso dos Institutos Públicos que possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A par destes Institutos Públicos, existem os que são dotados, exclusivamente, de autonomia administrativa e que, não obstante serem pessoas coletivas distintas do Estado, possuem uma estrutura e utilizam instrumentos de gestão próprios da Administração Pública Central Direta, com consequências na gestão, fiscalização e controlo. A existência de pessoas coletivas distintas do Estado, desprovidas de autonomia financeira, implica a análise da estrutura da Administração Pública e dos Institutos Públicos, do Regime da Administração Financeira do Estado e das reformas em curso, com relevância para a implementação do SNC-AP. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The autonomy of the bodies and organisations of the Central Public Administration, determines the legal and financial regime to which they are subject, according to the State Financial Administration Regime. The Direct Central Public Administration has administrative autonomy - it is subjected to the Government guidance and its day-to-day management and aims to the practice of acts to the pursuit of its attributions. Its management has a centralized structure and does not have a supervisory board. It is not subject to operational control concerning budgetary, economic, financial, or patrimonial issues. Its management excludes management reports, the report and the sole auditor's opinion. Normally, the Indirect Central Public Administration is subject to administrative, financial, and patrimonial autonomy, characterized by management that excludes Government decisions. It has a complex organic structure, with a management body and a supervisory body. It uses operational control in the budgetary, financial and property areas and uses management instruments such as the management report, the report and the opinion of the sole auditor, instruments that reflect the performance of the management body and the control of the supervisory body. This is the case of Public Institutes that have administrative, financial, and patrimonial autonomy. In addition to these Public Institutes, there are those that are exclusively endowed with administrative autonomy and which, despite being organisations distinct from the State, have a structure and use management instruments proper to the Direct Central Public Administration, with consequences in management, inspection, and control. The existence of organizations distinct from the State, deprived of financial autonomy, implies an analysis of the structure of the Public Administration and Public Institutes, the State Financial Administration Regime, and the ongoing reforms, especially the implementation of the SNC-AP. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202803589 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/18977 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Institutos públicos | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia | pt_PT |
| dc.subject | Regime financeiro | pt_PT |
| dc.subject | SNC-AP | pt_PT |
| dc.subject | Public institutes | pt_PT |
| dc.subject | Autonomy | pt_PT |
| dc.subject | Financial regime | pt_PT |
| dc.title | A autonomia administrativa e autonomia financeira nos institutos públicos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Gestão das Organizações | pt_PT |
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