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| DM_JoanaLobo_MSOL_2022 | 847.61 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
No presente trabalho procuramos analisar a conflitualidade que pode ocorrer no âmbito do teletrabalho fruto da proteção de dados. Para o efeito, procedemos à caraterização do conceito de teletrabalho introduzido pela recente alteração legislativa em Portugal. De seguida, analisámos as vantagens e desvantagens desta modalidade de trabalho e estudamos o regime legal do teletrabalho e as alterações introduzidas pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro.
Focando-nos na proteção de dados pessoais, analisámos os princípios inerentes e também os direitos dos titulares dos dados.
Por fim, centramos a análise nas querelas concretas que se levantam ao nível do teletrabalho e que podem colidir com a proteção de dados do trabalhador.
In this paper we seek to analyze the conflict that may occur in the context of telework as a result of data protection. For this purpose, we proceeded to the characterization of the concept of telework introduced by the recent legislative change in Portugal. Then, we analyzed the advantages and disadvantages of this type of work and studied the legal regime of telework and the changes introduced by Law No. 83/2021, December 6. Focusing on personal data protection, we analyzed the inherent principles and also the rights of the data subjects. Finally, we focused our analysis on the specific issues that arise in telecommuting that may conflict with the protection of the worker's data.
In this paper we seek to analyze the conflict that may occur in the context of telework as a result of data protection. For this purpose, we proceeded to the characterization of the concept of telework introduced by the recent legislative change in Portugal. Then, we analyzed the advantages and disadvantages of this type of work and studied the legal regime of telework and the changes introduced by Law No. 83/2021, December 6. Focusing on personal data protection, we analyzed the inherent principles and also the rights of the data subjects. Finally, we focused our analysis on the specific issues that arise in telecommuting that may conflict with the protection of the worker's data.
Descrição
Palavras-chave
Teletrabalho Proteção de dados Relação Laboral